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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0000825-63.2009.8.02.0044 - 12/01/2018 do TJAL

em vista que houve a aceitação do perdão do querelante, com fulcro nos arts. 105, 107, V, ambos do CP e no 58, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0000825-63.2009.8.02.0044 - 12/01/2018 do TJAL ADV: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO (OAB... 5589/AL), FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRÁRIO (OAB 3683/AL) -Processo 000...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2018

) nos autos, atribuindo-lhe(s) a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Consta...) acima especificado(s) a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A pretensão...(s) não cometeu(aram) o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da...

Andamento do Processo n. 0014031-24.2014.8.19.0036 - Apelação - 21/12/2017 do TJRJ

como incurso na infração descrita no artigo 58, § 1º, alínea b, do Decreto Lei n.º 6.259/1944, e absolvido sumariamente...-24.2014.8.19.0036 Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44)/ Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 1 VARA..., com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal...

Pg. 60. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2017

como incurso na infração descrita no artigo 58, § 1°, alínea "b", do Decreto Lei n.º 6.259/1944, e absolvido sumariamente... Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL..., com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Recu...

Andamento do Processo n. 0002407-20.2016.8.17.0470 do dia 19/12/2017 do DJPE

SENTENÇA: 5. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 58, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 107...Andamento do Processo n. 0002407-20.2016.8.17.0470 do dia 19/12/2017 do DJPE Sentença : 2017/00845 Processo ..., inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade pelo PERDÃO ACEITO, com r...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2017

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 107, inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... com o Parecer Ministerial e com fundamento no artigo art. 84, § 5º, da Lei 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., com fulcro nos arts. 107, inciso IV, art. 109, VI, e art. 110 todos d...

Andamento do Processo n. 0002354-67.2017.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2017 do TJSP

no artigo 28, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, tudo na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. O acusado está... o disposto no §2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, considerando a quantidade da pena provisória, de rigor....Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 58, parágra...

Pg. 254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

58, parágrafo 1º, cumulado com o artigo 32, parágrafo 1º, ambos da Lei 11.343/06. Condeno o réu ao pagamento..., ou seja, prazo superior a 1/6 da pena. Tendo em vista o disposto no §2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal..., cumulado com o artigo 32, § 1º, ambos da Lei 11.343/2006. Transitada em julgado,...

Andamento do Processo n. 0001784-53.2016.8.17.0470 do dia 04/12/2017 do DJPE

DA SILVA SENTENÇA: 5. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 58, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c... o artigo 107, inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade pelo PERDÃO ACEITO, com relação ao delito imputado...Andamento do Processo n. 0001784-53.2016.8.17.0470 do dia 04/12/2017 do DJPE S...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2017

180 , caput, e 311 do Código Penal , o que faço com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... , do Código de Processo Penal , c/c o artigo 107 , inciso V , do Código Penal , declaro extinta a punibilidade pelo PERDÃO... do crime capitulado no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , o que faço com ...

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