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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 59 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Embargos de Declaração: ED 6454020158260603 SP 0000645-40.2015.8.26.0603

se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão... de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade – Art. 387, § 2º, do CPP, com a redação dada pela Lei n... de regime vem, ademais, necessariamente regida pela Lei de Execução Pe...

Andamento do Processo n. 144410-61.2018.8.09.0175 - Inquerito - 17/12/2018 do TJGO

DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 43 E 59... ALIENTAR AINDA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 83 DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL: VERIFICAR-SE-A A COMPETENCIA POR PREVENCAO... SALVO QUANDO SUPRIMIREM ORGAO JUDICIARIO OU ALTERAREM COMPETENCIA ABS...

Andamento do Processo n. 347083-77.2011.8.09.0146 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 347083-77.2011.8.09.0146 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 347083... EFEITOS, OS RECURSOS DE APELACAO INTERPOSTOS AS FLS. 313,315 E 331 (ARTIGO 59 3, I, CPP). 2. DESTA FORMA, INTIME...-77.2011.8.09.0146 AUTOS NR. : 507 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALDIR LOURENCO BARBARA UAND...

Pg. 184. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

CONTRA A MULHER, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 43 E 59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... PROTETIVAS . INCIDENCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 83, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L (CRITERIO RESIDUAL DE FIXACAO DA COMPETENCIA...Pg. 184. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/201...

Pg. 2180. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

NOS REGULARES EFEITOS, OS RECURSOS DE APELACAO INTERPOSTOS AS FLS. 313,315 E 331(ARTIGO 59 3, I, CPP). 2. DESTA FORMA, INTIME... DA NOVA ACAO PENAL. DESTACO QUE A SUSPENSAO DO LIVR AMENTO CONDICIONAL NAO PODE SER CONFUNDIDA COM A SUA REVOGACAO, N... PIRES DA COSTA ATE O TRANSITO EM JULGADO NOS AUTOS QU E APURAM A NOVA...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2018

anterior à alteração pela lei 12.850/2013, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.III.33... artigo 288, caput, do Código Penal, conforme redação anterior à alteração pela lei 12.850/2013, a pena privativa..., do Código de Processo Penal. Reconheço o concurso material, previsto no art. 69...

Pg. 2388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

de cumprimento de pena, ao lado da reincidência ou primariedade e de todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal... para resguardar a ordem pública. DA PENA DE MULTA Observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro... na comunidade local. O comportamento da vítima n"o influenciou a prática ...

Pg. 137. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

8.069/1990, NOS TERMOS DO ART . 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68..., INCISO II, AMBOS D O CODIGO PENAL, E, PARA ABSOLVE-LOS, COMO DE FATO ABSOLVO, DO CRI ME PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI N... PELO QUAL TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 136 E REVOGO A A PLICAC...

Pg. 339. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

OMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 83 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 43 E 59 DO CODIGO... SALIENTAR AINDA QUE NOS TERMOS DO ART IGO A RT. 83 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL : V ERIFICAR-SE-A A COMP ETENCIA POR PREVENCAO... QUE ENS EJARAM O PEDIDO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDENCIA DOS DITA...

Apelação: APL 41218320158260604 SP 0004121-83.2015.8.26.0604

teria efetivamente desvirtuado criança ou adolescente para que o tipo penal do art. 244-B do Estatuto da Criança.... Na medida em que a reforma empreendida pela Lei n. 12.736/2012 não revogou o art. 33, § 3º, do CP, a fixação de regime... inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as co...

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