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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 56 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

Andamento do Processo n. 0000124-15.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSP

Goncalves - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, suficientes a indicar... de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP...Andamento do Processo n. 0000124-15.2018.8.26.0628 - Ação Penal - Pro...

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

e julgamento, na forma do artigo 56, “caput” da Lei 11.343/2006, para o dia 09 de Agosto de 2018, às 15:45 horas..., ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados... dos Santos - Nos termos dos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal ...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.018407-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 18/07/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2018.01.1.018407-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 18/07/2018 do TJDF ... das hipóteses do art. 397 do CPP.Destarte, nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença... previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Detidamente do exame da peça acusa...

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2018

, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395... das Partes e devidas Intimações decisão 2018.01.1.018407-0 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTÉRIO... satisfatoriamente a prática das condutas e circunstâncias previstas no a...

Andamento do Processo n. 0000341-96.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

. 1) Trata-se de processo crime instaurado para apuração de crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006... contra a ré MARIA DAS DORES DA FONSECA, nos termos do artigo 56, 1ª figura, da Lei 11.343/2006. 7) Designo audiência...Andamento do Processo n. 0000341-96.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.016775-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/07/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2018.01.1.016775-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/07/2018 do TJDF ... ao denunciado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP. Nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06..., e tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.017496-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/07/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2018.01.1.017496-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/07/2018 do TJDF ... não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP. Nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista... a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395, amb...

Andamento do Processo n. 2018.01.1.018488-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/07/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2018.01.1.018488-3 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 16/07/2018 do TJDF ..., caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395..., uma vez que a conduta imputada ao denunciado não se amolda a nenhuma das hipóteses ...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento...-se os autos após o trânsito em julgado. Nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei... DA FONSECA, nos termos do artigo 56, 1ª figura, da Lei ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395... DA FONSECA. DECISÃO - (...) Nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença dos requisitos...: O ESTADO. Adv(s).: (.). DECISÃO - (...) Nos termos do art. 56, caput, da L...

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