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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995.

Altera dispositivos da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil , que tratam do agravo de instrumento.

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