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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 57 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Andamento do Processo n. 2017/0067425-3 - Recurso Especial - 28/04/2017 do STJ

(3671) RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.263 - MG (2017/0067425-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JANAINA DE ALMEIDA REZENDE ADVOGADOS

HABEAS CORPUS: HC 395708 SP 2017/0081969-4

de que o procedimento previsto no artigo 57 e parágrafos da Lei n. 11343 /2006 prevalecia sobre a regra insculpida no artigo 400 do Código... no início da instrução processual, em ofensa à ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal , que deveria.... 11343 /2006 prevalecia sobre a regra insculpida no arti...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO O FEITO SEGUIR SEU REGULAR TRÂMITE. DESTARTE, NOS TERMOS DO ART. 399 DO CPP , DESIGNO..., EM RAZÃO DA INÉRCIA DA EXEQUENTE. O ART. 40 , § 4º , DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051 /2004... EM RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA (ART. 57 DO CPP ), SALV...

Lei de Drogas

em vigor no dia 08 de outubro de 2006. Esta lei revogou expressamente, em seu artigo 75, as leis anteriores e passou... nos artigos 3º a 17 da Lei 11.343 /06, bem como no Dec. 5.912 , de 27 de setembro de 2006. Com a Lei 11.343 /06, foi... específica (art. 62, § 2º e § 3º). BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de proces...

Andamento do Processo n. 1001988-43.2016.8.26.0660 - Representação Criminal/notícia de Crime - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001988-43.2016.8.26.0660 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - A.R.C. - W.L.S. - - I.O.C.F. -Vistos.Designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de maio de

Andamento do Processo n. 0001446-88.2017.8.26.0407 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001446-88.2017.8.26.0407 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -J.P. - S.O.F.M. - Vistos.Designo audiência de conciliação (art. 520 do CPP),

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

- Justiça Pública - José Mario França - Vistos.O réu foi condenado a pena restritiva de direitos (art. 28, Lei 11343/2006), isoladamente, contudo, está preso por outro processo, o que é incompatível

Pg. 3294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

artigo 310, II, c.c. 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal.Expeça(m)-se mandado(s) de prisão.Int. e ciência ao MP. -ADV: GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), DAVID DE CASTRO (OAB

Andamento do Processo n. 1004541-56.2017.8.26.0554 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1004541-56.2017.8.26.0554 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria -D.A.S. - - G.F.S. - Vistos.Para a audiência de tentativa de conciliação, designo

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

do réu, conforme se vê às fls. 76/77.Todavia, apresentou nova defesa escrita (fls. 61/68).É o relato.Decido.Já apresentada a defesa escrita e analisada pelo Juízo, não há que ser analisado o conteúdo

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