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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Andamento do Processo n. 426852-42.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 23/07/2018 do TJGO

A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 129 , 9 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AS FLS. 102, FOI DECRETADA A RE... O E ASSIM QUE, AS HIPOTESES LANCADAS NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL DEMONSTRAM SITUACOES ESPECIFICAS DECORRENTES...Andamento do Processo n. 426852-42.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 23/07...

Pg. 299. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018

E ESPECIFICO. TANT O E ASSIM QUE, AS HIPOTESES LANCADAS NO ART. 581 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL DEMONSTRAM SITUACOES...Pg. 299. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2018 , 9 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL. AS FLS... DE CONDENACAO OU ABSOLVICAO (ART. 59 3, I, CPP), OU DECISOES INTERLOCUTORIAS DEF...

Andamento do Processo n. 0101701-77.2017.8.20.0130 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo - 20/07/2018 do TJRN

, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Atendendo o quanto disposto nos artigos 59 e 68 do CPB e 387, I do CPP, passo... PROCESSUAIS: condeno ainda o réu a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. DA REPARAÇÃO..., conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Proces...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2018

, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal com relação.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não incidem os efeitos do artigo 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal... e II, do Código Penal. Atendendo o quanto disposto nos artigos 59 e...

Andamento do Processo n. 0001119-91.2017.8.10.0051 - Processo Comum - 19/07/2018 do TJMA

, nascido em 20/12/1980, para tomar conhecimento da sentença: Processo . 11202017Vistos etc.Cuidam os autos de ação penal... capitulados nos arts. 129, § 9º e 147 do CPB c/c art. 7° da Lei . 11340/06.Recebida a denúncia, o réu apresentou defesa... do Código de Processo Penal.Réu pobre. Sem custas.P. R. I. Após o tr...

Andamento do Processo n. 0500352-10.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJBA

). Assim, dado o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE... na jurisprudência desta Corte que não há violação ao art. 59 do Código Penal quando a majoração da pena-base é... do delito previsto no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06. Passo a dosimetria d...

Andamento do Processo n. 0501453-53.2016.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/07/2018 do TJBA

art. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos... no art. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 09... do previsto no art. 91, II, do Código Penal e dos artigos 62 e 63 da Lei 11343/06...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

do Código de Processo Penal.Réu pobre. Sem custas.P. R. I. Após o trânsito em julgado,expeça-se mandado de prisão para... da 3ª. Vara. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO 0002143-62.2014.8.10.0051 (21432014) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL... prática do tipo penal descrito no art. 129, § 9º, do Estatuto Repressivo:"...

Pg. 1037. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

/05/2015). Assim, dado o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, FIXO.... É assente na jurisprudência desta Corte que não há violação ao art. 59 do Código Penal quando a majoração da pena-base... prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06. Passo a...

Pg. 1042. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 09 (nove... que não há violação ao art. 59 do Código Penal quando a majoração da pena-base é devidamente fundamentada com fulcro... na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, à luz do disposto no art. ...

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