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23 de julho de 2017
Artigo 556 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 556 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.

Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Andamento do Processo n. 0011152-23.2009.4.03.6107 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011152-23.2009.4.03.6107/SP 2009.61.07.011152-6/SP APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : SP240436 EDNA MARIA

Andamento do Processo n. 0023250-27.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023250-27.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.023250-1/SP APELADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO

Andamento do Processo n. 0001416-94.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001416-94.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.001416-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH

Andamento do Processo n. 0005432-79.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005432-79.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.005432-1/SP ADVOGADO : SP175117 DANIELA DOS SANTOS REMA ALVES PINTO e outro(a) No. ORIG. : 00054327920124036104 7 Vr SANTOS/SP DECISÃO

Andamento do Processo n. 0005321-69.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TRF-3

00041 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005321-69.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005321-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE : CAIXA BENEFICENTE DOS DESPACHANTES ADUANEIROS DE

Andamento do Processo n. 0027666-68.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00060 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027666-68.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.027666-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

APELANTE  :  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA  ADVOGADO  :  SP240436 EDNA MARIA BARBOSA SANTOS e outro(a)  APELADO(A)  :  OS MESMOS  No. ORIG.  : 

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

APELADO(A)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER  No. ORIG.  :  00232502720104036100 17 Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

ADVOGADO  :  SP115117 JAIRO HABER e outro(a)  REPRESENTANTE  :  PAULINA RAQUEL FRIDMAN  ADVOGADO  :  SP115117 JAIRO HABER e outro(a)  No. ORIG.  :  00014169420124036100 11 Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

ADVOGADO  :  SP175117 DANIELA DOS SANTOS REMA ALVES PINTO e outro(a)  No. ORIG.  :  00054327920124036104 7 Vr SANTOS/SP  DECISÃO Trata-se de recurso de apelação (fls. 109/119) interposto pelo

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