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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Abril de 18674

Art. 58 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0015892-41.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015892-41.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Joelisson Cardoso dos Santos Paciente : Joelisson Cardoso dos Santos Impetrado : Juiz de Direito

Pg. 598. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Inez Maria Brito Santos Miranda PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

Pg. 1485. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIVONE KONCIKOSKI ABREU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ANDRADE CALAZANS EDITAL DE

Pg. 460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

AUTOS NR. : 1325 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : JHONATA VELOSO RODRIGUES ADV REQTE : 46167 GO - RHAYSSA AVELINO DE ARAUJO DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N :

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/07/2017

ATOS DO GErENTE DE rECurSOS HuMANOS – MAriA DAS DOrES MENDES DOS SANTOS rETiFiCAA CONCESSÃO DE TrÊS MESES DE FÉriAS PrÊMiO referente a servidora: Masp 1070118-3, Maria Helena Borges Soares, 7º e 8º

Pg. 737. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

INTIMO O DR. REINALDO PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS, EM TEMPO HáBIL. ATO ORD. 005/2010. NR. PROTOCOLO : 311171-71.2004.8.09.0014 ( 200403111719 ) AUTOS NR. : 1285 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA :

Pg. 10. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

1º Juizado Especial Cível - Santa Amelia id: 2742774 Juiz Titular: Adriana Marques dos Santos Laia Franco Responsável pelo Expediente: Marcio Alexandre Costa de Moura Expediente do dia: 27/06/2017

Pg. 3087. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

ELIETE XAVIER DA SILVA NARAJANNE DA SILVA ACUSADO : OSCAR RODRIGUES DE SOUSA ADV ACUS : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO : PROTOCOLO N : 201402623229 D E C I S A O VISTOS ETC. RECEBO O REC URSO

Andamento do Processo n. 262322-38.2014.8.09.0137 - Execução Penal - 26/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 262322-38.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1193 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : KELLIANY ALVES MORAIS LUCIANO MOREIRA DE SOUZA PAULO SERGIO MARTINS FERREIRA RUIZ BERFT ALBERT HELADIO DE

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do art. 35 da Lei nº 11.343/06, fundamentando-se a absolvição no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. E ainda ABSOLVO o réu Luiz Rogério da Silva Fragalli, qualificado a fl. 37, da

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