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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Pg. 684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que

Pg. 685. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

eis que infrutíferas todas as tentativas para a obtenção dos documentos. Além disso, destacou a regularidade da solicitação administrativa. Ao final, requereu a anulação do julgado e a procedência da

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

arguida na petição inicial e, portanto, estranha ao objeto da demanda, não devendo ser conhecida. Não bastasse, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a revisão, de ofício, de

Pg. 687. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e

Pg. 843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

necessário (fls. 77/79, 112/122, 127/136). Inconformada, recorre a Fazenda do Estado de São Paulo, com o intuito de inverter o decidido e obter a improcedência da ação (fls. 150/149); Contrariado o

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

do salário mínimo, terão direito ao benefício assistencial, se comprovarem por outros meios de prova a insuficiência dos rendimentos familiares para sua manutenção:”PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO: 00001186420088140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Apelação em: 25/07/2017

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

perigo de dano, diante do que, presente os pressupostos, DEFIRO a reintegração liminar do autor na posse do imóvel esbulhado pelo réu, com fundamento nos artigos 560 a 562, do Código de Processo

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

publicação no Diário da Justiça de 24/04/2017 (Edição nº 6182/2017, p. 158), fica resenhado o referido feito nos seguintes termos: 59 - Apelação -Comarca de MOJU - (0000522-40.2010.8.14.0031) -

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

alterada pela Lei n.º 7.790, de 09 de janeiro de 2014, prevê o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos oficiais de justiça com o fito de indenizar as despesas de locomoção no

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