Art. 58 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 2019.12.1.001144-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2019.12.1.001144-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2019 do TJDF ... - Thaynara Cleny Camilo de Faria. DESPACHO - Nos termos do art. 58 do CPP , intime-se o …

Andamento do Processo n. 103687-87.2018.8.09.0049 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 103687-87.2018.8.09.0049 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 103687... DO JULGADO. O RECURSO E PROPRIO E TEMPESTIVO (ART. 58 6, CAPUT, CPP). RECEBO, POIS, O …

Página 1872 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

e artigo 7, II, ambos da Lei 11.340/06, a uma pena definitiva de 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção. Diante da(s... se processa a Ação Penal 2018.12.1.000412-2, oriunda do …

Página 680 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

A PARTE E LEGITIMA E TEM INTERESSE NA REFORMA DO JULGADO. O RECURSO E PROPRIO E TEMPESTIVO (ART. 58 6, CAPUT, CPP..., INCISO I (MOTIVO TORPE) E IV (MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA) DO CODIGO

Andamento do Processo n. 153260-52.2015.8.09.0097 - Execução Penal - 17/09/2019 do TJGO

O ARTIGO 588, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, FORMEM-SE OS AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESCOADO O PRAZO, A CONCLUSAO PARA...Andamento do Processo n. 153260-52.2015.8.09.0097 - Execução Penal - …

Andamento do Processo n. 153260-52.2015.8.09.0097 - Execução Penal - 17/09/2019 do TJGO

588, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APOS, FORMEM-SE OS AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO ESCOADO O PR AZO, A CONCLUSAO PARA...Andamento do Processo n. 153260-52.2015.8.09.0097 - Execução Penal - 17/09/2019 …

Andamento do Processo n. 0653003-97.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 17/09/2019 do TJAM

Andamento do Processo n. 0653003-97.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 17/09/2019 do TJAM... ADV: VLADIMIR MARQUES PASSOS (OAB 11044/AM) -Processo

Página 1368 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, APRESENTAR AS CONTRARRAZOES DE RECURSO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 588, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, FORMEM..., CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 588, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL APOS, …

Página 285 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2019

processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação... do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos …

Andamento do Processo n. 109640-44.2016.8.09.0100 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069 /90. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1.... DA FIXACAO DA PENA : DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, DO CODIGO PENAL: ATENDENDO AS …