Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005656620205010341 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005396820205010341 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004651120205010342 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003906920205010342 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003932720205010341 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003100820205010342 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002520220205010343 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004495420205010343 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005959520205010343 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005205920205010342 RJ

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