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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Andamento do Processo n. 0001277-02.2012.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - 19/01/2018 do TJBA

, quanto ao crime previsto no art. 163, incisos I e IV, do Código Penal, há previsão legal de pena de detenção de 06 meses a 03... do fato, mesmo que de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal. Considerando o lapso temporal decorrido... infrações penais previstas no art. 163, incisos I e IV, do Códi...

Andamento do Processo n. 0302564-82.2016.8.05.0039 - Carta Precatória Criminal - Uso de Documento Falso - 19/01/2018 do TJBA

com o art. 61 do Código de Processo Penal. Considerando o lapso temporal decorrido desde o último ato que interrompeu..., incisos I e IV, do Código Penal, fulcro no artigo 107, IV, c.c. art. 109, VI, ambos do Código Penal. Declaro, também.... O crime previsto no art. 129, § 7.º, do Código Penal prevê sanção máxima de ...

Pg. 194. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

MINISTERIAL, ESTE MANIFESTOU-SE FAVORAVEL COM BASE NOS ARTIGOS 1 59 , 5 , INCISO I E 400 , 2 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISÃO CAUTELAR..., DA ORDEM ECONOMICA, POR CO NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

suas ações tenham se amoldado no tipo penal descrito no artigo 129 do Código Penal , restou comprovado que este agiu... probatório e aplicou adequadamente a norma ao fato, conforme descrito no artigo 148 do código penal , não havendo... de confirmar a traficância criminosa e de ter a apelante efetivamente cometido o c...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

necessária. III - Da Dosimetria: Passo ao que determina o Art. 59 , do Código de Processo Penal : O RÉU, à época do fato... em lugar incerto e não sabido, decreto a sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal . Dou por encerrada... no Art. 14 , da Lei 10.826 /03 na pessoa do nacional MAIK HENRIQ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

e ainda da Autorização para porte. III - Da Dosimetria: Passo ao que determina o Art. 59, do Código de Processo Penal... que comprovada materialidade e autoria do crime tipificado no Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Assiste razão... em Juízo, pelo fato de lhe terem sido aplicados os efeitos do artigo...

Pg. 477. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

a extinção de punibilidade do autor do fato, mesmo que de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal... artigo 107, IV, c.c. art. 109, VI, ambos do Código Penal. Declaro, também, extintas suas punibilidades quanto ao crime..., do Código Penal prevê sanção máxima de 1 ano e três meses, prescrevendo em ...

Pg. 478. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

a extinção de punibilidade do autor do fato, mesmo que de ofício, de acordo com o art. 61 do Código de Processo Penal... artigo 107, IV, c.c. art. 109, VI, ambos do Código Penal. Declaro, também, extintas suas punibilidades quanto ao crime..., do Código Penal prevê sanção máxima de 1 ano e três meses, prescrevendo em ...

Andamento do Processo n. 0300516-86.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 18/01/2018 do TJBA

tem-se que levar em consideração as diretrizes insertas no art. 59 de Código Penal , assim, passo a individualizar-lhe... disposições dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro. Em face ao quanto determinado pela Lei 12.736 /12, que alterou..., pugnou por sua condenação nas sanções previstas no art. 157 , § 2º , I...

Andamento do Processo n. 0000919-85.2013.4.05.8300 - 18/01/2018 do TRF-5

CONDENAR SEVERINO ALEXANDRE SOBRINHO pela perpetração dos delitos tipificados no art. 1º , I , do Decreto-Lei n.º 201 /67... do art. 68 do Código Penal e analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, a eventual existência... em apreço. ¿ Aferição da Pena-base O art. 1º , I , do Decreto-Lei n.º 20...

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