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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Pg. 372. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2017

Intimação Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POXORÉU Processo Número: 1000026-63.2017.8.11.0014 Parte(s) Polo Ativo: EDILENO DA SILVA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo:

Pg. 1485. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIVONE KONCIKOSKI ABREU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ANDRADE CALAZANS EDITAL DE

Pg. 10. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

. 58, §1º., "B", DO DECRETO-LEI . 6.259/44, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 397, III, DO CPP C/C ART. 92 DA LEI . 9.099/95... de declaração de hipossuficiência firmada pela requerente nos exatos termos do art. 4º da Lei . 1.060/50, ou providenciar... ABREU, nos termos do art. 76, §4º. da Lei . 9.099/95, e, em conse...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 140251720148190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS I J VIO E ESP CRIM

58, § 1º, alínea "b" do Decreto-Lei 6.259/44, nos termos do artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal... Processo 0038767-75.2014.8.19.0208 Juizado de origem: V JECRIM da Comarca da Capital Ementa: Artigo 58 da LCP. Apelante... "a" , "b" e "d" Do Decreto Lei 6259/44, não tendo sido ofertado pelo Parq...

Andamento do Processo n. 0031643-25.2014.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/05/2017 do TJSP

do artigo 123 do Código de Processo Penal .Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 58 , parágrafo 1º...”, da Lei 11.343 /06, com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343... , cumulado com o artigo 32, parágrafo 1º, ambos da Lei 11....

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

58, parágrafo 1º, cumulado com o artigo 32, parágrafo 1º, ambos da Lei 11.343/06.Custas indevidas.P.R.I.C. - ADV... artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Nos termos... Público e, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, DECRETO A REVELIA de...

Andamento do Processo n. 00325736620158140401 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00325736620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

em que se encontram. 2. Diante do pleito da Defensoria Pública de fls. 32, DEFIRO o pedido para que sejam intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 3. Designo o dia 18/07/2017 às

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491443 RJ 2014/0280777-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.443 - RJ (2014/0280777-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WELLINGTON DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO inter...

Andamento do Processo n. 2014/0280777-8 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(2423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.443 - RJ (2014/0280777-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WELLINGTON DOS SANTOS

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