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20 de janeiro de 2018
Artigo 556 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 556 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 19654220154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/05/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001965-42.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001965-3/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 60747220134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/05/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006074-72.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006074-8/SP RELATOR :

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de petição a ser protocolizada diretamente na serventia. A seguir, intime-se o perito para realizar a perícia, entregando laudo em trinta dias.3. Indefiro a prova testemunhal (fls. 103/106), pois

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Precedentes da Corte. 1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o

Pg. 892. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação. 2. Embargos de divergência

Pg. 1191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Aduz a agravante, emsíntese, que não temcondições de se descolar até aquele Município e que possui garantia constitucional de acesso à justiça no foro de seu domicílio, sendo descabida a realização

Pg. 1197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA

Pg. 1201. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

2. Embargos de divergência providos. (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL.

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

D E C I S Ã O VISTOS. Cuida-se de ação proposta comvistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Deferidos à parte autora os benefícios da

Pg. 1210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia a conceder a aposentadoria por invalidez à demandante, a partir da cessação administrativa de seu auxílio-doença, com

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