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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

Pg. 3429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

tal procedimento, até que se efetie a regulamentação pela E. Presidência, nos termos do Comunicado nº 158/2016 - SPI (A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Senhores

Pg. 3430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

circunstâncias elencadas no artigo 397 do CPP: I- a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo

Andamento do Processo n. 2017.01.1.024969-3 - Inquerito Policial - 14/07/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.024969-3 - Inquerito Policial - A: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JEZIELLE FERREIRA BENEVIDES. Adv(s).: DF046411 - ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA. CERTIDAO

Pg. 1147. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

conduta, tida por punível, imputada ao denunciado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP.Nos termos do art. 56, caput, da Lei 11.343/06, e tendo em vista a presença dos requisitos

Pg. 719. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

4ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Arquibaldo Carneiro Portela Diretor de Secretaria: Andre Campos Lima Para conhecimento das Partes e devidas

Andamento do Processo n. 2017.01.1.024278-7 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - 12/07/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.024278-7 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ANDERSON FREIRE DE SOUZA. Adv (s).: DF053671 - JAKSON PEREIRA DE

Pg. 667. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

preliminares (fls. 57/61), por intermédio de advogado constituída, requereu a rejeição da denúncia por falta de justa causa, tendo em vista que Anderson está sendo acusado erroneamente, devendo ser

Andamento do Processo n. 0014688-52.2017.8.19.0038 - 10/07/2017 do TJRJ

Proc. 0014688-52.2017.8.19.0038 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PATRÍCIO LUIZ SANTIAGO LIMA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr (a). DÉBORA DOS SANTOS ANTUNES DA SILVA

Pg. 227. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2017

2ª Vara Criminal id: 2752346 Juiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes Juiz em Exercício: Diego Fernandes Silva Santos Responsável pelo Expediente: José Luis dos Santos Veiga Expediente

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo pelo colegiado. Solicitem-se informações detalhadas à autoridade apontada como coatora, com o envio

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