Art. 57 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Página 1070 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, visto que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal. No presente caso o regime inicial semiaberto... em parcelas mensais (art. 50 do Código Penal). Intime-se a vítima acerca …

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. Fica(m) advertido(a)(s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado... a ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, dando-o como incurso no artigo 28, …

Página 6311 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

do(a) querelante importará em renúncia tácita ao direito de queixa (art. 57 do CPP), salvo motivo justificado... penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público …

Página 271 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

, considerando que a fase de instrução sequer foi iniciada. 3. Ademais, nos termos do artigo 397 , do Código de Processo Penal... os requisitos do artigo 41 do CPP e por não vislumbrar as hipóteses …

Andamento do Processo n. 0650781-25.2019.8.04.0001 - Representação Criminal/ Notícia de Crime / Ameaça - 15/10/2019 do TJAM

. Advirta-se ao Querelante de que sua ausência importará em renúncia tácita, conforme art. 57 do Código de Processo Penal... em face do (a) Querelado Deborah Nogueira França e Priscilla Nogueira …

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Outubro de 2019

em renúncia tácita, conforme art. 57 do Código de Processo Penal . À Secretaria para tomar as diligências cabíveis. Cumpra... e Priscilla Nogueira França. Nos termos do art. 520 do Código de Process…

Página 636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

antes da inquirição das testemunhas, a Lei 11.719/2008, posterior àquela, alterou a letra do art. 400 do Código de Processo..., 17/12/2013). In casu, pese a lei especial Lei 11.343/06 - …

Andamento do Processo n. 0309515-10.2019.8.24.0023 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Crimes Contra a Honra - 11/10/2019 do TJSC

/2019, às 13h30min, para audiência de reconciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal. INTIMEM...-SE, advertindo-se a querelante que sua ausência importará em renúncia tácita, de …

Andamento do Processo n. 0301246-70.2019.8.24.0026 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Injúria - 11/10/2019 do TJSC

comparecimento importará em renúncia tácita, conforme artigo 57 do Código de Processo Penal. III. Certifiquem... - Querelado: William Baader - I. Em observância ao disposto no artigo 520 do Código

Página 62 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

, de acordo com o artigo 57 do Código de Processo Penal. CUMPRA-SE. 3ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do artigo 520 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE, advertindo-se a …