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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646100 MG 2017/0000835-8

no art. 932 , inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , dou provimento... fine, da Lei n. 11.343 /06; 155 , caput, 158 e 167 , do Código de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo... e 167 , do Código de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo ...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, caput, 50 , caput, e §§ 1º e 2º, 55 , § 5º e 56 , in fine, da Lei n. 11.343 /06; 155 , caput, 158 e 167 , do Código... de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo toxicológico definitivo não pode determinar a absolvição...): A materialidade do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 , caput...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.016805-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 18/04/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.01.1.016805-8 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 18/04/2017 do TJDF ... ou à garantia da aplicação da lei penal, conforme disposto no art. 312 do CPP . A matéria trazida à discussão já foi objeto... do art. 397 do CPP . Nos termos do art. 56 , caput, da Lei 11.343/06, e tendo e...

Andamento do Processo n. 0025868-34.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0025868-34.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.A.M. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0024598-72.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.S. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da

Pg. 522. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0000505-50.2017.8.12.0045 - Carta Precatória Cível - Oitiva Alimtdo: W.F.N. - Alimtte: C.V.F. ADV: JUCIARA AVELINO DE ARAÚJO (OAB 5119/RN) ADV: HELDER PEREIRA FRANCO (OAB 18563/MS) Intimação

Andamento do Processo n. 0000243-74.2017.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000243-74.2017.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JOHNATA DA SILVA BATISTA - Vistos.1 Presentes os requisitos previstos no artigo 41

Andamento do Processo n. 0002223-43.2016.8.26.0299 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0002223-43.2016.8.26.0299 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Cristiano da Silva Ferreira - 1 Presentes os requisitos previstos

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

parte requerida acima identificada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer

Andamento do Processo n. 0010122-29.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0010122-29.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - IGOR MARK DOS SANTOS ARRUDA - - RICARDO LEVINDO BARBOSA RAMALHO - - ADAILSON DE JESUS AMORIM DE

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