Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Página 4818 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 557 da Lei 5869 /73 ( CPC ), não competindo a este relator buscá-las nos autos originais... Criminal Processo 2292868-81.2020.8.26.0000 Relator (a): RUY ALBERTO LEME …

Página 617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2020

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA…

Página 1174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Outubro de 2020

POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. ESBULHO CARACTERIZADO. - Tratando-se de bem público a posse é inerente ao domínio, sendo considerado mero detentor o particular que ali se encontra. -…

Página 1228 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

sido juntados, inclusive, os comprovantes de pagamentos realizados em favor do autor e de seu patrono (fls. 153/154). Pugnou a instituição financeira, ora apelante, na aludida petição (fl. 151):…

Página 917 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

. A decisão hostilizada foi exarada na vigência do art. 557, caput, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC) e, portanto, foi analisada... com base no CPC/73. Nos termos dos arts. 926 e 927 do Código de Pro…

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2019

Participação: REQUERIDO Nome: INVASORES DESCONHECIDOSDECISÃO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças.DECIDO.Primeiramente…

Página 2164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

(2925) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.015 - RJ (2018/0173585-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : RENAN GALHARDO DE FREITAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 2167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

(2926) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.015 - RJ (2018/0173585-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : RENAN GALHARDO DE FREITAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2018

MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou à…

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2018

extraordinário, em obediência à orientação do Supremo Tribunal Federal que não admite o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, conforme dispõe a Súmula 279/STF (“Para simples reexame de…