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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 59 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Andamento do Processo n. 1000287-92.2017.8.22.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJRO

Proc.: 1000287-92.2017.8.22.0023 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Elder Guilherme Lacerda, Lodovico Lacerda Lima, Maykon

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

formal quanto a continuidade delitiva, aplica-se apenas o aumento relativo ao crime continuado, considerando-se o número total de crimes praticados. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

nos termos do artigo 60, do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução.Poderá o réu apelar emliberdade, tendo emvista a ausência dos requisitos da segregação cautelar,

Pg. 112. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PAULO ROBERTO COSTA ALVES DEFENSOR PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR:

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/07/2017

13.365. ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE PARNAÍBA 396499 Processo nº 0002800-37.2017.8.18.0031 Classe: Procedimento Comum Autor: RAIMUNDO FLORINDO DE CASTRO Advogado(s): DENIS DA COSTA SANTOS(OAB/PIAUÍ

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do código penal. Conforme estabelece a norma penal, todo delito possui limites mínimo e máximo de pena. Nos crimes comuns para

Pg. 1405. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

o objeto material coisa que sabe ser produto de crime (dolo direto). O sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que não seja o autor, coautor ou partícipe do delito antecedente. O sujeito passivo é a

Andamento do Processo n. 0008917-04.2013.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

002. 0008917-04.2013.8.17.0810 Apelação (0351359-3) Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : 1ª Vara Criminal Apelante : MARCOS FERNANDES DO NASCIMENTO Apelante : SUELLI ALVES VEIRA Def. Público :

Andamento do Processo n. 0000353-31.2015.8.17.1080 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00312 Processo Nº: 0000353-31.2015.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Omero Euclides de Lima Defensor Público: PE010941 - Lindalva Francisca de

Andamento do Processo n. 0000558-08.2017.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJPI

Processo nº 0000558-08.2017.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: PAULO GUILHERME TAVARES PAIVA Advogado (s): DR. VILMAR OLIVEIRA FONTENELE - OAB/PI nº 5312 EX POSITIS, JULGO

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