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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Pg. 625. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

53) 18217-25.2016.8.06.0055/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERIDO.: ANTONIO VIEIRA DE CASTRO NETO REQUERENTE.: JO O GABRIEL SANTOS DE CASTRO REPR. LEGAL.: VANDERLEIA BENTO DOS SANTOS.

Pg. 626. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

ADEMAIS, A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DO RÉU À LIBERDADE REPRESENTARIA GRAVE COMPROMETIMENTO À ORDEM PÚBLICA E SERIA INTERPRETADO COMO VERDADEIRO ESTÍMULO PARA QUE O ACUSADO PROSSIGA CEIFANDO VIDAS.

Pg. 2109. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

art. 157 do Código Penal . 4. Aplicação do percentual de 1/2 (metade), utilizado em virtude da presença de duas causas..., o recorrente alega que o acórdão recorrido negou vigência o art. 621 do CPP e aos arts. 59 e 68 do CP. Aduz que “a admissão... em comento, com a licença de posicionamento diverso, a Súmula 7 do...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE -> 1 JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - OAB: 3350-SE -> 1 MARCIO DANILO SANTOS SILVA - OAB: 6109-SE -> 2 MOZART CUSTÓDIO DIVINO - OAB: 8921-SE -> 1 PEDRO

Pg. 596. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

CORRUPÇÃO DE MENORA prova judicializada e documento de fls. 36, comprovam a participação de 02 (dois) adolescentes -Fábio Luis Rodrigues da Silva e João Paulo Nunes da Silva- na cena fática, a

Apelação: APL 631199120148260050 SP 0063119-91.2014.8.26.0050

preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem... inicial de pena privativa de liberdade – Art. 387 , § 2º , do CPP , com a redação dada pela Lei n. 12.736/12 – Fixação..., ademais, necessariamente regida pela Lei de Execução Penal que, em razão ...

HABEAS CORPUS: HC 392746 SP 2017/0060799-0

HABEAS CORPUS Nº 392.746 - SP (2017/0060799-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : IAN PINTO NAZARIO ADVOGADO : IAN PINTO NAZARIO - SP175447 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DAVID ARAUJO SANTOS (PRESO) HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11684320078060133 CE 0001168-43.2007.8.06.0133

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0001168-43.2007.8.06.0133 - Apelação Apelante: Luís Mário da Silva Oliveira Apelado:

Apelação: APL 149618420158220501 RO 0014961-84.2015.822.0501

a desclassificação para uso próprio. 2. Circunstâncias genéricas e relacionadas com o tipo penal (art. 59 do CPP ), tanto..., mesmo se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. (Apelação, Processo 0014961-84.2015.822.0501, Tribunal de Justiça... POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1ª C...

Pg. 377. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

PENAL DESTA COMARCA. RE STA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387 , I V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., COMO DE FATO ABSOLVO, DO CRIME PRE VISTO NO ART. 244-B , DA LEI N 8.069 /1990, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO... 316 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MEDIANTE O CUMPRIMENTO ...

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