Art. 57 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Procedimento do júri: o fair play processual na expectativa da tréplica

da defesa e não da acusação. Neste sentido, preceitua o artigo 476, caput , do Código de Processo Penal, que uma vez... hora e 30 minutos para cada (artigo 477, caput , do Código de Processo Penal).…

Advogar em Portugal: notas sobre o cotidiano forense português

, do CPC). ​No processo penal o réu - denominado arguido (art. 57 , n.º 1, do CPP )- é interrogado frente ao microfone... seja superior a 8 anos. Há um diploma específico para o instituto: o Decreto-…

Salas de audiências: diferenças e semelhanças entre Brasil e Portugal

processo penal o réu - denominado arguido (art. 57, n.º 1, do CPP) - é interrogado frente ao microfone, de pé e na parte... judiciais de primeira instância, referidos na lei como tribunais de …
Karen Luz, Advogado
há 2 anos

Resumo - O Procedimento Processual Penal: ¹A inércia do Poder Judiciário; ² Ação Penal

• A jurisdição penal goza de inércia (o juiz apenas aprecia a demanda quando provocado). • Conforme orienta o artigo 5º, XXXV da CF: “A lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou…

Lei de Drogas

A Lei 11.343/2006, conhecida como nova Lei de Drogas, publicada na data de 24 de agosto de 2006, entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2006. Esta lei revogou expressamente, em seu artigo 75, as…

O Indiciamento sob um viés garantista

NATHALIE MURCIA RODRIGUES DOS SANTOS Tradicionalmente, o estudo do indiciamento no inquérito policial[1] é tratado com superficialidade pelos processualistas da área, e de uma forma simplista, com um…

Correção da prova da OAB - XX exame unificado FGV

OAB – XX Exame Unificado FGV 2ª Fase (aplicada em 18/09/2016) PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Astolfo, nascido em 15 de março de 1940, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial, no dia 22…

A impossibilidade da condução coercitiva sem notificação prévia

Resumo Trata-se de estudo sobre a condução coercitiva no processo penal, em especial acerca da impossibilidade de que o instituto seja aplicado ao investigado ou acusado, ante a) a ausência de…

Audiência na Lei de Drogas e a possibilidade de inversão dos ritos.

NO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS, O INTERROGATÓRIO É O PRIMEIRO ATO DA AUDIÊNCIA – SUA INVERSÃO É LEGAL OU NÃO? 1JUNIOR-MARTINS, D.; 2CRUZ, C. M. 1Graduando em Direito - Faculdades Integradas de…

Roteiro: ação penal (parte iii)

ROTEIRO DE AULA: AÇÃO PENAL (parte III) Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na Academia de…