Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 2130-62.2019.811.0018 - Ação Penal - 17/10/2019 do TJMT

pelo réu (art. 804, CPP).Determino a incineração das drogas, nos moldes do art. 58, §1º c/c. 32, § 1º, ambos da lei 11.343... 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo

Página 460 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395... descrito no art. 33, 2º, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso III do Código

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, do Decreto Lei n.º 6.259 /1944, e absolvido sumariamente, com fulcro no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... ILÍCITO DE ENTORPECENTES, A APLICABILIDADE DO ART. 83 , I DO CÓDIGO

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

ARAUJO SENTENÇA: 5. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 58, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o artigo... e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo …

Página 180 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 37ª Vara Criminal id: 3384729 Juiz Titular: Marcos Augusto Ramos Peixoto... , na forma dos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, a fim de que …

Página 74 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

sumariamente da imputação do art. 58 , § 1º , alíneas a, b e d do Decreto-Lei 6.259 /44 com fulcro no art. 397 , III , do CPP.... O destinatário final da norma jurídica aceita e pratica a …

Andamento do Processo n. 0030755-08.2017.8.19.0066 - 26/09/2019 do TJRJ

DOMINGOS MARTINS como incurso nas sanções do artigo 58 , § 1º , b, do Decreto-Lei n.º 6.259 /44, à pena de 06 (seis) meses..., na forma do artigo 804 , do Código de Processo Penal . Comarcas de …

Página 437 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2019

como incurso nas sanções do artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, no..., do Código de Processo Penal. Inquérito Policial Proc. …

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.5. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1...) a droga apreendida será destruída, por força do mandamento inserido na …

Andamento do Processo n. 0701382-34.2012.8.04.0016 - Termo Circunstanciado / Calúnia - 22/08/2019 do TJAM

presente processo, ex vi dos arts. 107, V, e 105, ambos do CP c/c art. 58, parágrafo único, do CPP. Aleksander Cuesta...) Wirley Benezar Falcao (OAB 12792/AM) Tribunal de Justiça Seção VI Varas - …