Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, do Decreto Lei n.º 6.259 /1944, e absolvido sumariamente, com fulcro no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... ILÍCITO DE ENTORPECENTES, A APLICABILIDADE DO ART. 83 , I DO CÓDIGO

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

ARAUJO SENTENÇA: 5. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 58, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o artigo... e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo …

Página 180 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 37ª Vara Criminal id: 3384729 Juiz Titular: Marcos Augusto Ramos Peixoto... , na forma dos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, a fim de que …

Página 74 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

sumariamente da imputação do art. 58 , § 1º , alíneas a, b e d do Decreto-Lei 6.259 /44 com fulcro no art. 397 , III , do CPP.... O destinatário final da norma jurídica aceita e pratica a …

Página 437 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Setembro de 2019

como incurso nas sanções do artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, no..., do Código de Processo Penal. Inquérito Policial Proc. …

Página 1132 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.5. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1...) a droga apreendida será destruída, por força do mandamento inserido na …

Página 273 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., E ARTIGO 58, PARAGRAFO UNICO, DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE. …

Página 222 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2019

presente processo, ex vi dos arts. 107, V, e 105, ambos do CP c/c art. 58, parágrafo único, do CPP. Aleksander Cuesta... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0358/2019 ADV: ADNEY FERREIRA GAMA (OAB 4170/AM) - Pr…

Página 40 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. In casu, o apelado foi denunciado como incurso no art. 58, §1º, letras "a" e "b" do Decreto-Lei ... como pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do tipo penal

Página 819 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

em perdão tácito nos termos do art. 58, do Código de Processo Penal, segunda parte. Certidão de fls. 58, a qual consta... SARAIVA GONÇALVES (OAB 40185/CE) - Processo 0000321-65.2018.8.06.0162 - …