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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 555, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579560 RJ 2016/0009917-0

contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 2.325/2.337). Em resumo, alega... administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à época previa, expressamente, que: Art. 462... o processamento e julgamento de demanda por improbidade administrativa. O art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579178 RJ 2016/0014389-0

violação aos arts. 463 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 1973 , afirma, a título de negativa de lei federal... , a , do mesmo diploma normativo. Sustentando violação aos arts. 463 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 1973... por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Proce...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569208 RJ 2015/0298873-7

aos preceitos normativos contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 2.975/2.988... normativos contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 2.975/2.988). Em resumo... o processamento e julgamento de demanda por improbidade administrativa. O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829314 RJ 2015/0318126-5

aos preceitos normativos contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 459/ 472... do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à época previa, expressamente, que: Art. 462. Se, depois da propositura.... Delineado tal panorama processual e considerado o teor do art. 493 , par...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606659 RJ 2016/0149529-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.659 - RJ (2016/0149529-2) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO E OUTRO(S) - RJ070483 DECISÃO Originariamente, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência,...

Andamento do Processo n. 2016/0149529-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1902) RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.659 - RJ (2016/0149529-2) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : EPITACIO DE

Pg. 2452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Retornados os autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou os embargos (fls. 413/418), nos termos

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 577008320065170014

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00577.2006.014.17.00.5 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Agravados: OFICINA NOVAES LTDA. ME HERCULES RODRIGUES NOVAES Origem: 14.ª VARA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 925001020055170003

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00925.2005.003.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: União Federal (Fazenda Nacional) Agravados: Controli Comércio Indústria e Representações Ltda. Vavel Aneli Origem: 3.ª

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2184007920055170010

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 02184.2005.010.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Agravado: EXCHANGE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA. Origem: 10.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -

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