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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 555, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440323 MT 2012/0095769-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.323 - MT (2012/0095769-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BRUNO ALESSIO BEDIN RECORRIDO : IRACEMA VARGAS BEDIN ADVOGADO : JORGE ADEMAR DA SILVA E OUTRO(S) - DF016128 PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, ...

Pg. 4034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de junho de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4134) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.323 - MT (2012/0095769-5) RELATOR : MINISTRO

Pg. 4039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635701 RJ 2016/0286434-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.701 - RJ (2016/0286434-5) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CESAR MARIANO ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA E OUTRO(S) - RJ142307 DECISÃO 1. Originariamente, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de...

Pg. 3351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

manifestação acerca dos efeitos desta sobre os atos decisórios proferidos pelo magistrado a quo, os quais devem ser considerados nulos. Na tese de dissídio jurisprudencial, aponta que o Superior

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579560 RJ 2016/0009917-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.560 - RJ (2016/0009917-0) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : R.J. ASFALTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : WANIA ALVES RIBEIRO - RJ071794 DECISÃO Originariamente, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo oposto por RJ ASFALTO ENGENHARIA L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579178 RJ 2016/0014389-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.178 - RJ (2016/0014389-0) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE : EBTE EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A ADVOGADO : ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS E OUTRO(S) - RJ050859 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Originariamente, trata-se de agravo de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569208 RJ 2015/0298873-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.208 - RJ (2015/0298873-7) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LBQ ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : WANIA ALVES RIBEIRO E OUTRO(S) - RJ071794 INTERES. : NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA INTERES. : PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO INTERES. : AMARO JOSÉ DA SILVA FIL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829314 RJ 2015/0318126-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 829.314 - RJ (2015/0318126-5) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : RICARDO LODI RIBEIRO E OUTRO(S) - RJ001268B CARLOS RENATO V NASCIMENTO - RJ144134 DECISÃO Originariamente, trata-se de Agravo de Ins...

Pg. 3037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

DE JANEIRO. Aponta, em síntese, contrariedade à decisão liminar que recepcionou o pedido do Parquet estadual, o qual afirmou a prática de atos de improbidade administrativa nos procedimentos

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