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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Abril de 18674

Art. 58 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0000126-69.2017.8.19.0060 - 12/07/2018 do TJRJ

todos os réus que desejarem aceitá-lo. É o que se observa da simples leitura da redação do artigo 51 do Código de Processo... ao que o recusar". No mesmo sentido caminha o artigo 106, I, do Código Penal. Intime-se o querelado MARCELO a dizer, dentro de 3... do Código de Processo Penal). Comarcas de Entrância Comum Com...

Pg. 734. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2018

(artigo 58 do Código de Processo Penal). Expediente do dia: 09/07/2018 Petição - Criminal Proc. 0000596-37.2016.8.19.0060..., nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal. P.R.I. Dê-se baixa, após as necessárias anotações e comunicações... (OAB/RJ-170061) Decisão: Presentes os requisitos dos §§2º e 4º do art. 76 ...

Andamento do Processo n. 0000206-34.2017.8.17.1080 - Crimes de Calúnia - 06/07/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000206-34.2017.8.17.1080 - Crimes de Calúnia - 06/07/2018 do TJPE Sentença : 2018/00174... Processo : 0000206-34.2017.8.17.1080 Natureza da Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competên Querelante.... O artigo 58 do CPP dispõe que concedido o perdão, mediante declaração expressa...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2018

que se impõe. Isto posto, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal brasileiro, julgo Improcedente a Pretensão... de Paudalho Sentença : 2018/00280 Processo : 0000989-60.2016.8.17.1080 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário... de Paudalho Sentença : 2018/00304 Processo : 0001287-62...

Causas Extintivas de Punibilidade

Brasileiro: artigos: 107,143,312 § 3º ü Lei execução penal: artigo 188 ü Código processo penal: ARTIGO: 49, 58, 60,61 ü... prescricional. Por fim, há ainda o art. 368, do Código de Processo Penal, o qual traduz ideia de o acusado estando no.... Ademais, estes prazos que o art. 114 do Código Penal aborda, foram propost...

Pg. 1652. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2018

QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART . 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA..., NOS TERMOS DO ART . 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEJO QUE AS RAZOES EXPOSTAS PELO RECORRENTE SAO I NCAPAZES DE MODIFICAR... DO ACUSADO NO SI NIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA...

Inteiro Teor. 10402073120168260562 SP 1040207-31.2016.8.26.0562

como que o processo criminal foi extinto por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (art... em lei, é ônus da condição de parte" (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", 9ª ed., RT., p... um ponto final na queixa-crime, alicerçando sua tese no art. 58, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0017043-02.2014.8.16.0013 - Apelação Crime - 08/06/2018 do TJPR

NO ART. 109, VI, C/C ART. 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO... GUSTAVO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 58 DO CPP - DEMAIS TESES RECURSAIS RELATIVAS À CORRUPÇÃO DE MENOR PREJUDICADAS - PLEITO...Andamento do Processo n. 0017043-02.2014.8.16.0013 - Apelação Crime - 08/06/201...

Pg. 823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2018

NA REFORMA DO JULGADO. O RECURSO E PROPRIO E TEMPESTIVO (ART. 58 6, CAPUT, CPP ). RECEBO, POIS, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO... ACUSADO: DANIELA PEREIRA SANTOS DECISAO NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/06, NOTIFIQUE-SE A ACUSADA P ARA, NO PRAZO...Pg. 823. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 0...

Pg. 1584. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2018

DESPACHO : ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 58 3, INCISO III, DO CPP , SO SUBIRA NOS PROPRIOS AUTOS QUANDO NAO PR... AUTOS NR. : 197 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : GEOVANE MARTINS DE OLIVEIRA ADV ACUS : 23289 GO - LUCIANO RAFAEL... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 373388-26.2009.8.09.0128 ...

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