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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 58 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Abril de 18674

Art. 58 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0000825-63.2009.8.02.0044 - 12/01/2018 do TJAL

Andamento do Processo n. 0000825-63.2009.8.02.0044 - 12/01/2018 do TJAL ADV: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO (OAB... 5589/AL), FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRÁRIO (OAB 3683/AL) -Processo 0000825-63.2009.8.02.0044 (044.09.000825-5) - Ação... Penal - Procedimento Sumaríssimo - DIREITO PENAL - QUERELANTE: Cristiano Matheu...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2018

) nos autos, atribuindo-lhe(s) a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Consta...) acima especificado(s) a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A pretensão...(s) não cometeu(aram) o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da...

Andamento do Processo n. 0014031-24.2014.8.19.0036 - Apelação - 21/12/2017 do TJRJ

como incurso na infração descrita no artigo 58, § 1º, alínea b, do Decreto Lei n.º 6.259/1944, e absolvido sumariamente..., com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Recurso ministerial almejando a reforma do decisum...-24.2014.8.19.0036 Assunto: Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44)/ Contraven...

Pg. 60. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/12/2017

como incurso na infração descrita no artigo 58, § 1°, alínea "b", do Decreto Lei n.º 6.259/1944, e absolvido sumariamente..., com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Recurso ministerial almejando a reforma do decisum... ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11343/06. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NA FORMA DA SÚM...

Andamento do Processo n. 0002407-20.2016.8.17.0470 do dia 19/12/2017 do DJPE

SENTENÇA: 5. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 58, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 107...Andamento do Processo n. 0002407-20.2016.8.17.0470 do dia 19/12/2017 do DJPE Sentença : 2017/00845 Processo ..., inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade pelo PERDÃO ACEITO, com r...

Andamento do Processo n. 398-90.2017.8.06.0147/0 - Extingue - 19/12/2017 do TJCE

dos delitos previstos nos art. 139 e 140 do Código Penal. Autos com vista, o Ministério Público (fls.11) emitiu parecer...), configura-se causa de extinção de punibilidade, nos termos do art. 107, V, do Código Penal Brasileiro, in albis: Art. 107... do ofendido em sua modalidade tácita. Com efeito, evidente o institut...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2017

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 107, inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade... com o Parecer Ministerial e com fundamento no artigo art. 84, § 5º, da Lei 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE..., com fulcro nos arts. 107, inciso IV, art. 109, VI, e art. 110 todos d...

Pg. 727. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/12/2017

. Com efeito, evidente o instituto do perdão do ofendido (art. 51 do Código de Processo Penal), e sendo o mesmo aceito pela... do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil. O Município apenas manifestou-se quatro meses após... deste processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do vig...

Andamento do Processo n. 100043-96.2003.8.09.0006 - Acao Penal - 15/12/2017 do TJGO

CONCLUSOS PARA OS FINS DESCRITOS NO ARTIGO 58 9, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 1 1 DE DEZEMBRO... DE 02 (DOIS) DIAS, NOS MOLD ES DO ARTIGO 588, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A POS, FACAM OS AUTOS...Andamento do Processo n. 100043-96.2003.8.09.0006 - Acao Penal - 15/12/201...

Andamento do Processo n. 406567-52.2015.8.09.0091 - Execucao Penal - 15/12/2017 do TJGO

- JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO DESPACHO : D ESPACHO EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 9, DO CODIGO...Andamento do Processo n. 406567-52.2015.8.09.0091 - Execucao Penal - 15/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 406567... DE PROCESSO PENAL , MANTENHO IN TOTUM A DECISAO AGRA VADA (FLS. 127/130 ). F ORMAD...

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