Art. 58, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079582623 RS

e aceito pela querelada. Impositiva a extinção da punibilidade. Inteligência do parágrafo único do artigo 58 do Código... de Processo Penal. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 428830 RJ 2017/0323400-4

HABEAS CORPUS Nº 428.830 - RJ (2017/0323400-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 334627 MS 2015/0214420-4

HABEAS CORPUS Nº 334.627 - MS (2015/0214420-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO BENCK PEREIRA ADVOGADO : MARCELO BENCK PEREIRA - MS007447 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 64703 MS 2015/0258138-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.703 - MS (2015/0258138-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : E J D N H RECORRENTE : M D N H ADVOGADO : MARCELO BENCK PEREIRA - MS007447 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 48284 MS 2015/0105254-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.284 - MS (2015/0105254-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0003702-64.2013.8.19.0075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003702-64.2013.8.19.0075 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : WALCIR RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Relator: Flávio Itabaiana de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014031-24.2014.8.19.0036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL

EMENTA Apelação criminal. Prática do "Jogo do Bicho". Acusado denunciado como incurso na infração descrita no artigo 58, § 1°, alínea "b", do Decreto Lei n.º 6.259/1944, e absolvido sumariamente, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0004598-89.2015.8.19.0026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM

1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Apelação nº 0004598-89.2015.8.19.0026 Apelante: Alex Sandro Medeiros da Silva Juizado de origem: Juizado Especial Criminal da Capital da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0036332-71.2013.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL JUI ESP ADJ CRIM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº: 0036332-71.2013.8.19.0206 - JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DE SANTA CRUZ APELANTE: MINISTÉRIO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0014025-17.2014.8.19.0036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS I J VIO E ESP CRIM

Processo nº 0014025-17.2014.8.19.0036. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER. EMENTA: CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". …