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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 57 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Andamento do Processo n. 4667-71.2014.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1

Andamento do Processo n. 4667-71.2014.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 4667-71.2014.4.01.4301 4667-71.2014.4.01.4301 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO...), o MPF interpôs recurso em sentido estrito no dia 30/09/2016 (fl. 109). D...

Pg. 65. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018

legitimidade e interesse recursal (art. 57, parágrafo único do CPP). Destarte, RECEBO o recurso de fl. 109, vez que presentes..., nos termos do art. 589 do CPP." Atos da Exma. : DRA. ANA CAROLINA DE SÁ CAVALCANTI AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s... DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2018 Atos da Exma. : DRA. ROSELI DE QUEIROS ...

Pg. 19997. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

importará em renúncia tácita ao direito de queixa (art. 57 do CPP), salvo motivo justificado, sendo obrigatório... – Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (XXVII Encontro – Palmas/TO)....

Pg. 612. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

de composição civil dos danos (Lei n.º 9.099/1995, art. 74), bem como representação no caso de ação penal pública condicionada... o prosseguimento da persecução penal. E mais, não implica reconhecimento de culpa, não induz reincidência, nem constará na certidão de antecedentes criminais (Lei n.º 9.099/1995, art. 74).....

Pg. 613. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

(Lei n.º 9.099/1995, art. 76, caput). Oferecida a proposta de transação penal, intime-se pessoalmente o autor do fato para... ou a vítima, conforme o caso, para oferecer ação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 77, caput, e § 3º). Oferecida denúncia... do processo, se cabível (Lei n.º 9.099/1995, art. 89, caput). Da propo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 14424120178240008 Blumenau 0001442-41.2017.8.24.0008

no art. 400 do Código de Processo Penal em todos os procedimentos penais regidos por lei especial. Confira-se a ementa... ) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002 /69... nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal , prejudicadas as análises d...

Andamento do Processo n. 00301592720178140401 - 18/12/2017 do TJPA

), cujo processamento deve observar o rito previsto nos artigos 519 a 523 do CPP, designo AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO para... tácita (art. 57 do CPP). Intimem-se o representante do MP e da Defensoria Pública. Expeçam-se mandados e/ou ofícios...Andamento do Processo n. 00301592720178140401 - 18/12/2017 do TJPA PROCESSO: ...

Andamento do Processo n. 243939-87.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 18/12/2017 do TJGO

DE DA DOS DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZACAO JUDICIAL VIOLA O ARTIGO 1 57 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO A PROVA...Andamento do Processo n. 243939-87.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 18/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 243939..., A QUE SE REFERE O ARTIGO 5, INCISO XII, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, E O ARTIGO 1 DA LEI ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

do Provimento 006/06 da CJRMB, alterado pelo art. 1º do Provimento 08/2014-CJRMB, e por ordem da Exma. Juíza de Direito...-feira, às 09:30h, mantendo-se na íntegra o restante da decisão de fl. 12. Nos termos do art. 1º, §1º do Provimento 006/06... da decisão de fl. 18. Nos termos do art. 1º, §1º do Provimento 00...

Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

SEM AUTORIZACAO JUDICIAL VIOLA O ARTIGO 1 57 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO A PROVA SER DESENTRANHADA DOS AUTOS SE DA HIPOTESE..., DA C ONSTITUICAO FEDERAL, E O ARTIGO 1 DA LEI N 9.296/96, DIZ RESPEITO A COMUNICACAO EM SI, E NAO AS INFORMACOES E DADOS... PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL D...

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