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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Abril de 18674

Art. 58 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Inteiro Teor. Recurso Especial 650487620098240023 Capital 0065048-76.2009.8.24.0023

no art. 17 , 14 , inc. II , do Código Penal , diante da hipótese de crime impossível; dos artigos 158 e 564 , inc. II... cabimento, nos termos do art. 619 , do Código de Processo Penal , apenas quando o julgado embargado apresentar ambiguidade... CONDENATÓRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...

Andamento do Processo n. 0001567-17.2017.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2018 do TJSC

), o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.CABSOLVER Victor Hugo Varela Maciel e Felipe... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Comunique-se ao Diretor da UPA Imbituba.Custas pelo condenado Victor Hugo... do art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal;d) provi...

Pg. 958. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

artigos 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código... do Código de Processo Penal;d) providencie-se a execução da pena, observando-se o disposto no art. 42 do Código Penal..., todos da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, aplicando-lhe as pen...

Andamento do Processo n. 313594-48.2015.8.09.0004 - Queixa-crime - 12/11/2018 do TJGO

NO ARTIGO 58 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C /C ARTIGO 107, V DO CODIGO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PR ESENTES...Andamento do Processo n. 313594-48.2015.8.09.0004 - Queixa-crime - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 313594..., 18 DE SET EMBRO DE 2018. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO E M AUXILIO (...

Pg. 140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

ANDRAUS VILELA ADV QDO : 31748 GO - VITO SIMON DE MORAIS DESPACHO : ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 58 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C... MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E INCISOS DO CODIGO PENAL, SUBSTITU... AO FAVORAVEIS AO SENTENCIADO (ARTIGO 44 E INCISOS DO CODIGO P...

Andamento do Processo n. 0003504-20.2014.8.19.0066 - 08/11/2018 do TJRJ

delineada.CONDENO o acusado nas custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.TRANSITADO EM JULGADO..., do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena de 07 (sete) meses de prisão simples, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão..., com a advertência do § 4º, do artigo 44, do Código Penal.P.R....

Andamento do Processo n. 0007190-15.2017.8.19.0066 - 08/11/2018 do TJRJ

acima delineada.CONDENO o acusado nas custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal..., do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à... de direito, com a advertência do § 4º, do artigo 44, do Código Penal.P.R.I. Comarcas ...

Andamento do Processo n. 0011967-14.2015.8.19.0066 - 08/11/2018 do TJRJ

delineada.CONDENO o acusado nas custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal..., do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena de 06 (seis) meses de prisão simples, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão..., com a advertência do § 4º, do artigo 44, do Código Penal.P.R.I. Comarcas de Entrânci...

Pg. 1344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2018

A PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS SITUACOES PREVISTAS NO ART... GO - MILENA MAURICIO MOURA DESPACHO : DECISAO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58 9 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL E, CONSIDERANDO QUE AS RAZOES DO RE CURSO (FLS. 460/48...

Pg. 464. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2018

de CONDENAR o acusado EVANDRO JOSÉ DUARTE, como incurso nas sanções do artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena... o acusado WILSON RODRIGUES DE PAULA como incurso nas sanções do artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei n.º 6.259/44, à pena... JORGE ANICETO VITALINO como incurso nas sanções do artigo 58, §1...

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