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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0001567-17.2017.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2018 do TJSC

), o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.CABSOLVER Victor Hugo Varela Maciel e Felipe... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Comunique-se ao Diretor da UPA Imbituba.Custas pelo condenado Victor Hugo... do art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal;d) provi...

Pg. 958. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

artigos 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código... do Código de Processo Penal;d) providencie-se a execução da pena, observando-se o disposto no art. 42 do Código Penal..., todos da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, aplicando-lhe as pen...

Andamento do Processo n. 0003504-20.2014.8.19.0066 - 08/11/2018 do TJRJ

delineada.CONDENO o acusado nas custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.TRANSITADO EM JULGADO..., com a advertência do § 4º, do artigo 44, do Código Penal.P.R.I. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Volta Redonda 1º... estatal, para o fim de CONDENAR o acusado EVANDRO JOSÉ DUARTE ,...

Andamento do Processo n. 0007190-15.2017.8.19.0066 - 08/11/2018 do TJRJ

acima delineada.CONDENO o acusado nas custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal... punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado WILSON RODRIGUES DE PAULA como incurso nas sanções do artigo 58, § 1º, b..., do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, no r...

Andamento do Processo n. 0011967-14.2015.8.19.0066 - 08/11/2018 do TJRJ

delineada.CONDENO o acusado nas custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal... punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o acusado JORGE ANICETO VITALINO como incurso nas sanções do artigo 58, § 1º, b..., do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, no regime abe...

Pg. 464. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2018

de CONDENAR o acusado EVANDRO JOSÉ DUARTE, como incurso nas sanções do artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena... o acusado WILSON RODRIGUES DE PAULA como incurso nas sanções do artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena... JORGE ANICETO VITALINO como incurso nas sanções do artigo 58, §1...

Pg. 548. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2018

de seus causídicos, o perdão à Querelada, nos termos do art. 51 do Código de Processo Penal. Às fls. 19, este douto Juízo... no artigo 107, inciso V, 2º parte, do vigente Código Penal, que apenas incidirá após o oferecimento da ação penal..., de acordo com o disposto na 1ª parte do artigo 58 do CPP. Por sua vez, o per...

Pg. 155. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2018

nas sanções do artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, no regime aberto... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo do Bicho (Art. 58 - Dl 6.259/44), §1º, "b", Welson Alves Barboza - Nacionalidade... de Processo Penal.TRANSITADO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE a condenaçã...

Andamento do Processo n. 0110944.34.2015.8.13.0672 - 25/10/2018 do TJMG

, e, via de consequencia, com fulcro no parágrafo único, do art. 58, do CPP, assim como no art. 107, V, do CP, julgada...Andamento do Processo n. 0110944.34.2015.8.13.0672 - 25/10/2018 do TJMG 00102 - 0110944.34.2015.8.13.0672 Representante... Valeria Fernandes Andrade ESCRIVÃO(Ã) : Leonardo Souza Guimarães AÇÃO PENAL ...

Pg. 6. Sete Lagoas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/10/2018

Daniela Diniz JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Carlos Alberto de Faria Flávio Barros Moreira Marina Rodrigues Brant Roberto das Graças Silva JUIZ(A) COOPERADOR(A): Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy Bruno

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