Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.5. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1...) a droga apreendida será destruída, por força do mandamento inserido na …

Andamento do Processo n. 0701382-34.2012.8.04.0016 - Termo Circunstanciado / Calúnia - 22/08/2019 do TJAM

presente processo, ex vi dos arts. 107, V, e 105, ambos do CP c/c art. 58, parágrafo único, do CPP. Aleksander Cuesta...) Wirley Benezar Falcao (OAB 12792/AM) Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …

Página 273 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., E ARTIGO 58, PARAGRAFO UNICO, DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE. …

Página 222 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2019

presente processo, ex vi dos arts. 107, V, e 105, ambos do CP c/c art. 58, parágrafo único, do CPP. Aleksander Cuesta... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0358/2019 ADV: ADNEY FERREIRA GAMA (OAB 4170/AM) - Pr…

Página 40 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. In casu, o apelado foi denunciado como incurso no art. 58, §1º, letras "a" e "b" do Decreto-Lei ... como pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do tipo penal

Andamento do Processo n. 000226107.2014.8.06.0162 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/08/2019 do TJCE

c/c art. 58, parágrafo único do CPP. Sem custas P.R.I Expedientes do 1º Grau Comarcas do Interior Editais, Expedientes..., para manifestar-se, com a observação de que o silêncio implicaria em …

Página 819 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

em perdão tácito nos termos do art. 58, do Código de Processo Penal, segunda parte. Certidão de fls. 58, a qual consta... SARAIVA GONÇALVES (OAB 40185/CE) - Processo 0000321-65.2018.8.06.0162 - …

Andamento do Processo n. 7766-43.2018.811.0018 - Ação Penal - 26/07/2019 do TJMT

, VII do Código de Processo Penal. [...]Determino a incineração das drogas, nos moldes do art. 58, § 1º c/c. 32, § 1º..., ambos da lei 11.343/06.Com fulcro no art. 63 da lei 11.343/06, declaro …

Página 523 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

35 , “caput”, da Lei n. 11.343 /06, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .O réu IVAN..., nos termos do artigo 58 , § 1º , cumulado com o artigo 32, § 1º, ambos da …

Página 323 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2019

, VII do Código de Processo Penal. [...]Determino a incineração das drogas, nos moldes do art. 58, §1º c/c. 32, § 1º... a qualquer das audiências do processoart. 9º c/c art. 51, I e § 2º, todos …