Art. 58 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 2130-62.2019.811.0018 - Ação Penal - 17/10/2019 do TJMT

11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal;c)EXTINGUIR A SUA PUNIBILIDADE... pelo réu (art. 804, CPP).Determino a incineração das drogas, nos moldes do art. 58, §1º …

Página 460 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395... descrito no art. 33, 2º, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso III do Código

Andamento do Processo n. 103012-79.2018.8.09.0064 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

PR EVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINANDO AO MESMO: A) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE... , DO CÓDIGO PENAL . EM 03/08/2018 FOI DE CRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO …

Página 1062 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . EM 03/08/2018 FOI DE CRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO E O MANDADO FOI DEVIDAMENT..., MEDIANTE AS MEDIDAS CAUTELARES PR EVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESS…

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, do Decreto Lei n.º 6.259 /1944, e absolvido sumariamente, com fulcro no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... ILÍCITO DE ENTORPECENTES, A APLICABILIDADE DO ART. 83 , I DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 11186-45.2019.8.09.0093 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJGO

, INDEPENDE NTEMENTE DE TRASLADO, CONSOANTE O COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 58 3, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 11186-45.2019.8.09.0093 - Ação Penal - 14/10/2019 …

Página 1261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DE TRASLADO, CONSOANTE O COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 58 3, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO, POIS, A REM.... : 58 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SAVIO NEVES SILVA VITIMA : …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

ARAUJO SENTENÇA: 5. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 58, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o artigo... e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo …

Andamento do Processo n. 278787-97.2015.8.09.0134 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJGO

ESTRITO (FL. 257), POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUIRINOPOLIS-GO, 7 DE OUTUBRO DE 2 019. …

Página 2231 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

. 257), POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JA APRESENTADAS... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUIRINOPOLIS-GO, 7 DE OUTUBRO DE 2 019. …