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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Pg. 51. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2017

da tempestividade de recurso de sua competência. 3. Correta a decisão que negou seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores AUTOS COM DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000219... escoado o prazo legal de 15 dias para a sua interposição (artigo 1003, §...

Pg. 650. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

até que haja pronunciamento judicial definitivo sobre seu total (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil... antecipada. Interlocutória que determinou a manutenção da agravada em plano de saúde, com fundamento no artigo 30 da Lei n.º..., §1º, do Código de Processo Civil. Obrigação de fazer. Tutela antecipada deferi...

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

habilitação de crédito, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil.Custas pela... - Banco do Brasil Sa - Fls.112: A multa aplicada tem por base apenas o valor da causa corrigido (art. 557, § 2º do CPC... do processo (§2º, do art. 1.259, das NSCGJ), ficando apenas esta cópia sob gu...

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1º, do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF' (AgRg no RMS.... Assim, somente é cabível o mandamus contra ato judicial que não seja passível de recurso ou correição (art. 5º, II, da Lei...

Pg. 2768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

judicial passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1º, do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF' (AgRg no..., na forma do art. 269, I, do CPC/73, e determinou o afastamento definitivo da recorrente do cargo de encarregada técnica... a ora recorrente ter interposto o devido recurso, nos moldes do ar...

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.' (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código... de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em mandado de segurança". No mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO...Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata... das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em... sobr...

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição... da Resolução 8/2008 do STJ). 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418... ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso ...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata... das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em... sobr...

Pg. 2851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata... do objeto da revisão, sob o enfoque do prazo decadencial, regulamentado no art. 103, caput , da Lei 8.213/91. O tema relativo... à incidência, ou não, do prazo decadencial, previsto no art. 103...

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