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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 56 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

Pg. 1519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

, ao absolver o agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, viu-se dispensado da análise..., caput, 158, e 167, todos do Código de Processo Penal, porquanto há jurisprudência desta Corte Superior no sentido... E §§ 1º E 2º, 55, § 5º, E 56, IN FINE, TODOS DA LEI N. 11.343/2006; 155, CAPUT, 15...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

, nos autos do Processo de . 0000021-23.2007.8.14.0112, que o condenou pelos delitos previstos nos arts. 121, § 2º... de sua liberdade, conforme dispõe a Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), pois o comando legal em tela possui limitação... do condenado(parágrafo único do art. 56).? Assim, requer o deferimento da li...

Andamento do Processo n. 135689-77.2018.8.09.0157 - Flagrante/inquerito - 05/12/2018 do TJGO

DE PROCESSO PENAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E, CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA EXPECA-SE CARTA PRE...Andamento do Processo n. 135689-77.2018.8.09.0157 - Flagrante/inquerito - 05/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 135689... 22/01/2019, AS 15H40MIN INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXAME TOXICO LO GICO, PELOS FU...

Pg. 1953. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

MIN INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXAME TOXICO LO GICO, PELOS FUNDAMENTOS SUPRA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 56 DA L EI N 11 343... AUTOS NR. : 283 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SAMUEL RODRIGO MUNDIM JHULLY MARTINS JARDIM GUSTAVO DOS SANTOS PAIVA... 23031A GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO DESPACHO : ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO...

Andamento do Processo n. 0051391-50.2014.8.10.0001 - Procedimento Comum - 28/11/2018 do TJMA

no art. 102 da Lei 10.741/03.Em suas razões, a Defesa do embargante alega pontualmente: 1º) - Cerceamento de defesa....O dispositivo legal do Código de Processo Penal acima colocado prevê que "qualquer das partes poderá (.) pedir ao juiz que declare...Andamento do Processo n. 0051391-50.2014.8.10.0001 - Procedimento C...

Pg. 2145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

DO ART 56, DA LEI N 11 343/ 06, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 16 /01 /2019 AS 16H00MIN, NO... DEFESA P OR OUTRO LADO, NOTO QUE A PECA OFERTADA PELO PARQUET PREENCHE O S REQUISITOS DO ART 41 DO CPP... PENAL VITIMA : WEDER VENTURA DOS SANTOS ACUSADO : KENNEDY GOMES DA SILVA ADV ACUS : 36053 GO -...

Pg. 3389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, suficientes a indicar justa causa para a ação, recebo...-se, lançando-se a movimentação correta. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, suficientes... a denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento,...

Andamento do Processo n. 0151275-61.2018.8.19.0001 - 14/11/2018 do TJRJ

de Processo Penal, recebo a denúncia, na forma dos artigos 56 da Lei 11.343 e 399 do Código de Processo Penal. Cite-se... e a teor das peças de informação (fls.02/31), pelo que, presentes os requisitos dos artigos 41, 395 e 397 do Código... do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do artigo. Regularmente noti...

Pg. 233. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

a denúncia, na forma dos artigos 56 da Lei 11.343 e 399 do Código de Processo Penal. Cite-se.Face ao exposto, designo... de informação (fls.02/31), pelo que, presentes os requisitos dos artigos 41, 395 e 397 do Código de Processo Penal, recebo..., da Lei 11.343/2006, na forma do artigo. Regularmente notificada, a acus...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22192126220188260000 SP 2219212-62.2018.8.26.0000

superior ao que determina o artigo 400 do Código de Processo Penal e o artigo 56, §2º da Lei 11.343/2006. Acrescenta... processo de 0000276-24.2018.8.26.0544, em que ele está denunciado como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos... prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, i...

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