Art. 58 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Página 460 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395... descrito no art. 33, 2º, da Lei 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso III do Código

Página 177 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

, do Decreto Lei n.º 6.259 /1944, e absolvido sumariamente, com fulcro no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal... ILÍCITO DE ENTORPECENTES, A APLICABILIDADE DO ART. 83 , I DO CÓDIGO

Página 1062 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . EM 03/08/2018 FOI DE CRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO E O MANDADO FOI DEVIDAMENT..., MEDIANTE AS MEDIDAS CAUTELARES PR EVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESS…

Página 1261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DE TRASLADO, CONSOANTE O COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 58 3, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO, POIS, A REM.... : 58 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SAVIO NEVES SILVA VITIMA : …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

ARAUJO SENTENÇA: 5. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 58, parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o artigo... e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo …

Página 2231 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

. 257), POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. JA APRESENTADAS... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUIRINOPOLIS-GO, 7 DE OUTUBRO DE 2 019. …

Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

de Justiça (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual ... ou não, no prazo de 03 (três) dias, cientificando-o de que o seu …

Página 180 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Outubro de 2019

, na forma dos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a exame. ...Dê-se ciência..., parágrafo único, do Código de Processo Penal. 37ª Vara Criminal id: 3384729 …

Página 51 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 587 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO, DESDE JA, VISTA DOS NOVOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE... ACAO, COM FULCRO NO ARTIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMA IS, …

Página 74 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

sumariamente da imputação do art. 58 , § 1º , alíneas a, b e d do Decreto-Lei 6.259 /44 com fulcro no art. 397 , III , do CPP.... O destinatário final da norma jurídica aceita e pratica a …