Art. 59 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Andamento do Processo n. 0005436-56.2010.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 17/09/2019 do TJBA

das Chagas - SENTENÇA Processo :0005436-56.2010.8.05.0039 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... denunciou VITORINO PEDRO DAS CHAGAS, como incurso nas sanções do art. 302, …

Andamento do Processo n. 0000109-92.2019.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJRO

-B da Lei n. 8.069/90, o que faço com arrimo no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal;d) Condenar... 50-A da Lei n. 9.605/98 e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na …

Página 2521 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 387, do Código... acusatória, a ele dá capitulação diversa, pois que, in casu, tem inteira …

Página 1122 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

-se pelas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Os réus agiram com culpabilidade..., ambos do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal

Página 1518 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

contida no artigo 29, §1º, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço).Do 2º Fato – art. 51 da Lei n. 9.605/98.Aplico... tipificado no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, o que faço com arrimo no art…

Página 411 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

, III c/c art. 71, ambos do Código Penal e os absolvo do delito tipificado no art. 2º da lei sob 12.850/2013... do art. 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade encontra-se evidenciada, muito …

Página 412 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

WELLINGTON DOS SANTOS SILVA Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade encontra... (um) ano, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão, pela prática prevista no art

Página 413 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

de Execução Penais. QUANTO AO RÉU EDERSON FERREIRA LINO Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto à..., caput do Código Penal. Reconheço militar em favor do réu a atenuante da …

Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

a ser aplicada, em observância ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código de Processo Penal. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO... do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, art. 14, da Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001512-23.2018.8.26.0540 SP 0001512-23.2018.8.26.0540

o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, basta a produção de prova oral... obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições …