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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 00325736620158140401 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00325736620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

em que se encontram. 2. Diante do pleito da Defensoria Pública de fls. 32, DEFIRO o pedido para que sejam intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 3. Designo o dia 18/07/2017 às

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491443 RJ 2014/0280777-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.443 - RJ (2014/0280777-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WELLINGTON DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO inter...

Andamento do Processo n. 2014/0280777-8 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(2423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.443 - RJ (2014/0280777-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WELLINGTON DOS SANTOS

Pg. 4491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que

Andamento do Processo n. 1008517-47.2015.8.26.0132 - Crimes de Calúnia - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1008517-47.2015.8.26.0132 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - M.G.M.B. e outro - W.A.G. e outro - Tratam estes autos de

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

Processo 1008517-47.2015.8.26.0132 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - M.G.M.B. e outro - W.A.G. e outro - Tratam estes autos de

Pg. 133. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Hugo José Freitas da Silva Cod. Proc.: 135802 Nr: 998-54.2017.811.0045 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 0006485-47.2012.8.26.0082 - Crimes de Calúnia - 16/02/2017 do TJSP

Processo 0006485-47.2012.8.26.0082 (082.01.2012.006485) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - M.A.G. - J.F.R. - - R.S.P. - Vistos.Tendo os Querelados

Andamento do Processo n. 0010892-71.2015.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/02/2017 do TJSP

Processo 0010892-71.2015.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Vinicius das Neves de Camargo - DECISÃO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A

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