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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 18 de Novembro de 2008

Art. 555, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Andamento do Processo n. 2014/0174249-5 - Recurso Especial - 29/08/2017 do STJ

do Código Penal , bem como pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/1967 c.c. art... objeto de dispositivo legal previsto no art. 555, parágrafo 2 , do CPC (fl. 1.469). Com fulcro no art. 105, inciso III.... 71 do Código Penal) na hipótese de mais de uma prorrogação não autorizad...

Andamento do Processo n. 2014/0174249-5 - Recurso Especial - 29/08/2017 do STJ

. RECURSO ESPECIAL. ART. 92, CAPUT , DA LEI N.º 8666/1993. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º DO CPP E 555, § § 2º E 3º DO CPC/1973.../1993 c.c. art. 29 do Código Penal , bem como pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º... de dispositivo legal previsto no art. 555, parágrafo 2 , do CPC" (...

Pg. 6120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

de dispositivo legal previsto no art. 555 , parágrafo 2 , do CPC (fl. 1.469). Com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea... no art. 92 , caput , da Lei n.º 8.666 /1993 (fls. 1.514-1.516). A d. Subprocuradoria Geral da República manifestou... a , da Constituição da República, o recorrente sustenta a violação dos segu...

Pg. 6138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

do delito previsto no art. 92 da Lei n.º 8.666/1993 c.c. art. 29 do Código Penal , bem como pela prática do crime... tipificado no art. 1º , inciso III, do Decreto-Lei n.º 201/1967 c.c. art. 29 do Código Penal (fls. 3-11). O feito tramitou... FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 92, CAPUT , D...

Pg. 6140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

condutor do acórdão. 4. Prequestionada matéria objeto de dispositivo legal previsto no art. 555, parágrafo 2 , do CPC"(fl... dos seguintes dispositivos de lei federal: a) Art. 3º do CPP c.c. Art. 555 , §§ 2º e 3º do CPC /1973 (fls. 1.534-1.538... na lei especial (art. 99 da Lei 8.666 /93) deve guardar correspondênc...

Pg. 6142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

. Decido. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao Art. 3º do CPP c.c. Art. 555 , §§ 2º e 3º do CPC /1973 ( Item... continuação do julgamento na sessão ordinária seguinte, com publicação em pauta, o que não foi feito. O art. 555 do CPC... /1973 dispõe: "Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo , a deci...

Andamento do Processo n. 1014285-97.2017.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - 23/08/2017 do TJSP

do mérito (art. 355, do CPC).Prestadas as contas, manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 555, § 2º, do CPC...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade...Andamento do Processo n. 1014285-97.2017.8.26.0482 - Ação de Ex...

Pg. 3548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

artigo 523 e seus parágrafos , do Código de Processo Civil , para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor... Supervenientes à Sentença - S.I.D.A. - M.A.A. - Nos termos do artigo 924 , inciso II, Código de Processo Civil vigente, JULGO... devidas.Nos termos do artigo 1.000 , do Código de Processo Civil vi...

Andamento do Processo n. 0001071-13.2017.8.16.0166 - 14/08/2017 do TJPR

: Com a entrada em vigor da Lei 13.105 /2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil , restou suprimido... deste mesmo código, houve alteração na Lei de Registros Publicos - Lei 6.015 /73, permitindo o reconhecimento... o procedimento especial para a ação de usucapião, antes prevista nos artigos 946/945 do ...

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2017

, portando, idoso na acepção do art. 1° da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso - vide Cédula de Identidade e CPF, requer... do art. 1.238 do Código Civil, que é 10 (dez) anos, logo, resta preenchido e transcorrido o lapso temporal necessário à... do art. 246 c/c §§1º e 2º do art. 555, ambos do CPC, os confinantes do i...

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