Art. 57 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170680 BA - BAHIA

em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, uma vez que o artigo 57 do Código de Processo Penal prevê... das situações enumeradas no artigo 395 do Código de Processo Penal. Em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001727-63.2017.8.26.0530 SP 0001727-63.2017.8.26.0530

. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegação de cerceamento de defesa, por violação ao disposto no artigo 57, da Lei 11.343/06. Vinha... diploma, não incidindo o artigo 400, do Código de Processo Penal, na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000406-14.2018.8.26.0544 SP 0000406-14.2018.8.26.0544

diploma, não incidindo o artigo 400, do Código de Processo Penal, na parte em estabelece o interrogatório como ato..., do Código de Processo Penal, ou seja, o interrogatório deve ser o ato …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151974284001 MG

IMPROCEDENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS..., assim, as disposições legais - A Lei 11.343/2006 prevê procedimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0020108-07.2016.8.26.0320 SP 0020108-07.2016.8.26.0320

. Expressa previsão legal de que a instrução se inicia pelo interrogatório, nos termos da Lei 11.343/06, art. 57, caput... da reincidência proclamada pelo STF no RE 453.000/RS (DJ 3/10/2013). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008494-87.2014.8.26.0477 SP 0008494-87.2014.8.26.0477

57, do citado diploma, não incidindo o artigo 400, do Código de Processo Penal, na parte em estabelece o interrogatório... artigo 400, do Código de Processo Penal, ou seja, o interrogatório deve …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0133751-34.2017.8.09.0011

EM MOMENTO OPORTUNO (ART. 57 1, II, DO CPP), A SUPOSTA VIOLAçãO DA SúMULA VINCULANTE 11, DO STF, TORNA-SE MATéRIA... DE TRáFICO ILíCITO DE DROGAS, DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 392549 RJ 2017/0059134-6

HABEAS CORPUS Nº 392.549 - RJ (2017/0059134-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000290-37.2018.8.26.0599 SP 0000290-37.2018.8.26.0599

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do feito repelida. Expressa previsão legal de que a instrução se inicia pelo interrogatório, nos termos da Lei nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 690133 RS 2015/0091473-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 690.133 - RS (2015/0091473-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : FLÁVIO ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO : VALTER AUGUSTO KAMINSKI E OUTRO(S) - RS046554 …