Art. 57 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Página 636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

antes da inquirição das testemunhas, a Lei 11.719/2008, posterior àquela, alterou a letra do art. 400 do Código de Processo..., 17/12/2013). In casu, pese a lei especial Lei 11.343/06 - …

Página 62 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

, de acordo com o artigo 57 do Código de Processo Penal. CUMPRA-SE. 3ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do artigo 520 do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE, advertindo-se a …

Página 791 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

tácita, conforme artigo 57 do Código de Processo Penal. III. Certifiquem-se os antecedentes criminais do autor do fato.... Em observância ao disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal, …

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

da defesa, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, bem como para se manifestar acerca do Provimento... Lei 11.343/06 - prever, em seu art. 57, o interrogatório do réu antes …

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

em renúncia tácita (artigo 57 do Código de Processo Penal). Sem prejuízo, providencie-se a indicação de defensor à... e julgamento, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Expeça-se …

Página 667 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Outubro de 2019

a competência para processar o feito ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 60 da Lei 9.099/95.". Na resposta... execução, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 915 do Novo Códi…

Página 215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

tácita, nos termos do artigo 57 do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Publico. Int... Rodrigues Charleaux - VISTOS Nos termos do artigo 520, do Código de Processo

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

designada, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes, com ciência ao (à) Querelante... ao Ministério Público . Com fundamento no artigo 370, do Código do Processo Pe…

Página 1616 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2019

da lei. DEVEDOR: MIGUEL DE LIMA, SOLANGE RODRIGUES Processo 0006751-92.2018.8.24.0045 - Ação Penal - Procedimento... do Estado de Santa Catarina - Réu: Clemente Martins - 1. Porque preenchidos os …

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

na renúncia tácita, nos termos do art. 57 do Código de Processo Penal. Pesquisa de antecedentes em nome do querelado...-a de que poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa prevista no artigo