Art. 56 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

Andamento do Processo n. 71753-17.2013.8.09.0137 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

, TAMBEM, QUE O ONUS DA PROVA DEVE RECAIR SOBRE A ACUSACAO (ART. 1 56, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LOGO, NAO TENDO O ORGAO.... 58). APOS, FOI DECRETADA A REVELIA DO REU GEILDEAN LIMA DOS SANTOS, …

Página 1788 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO , NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. I NTIMEM... DOS ACUSADOS. REFERIDA ASSERTIVA PRESSUPOE, TAMBEM, QUE O ONUS DA PROVA DEVE RECAIR …

Andamento do Processo n. 0723351-25.2019.8.07.0001 - Petição Criminal - 17/09/2019 do TJDF

se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP. Nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista... a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. …

Andamento do Processo n. 0722299-91.2019.8.07.0001 - Petição Criminal - 17/09/2019 do TJDF

do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses...Andamento do Processo n. 0722299-91.2019.8.07.0001 - Petição Criminal - …

Página 543 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

denunciada não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP. Nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06... art. 63 da Lei 11.343/2006. 4. Eventual restituição do veículo só se mostraria …

Página 544 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395.... Intimem-se. Preclusa esta decisão, apensem-se à Ação Penal 2019.01.1.001392-9. …

Página 419 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

/revogatório.[...] Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP , nos termos do art. 56 , da Lei ... , nos termos do art. 56 , da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA …

Andamento do Processo n. 108207-73.2019.8.09.0011 - Excecao de Incompetencia Criminal - 13/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEN OTA QUE A REGRA E A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A I NFRACAO, CONFORME TEORIA... DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO33, CAPUT DA LEI 11.343/06, S …

Página 588 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

, PROSSEGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 56 E SS. DA LEI N° 11.343/2006 E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOTIFICAÇÃO..., movida pela Justiça Pública contra o(a) mesmo(a), como incurso nas …

Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

PROCESSUAL CIVIL (CPC, ART. 219), O DIREITO PROCESSUAL PENAL ELENCOU OUTROS CRITERIOS QUE PR EVALECEM SOBRE A PREVENCAO. 7..., EM ATENCAO A O PRINCIPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF E AO DISPOSTO NO …