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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
DOUInforme 17.04.2017

o recolhimento de multas previstas nos artigos 538 , parágrafo único , e 557 , § 2º , do Código de Processo Civil /73; bem... Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei 13.254 , de 13 de janeiro de 2016, e a Lei... DE MOTIVOS N. 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2017 Aprova, em 13 de abril de 2...

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Intimação pessoal dos procuradores da União não significa entrega dos autos em mãos

Por entender que a intimação pessoal não depende de mandado nem de intervenção de oficial de justiça, podendo ser realizada de modos variados (previstos no Código de Processo Civil ou na prática

DECISÃO: Intimação pessoal dos procuradores da União não significa entrega dos autos em mãos

A intimação pessoal, que constitui prerrogativa dos procuradores da União, não significa a entrega dos autos em mãos para efeitos de abertura de prazo para o recurso cabível, mas tão somente a

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Correio Forense

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Agravo interno negado: sempre há a imposição de multa?

Em coluna anterior, o Prof. Zulmar Duarte enfrentou um importante tema do NCPC: o objetivo do legislador de diminuir as hipóteses de julgamento monocrático. Aquele texto expôs como, ao menos em tese,

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TJ confirma rejeição de ação por assédio moral formulada por servidor contra o Estado

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do norte catarinense que julgou improcedente pedido formulado por servidor público em ação indenizatória por assédio moral, proposta

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Servidor público removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido

Técnico Judiciário havia sido removido por permuta do TRT2 para o TRT15, mas a portaria de remoção do outro servidor foi cessada após aposentadoria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

Roberta Dantas

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Enunciados atualizados até o XXXIX Fonaje

CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a

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