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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Pg. 1652. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2018

QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART . 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA..., NOS TERMOS DO ART . 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEJO QUE AS RAZOES EXPOSTAS PELO RECORRENTE SAO I NCAPAZES DE MODIFICAR... (FLS . 239/248) . RECEBIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 1...

Inteiro Teor. 10402073120168260562 SP 1040207-31.2016.8.26.0562

um ponto final na queixa-crime, alicerçando sua tese no art. 58, parágrafo único, do CPP; c) não consta dos autos da queixa... como que o processo criminal foi extinto por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (art... em lei, é ônus da condição de parte" (Código de Processo Civil Com...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2018

do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolver o recorrente." (TREPB - PROC 2438 - (1864) - Rel. Juiz Marcos... policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração em dez (10) dias, nos termos do art. 58, § 1º da Lei 11.343/2006... condenatório pelos delitos dos artigos 33 e 34, caput, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003939-23.2014.8.26.0252 - Representação Criminal/notícia de Crime - 28/05/2018 do TJSP

.Julgo EXTINTA a punibilidade de Bruno Salvatore Conte, nos termos do artigo 107 , inciso V , do Código Penal e art. 58... , parágrafo único do Código de Processo Penal . Solicite a devolução da carta precatória ao juízo deprecado (fl. 25...Andamento do Processo n. 0003939-23.2014.8.26.0252 - Representação Criminal/not...

Andamento do Processo n. 0001800-29.2017.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - 28/05/2018 do TJSP

para CONDENAR a acusada MARIA DALVA MASTROGIROLAMO , como incursa nas sanções do artigo 58, § 1º, “b”, do Decreto-lei ... como valendo-me da prerrogativa do artigo 383 do Código de Processo Penal, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia... às circunstâncias judiciais recomendadas na individualização da pena, estatu...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, sob pena de deserção, consoante previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. 2... DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 9099 /95 em seu art. 42 , § 1º dispõe... Penal , bem como valendo-me da prerrogativa do artigo 383 do Código de Processo Pe...

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

do artigo 107 , inciso V , do Código Penal e art. 58 , parágrafo único do Código de Processo Penal . Solicite a devolução... condenar o réu pela prática do delito previsto no artigo 33 , caput, da Lei de n.º 11.343 /2006, à pena de 01 (um) ano... do Provimento 03/94, anote-se.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de J...

Andamento do Processo n. 0002818-21.2015.8.19.0057 - 22/05/2018 do TJRJ

a punibilidade dos Autores do Fato com fulcro nos art. 58, parágrafo único do C.P.P. e 107, V do C.P.Anote-se e comunique-se...Andamento do Processo n. 0002818-21.2015.8.19.0057 - 22/05/2018 do TJRJ Proc. 0002818-21.2015.8.19.0057 - GERMANO JOSE...

Pg. 717. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2018

julgando extinto o presente processo na forma do art. 76, § 4º da Lei 9099/95. Anote-se e comunique-se... a punibilidade dos Autores do Fato com fulcro nos art. 58, parágrafo único do C.P.P. e 107, V do C.P.Anote-se e comunique-se..., na forma do art. 485, §1º, NCPC. Por cautela, em atendimento a alguns precedentes so...

Andamento do Processo n. 0001319-20.2016.8.19.0072 - 03/05/2018 do TJRJ

disposto no artigo 107, V do CP e no art. 58, parágrafo único, do CPP, declaro extinta a punibilidade do autor do fato Hermanus...Andamento do Processo n. 0001319-20.2016.8.19.0072 - 03/05/2018 do TJRJ Proc . 0001319-20.2016.8.19.0072 - PETRONELLA...

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