Art. 965, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00197902020128260011 SP 0019790-20.2012.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000291282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Direito Real de Habitação Sucessório

Questões Controversas e necessidade de ajuste interpretativo e legislativo 1. Considerações e fundamentos Sobre o Direito Real de Habitação Sucessório a favor do cônjuge sobrevivente (art. 1.611, §…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2014

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Página 8 da Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2014

Está mantida a alternativa "D". Correta - Nos termos do inciso XVI da CF cumulado com a Lei de Greve (7.783/89). Incorreta - Vez que só se exige o trânsito em julgado para a dissolução da entidade,…

Página 170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2013

mediante a composição de quinhão hereditário maior para ela, está matematicamente correta (fls. 95/96); mas não pode ser aceita. Primeiro, se pudesse isso ser admitido, haveria inevitavelmente de se…

Página 440 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Agosto de 2013

Alcântara PROCESSO: 103-80.2012.8.10.0064 RECLAMAÇÃO – JUIZADO ESPECIAL REQUERENTE: Ana Lúcia Pinho Ferreira REQUERIDO: C& A ADVOGADO: José Edgard da Cunha Bueno Filho, OAB/MA 9588-A Despacho Vistos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00399457220128190000 RJ 0039945-72.2012.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 CÂMARA CÍVEL Desembargador Mario Guimarães Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039945-72.2012.8.19.0000 ORIGEM: 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040546046 RS

LEVANTAMENTO DE VALORES. DESPESAS COM FUNERAL. REQUERENTE NÃO HERDEIRO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70040546046 Com…

Página 508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2008

(CC, art. 965 IV); b) créditos pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento (CC, art. 965, V); c) crédito pelos impostos devidos à…