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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 57 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

ou tácita, nos termos do art. 57 do Código de Processo Penal, o que ocorreu no caso concreto, sendo que o art. 61... TIAGO SILVA CORREA . Proc. .: 00036649720188140501 Ação Penal Acusado: SANDERSON TIAGO SILVA CORREA Defensor Público: Dr... o Juiz proferiu a seguinte decisão: VISTOS, ETC. RECEBO A DENÚNCIA, VEZ QUE ...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

, nos termos do art. 57 do Código de Processo Penal, o que ocorreu no caso concreto, sendo que o art. 61 do mesmo código... de representação pode ser expressa ou tácita, nos termos do art. 57 do Código de Processo Penal, o que ocorreu no caso... concreto, sendo que o art. 61 do mesmo código impõe ao juiz se verificar, ...

Andamento do Processo n. 00194986220128140401 - 13/11/2018 do TJPA

para a aplicação da lei penal. É o artigo 312 do Código de Processo Penal. No que tange ao caso concreto, verifica... como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz.... 11/16, e determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e segu...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

, por preencher os requisitos formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal... ao seu direito de queixa, de acordo com o artigo 57, do CPP. Dê-se ciência ao ¨custus legis¨. Diligencie. Cumpra-se. Belém - PA, 08... CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO Processo . 0019498-62.2012.8....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18250220158260374 SP 0001825-02.2015.8.26.0374

. 400 do Código de Processo Penal também prepondera sobre o art. 57 da Lei 11.343 /06, não existindo PODER JUDICIÁRIO.... As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690 /08, ao art. 212 do Código de Processo Penal , não retiraram do juiz... (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal , há de preponderar, no ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181009911000 MG

com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra do art. 400... alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei 1.002/69. Precedentes... denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do C...

Andamento do Processo n. 0001038-86.2017.8.24.0073 - Termo Circunstanciado / Difamação - 09/11/2018 do TJSC

ouvidas sem a presença de advogados, ciente o querelante que o seu não comparecimento importará em renúncia (CPP, artigo 57...Andamento do Processo n. 0001038-86.2017.8.24.0073 - Termo Circunstanciado / Difamação - 09/11/2018 do TJSC ADV: PAOLA... MILENA CAMPESTRINI CHAVES (OAB 26558/SC), MARCELO WORMSBECKER (OAB 2814...

Pg. 139. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

preconiza o artigo 57 , última figura da Lei 11.343-2006 c.c artigo 403 , § 3º , do Código de Processo Penal . Primavera... Alves e, Valdeir Soares da Silva, para apresentarem contrarrazões, nos termos do artigo 600 , do Código de Processo Penal....c artigo 203 , § 4º, ambos do Código de Processo Civil, artigo 3º do C...

Pg. 1932. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal .Cumpra-se. ADV: MARCELO JOSE LAUER (OAB 10253/SC... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 “DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º... 9684/SC) Processo 0000868-17.2017.8.24.0073 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2018

importará em renúncia tácita (art. 57, do CPP). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Belém, 01... designado. Cientifique-se a querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (art. 57, do CPP... PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAURICIO PONTE ...

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