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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 56 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

Andamento do Processo n. 212515-17.2014.8.09.0083 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO

: PROTOCOLO N: 201402125156 NATUREZA: AÇÃO PENAL DECISAO O ARTIGO 1 56, INCISO II, DO CPP, PERMITE AO JUIZ DETERMINAR...Andamento do Processo n. 212515-17.2014.8.09.0083 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 212515...-17.2014.8.09.0083 AUTOS NR. : 158 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUDMILLA DE ABREU NEIVA ...

Pg. 892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

POR MEIO DE RECURSO DE GRAVACAO DIGIT AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CON STANTE NO ARQUIVO... NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO O ARTIGO 1 56, INCISO II, DO CPP, PERMITE AO JUIZ DETERMINAR DE OFICIO QUAIS QUER DILIGENCIAS... PENAL AUDIENCIA : INSTR UCAO E JULGAMENTO CONTINUACAO DATA/HORA : 22...

Andamento do Processo n. 0000457-59.2017.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2018 do TJSP

, qualquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, na medida em que não há prova nos autos...-se o que disciplina o artigo 222 do Código de Processo Penal, cientificando-se a Defesa que caso a testemunha..., podendo ser determinada a sua condução coercitiva (artigo 260 do Código d...

Andamento do Processo n. 0001465-71.2017.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/01/2018 do TJSP

, qualquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, na medida em que não há prova... a sua condução coercitiva (artigo 260 do Código de Processo Penal), ficando ressalvado o seu direito de permanecer calado no... faltantes, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06. 3.- Decorrido o ...

Andamento do Processo n. 0105849-15.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 16/01/2018 do TJSP

decretada pelo Juízo do DIPO Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Cobre... celeridade do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que após a apresentação... como do material fotográfico do acusado, nos termos do art. 3º...

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal , salientando que após a apresentação de Resposta à Acusação... do DIPO Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312 , do Código de Processo Penal . Cobre... audiência de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95.Expeça-se man...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

coercitiva (artigo 260 do Código de Processo Penal), ficando ressalvado o seu direito de permanecer calado no seu interrogatório... do Código de Processo Penal, na medida em que não há prova nos autos da existência de manifesta causa excludente... de instrução, debates e julgamento e requisito os laudos periciais falt...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público. 2... o artigo 222 do Código de Processo Penal, cientificando-se a Defesa que caso a testemunha seja de antecedentes, poderá... do artigo 399 do Código de Processo Penal, intimando-se o réu, seu defe...

Andamento do Processo n. 0001548-29.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

da Silva Santana - Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, suficientes a indicar... de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo penal, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art...Andamento do Processo n. 0001548-29.2017.8.26.0628 - Ação Penal -...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

Afins - Esley Francisco da Silva Santana - Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal..., na forma do artigo 56, “caput” da Lei 11.343/2006, para o dia 23 de Janeiro p.f., às 16:30 horas, ficando as partes... cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do Código de Processo p...

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