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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Abril de 18674

Art. 58 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Pg. 1052. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

A. ROBERTA NAVES GOMES BORGES, OAB/GO N14.875, DR. MARIO GUILHERM E DA SILVA JUNIOR, OAB/GO N17.765 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS

Andamento do Processo n. 00325736620158140401 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00325736620158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

em que se encontram. 2. Diante do pleito da Defensoria Pública de fls. 32, DEFIRO o pedido para que sejam intimadas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. 3. Designo o dia 18/07/2017 às

Andamento do Processo n. 29246-24.2017.8.09.0162 - Flagrante - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 29246-24.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 499 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : ARTULIO DA SILVA MACHADO DESPACHO : INICIALMENTE, NUMEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DE FL. 22. ADEMAIS, VE RIFICO

Pg. 4107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : MURILO GONCALVES MACHADO ADV REQDO : 33072 GO - VALTER DOS SANTOS NUNES DESPACHO : EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 589 DO CPP, MANTENHO A

Andamento do Processo n. 66580-60.2017.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 66580-60.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 496 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : FREDERICO PEREIRA ROSA ADV REQTE : 16419 GO - CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA

Pg. 558. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/03/2017 NR. NOTAS : 64 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491443 RJ 2014/0280777-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.443 - RJ (2014/0280777-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WELLINGTON DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO inter...

Andamento do Processo n. 316514-35.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 316514-35.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 1035 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO MURILLO MACEDO LOBO ADV ACUS : 26394 GO - RODOLFO LUIZ

Andamento do Processo n. 2014/0280777-8 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

(2423) RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.443 - RJ (2014/0280777-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : WELLINGTON DOS SANTOS

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