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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 965, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20625547320198260000 SP 2062554-73.2019.8.26.0000

ou do acidente de trabalho”. Nos termos do art. 965 , VI , do CC , o privilégio geral dos créditos tributários só ocorre “ano..., constante do Código Tributário Nacional . Frise-se que o Código Civil não é lei complementar - exigida para tratar da matéria... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2062554...

Pg. 735. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/04/2019

, EX VI DO ART. 965, I, DO CÓDIGO CIVIL E DEVE PRIORITARIAMENTE SER ATENDIDO. ASSIM, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO... ACARRETARIA O BLOQUEIO DE VALORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 536, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13.105/2015... DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR, CUJA EXIGIBILIDADE R...

Andamento do Processo n. 0010242-95.2015.8.21.0013 - 06/09/2018 do TJRS

013/1.15.0004340-0 (CNJ 0010242-95.2015.8.21.0013) - LÉA DE ABREU FAGGION (PP. CLARICE PELICIOLI 27117/RS E GIANA OLDRA 48062/RS) XMARCIO SIDNEI GARCIA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "...AS DÍVIDAS

Pg. 267. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/09/2018

50775/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DA FL.172: "... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, DIGA ACERCA DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NO

Andamento do Processo n. 1003365-93.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2018 do TJSP

Processo 1003365-93.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Ivani Aparecida Deliberali - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

Tribunal de Justiça do Estado de São paulo que o disposto no Decreto 46.655/02, que faculta a adoção, como base tributável do ITCMD, a base de cálculo utilizada para o ITBI, para imóveis urbanos é

Andamento do Processo n. 1000372-69.2015.8.26.0627 - Procedimento Comum - 06/08/2018 do TJSP

Processo 1000372-69.2015.8.26.0627 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Bruna Sinai de Alencar Souza - Estado de São Paulo - Vistos. BRUNA SINAI DE ALENCAR SOUZA ajuizou Ação de

Pg. 3157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

desde o ensino fundamental como alegado. Além disso, segundo levantamento realizado com funcionários da escola, as respostas foram unanimes no sentido de que ninguém tinha ciência sobre os fatos

Andamento do Processo n. 00313295320118140301 - 27/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00313295320118140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação / Remessa Necesária em: 27/07/2018 SENTENCIANTE:JUÍZO DE

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2018

Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de

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