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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 18 de Novembro de 2008

Art. 555, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1606659 RJ 2016/0149529-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.659 - RJ (2016/0149529-2) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO E OUTRO(S) - RJ070483 DECISÃO Originariamente, cuida-se agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602267 RJ 2016/0140920-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.267 - RJ (2016/0140920-3) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : JOÃO BORSOI NETO - RJ048493 OLGA FONTENELLE - RJ100128 INTERES. : NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA INTERES. : PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO INTERES. : AMARO JO...

Andamento do Processo n. 2016/0140920-3 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1901) RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.267 - RJ (2016/0140920-3) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : KMJ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS : JOÃO BORSOI NETO - RJ048493 OLGA

Andamento do Processo n. 2016/0149529-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1902) RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.659 - RJ (2016/0149529-2) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : EPITACIO DE

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Pg. 2452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Retornados os autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro rejeitou os embargos (fls. 413/418), nos termos

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2017

possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 577008320065170014

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00577.2006.014.17.00.5 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Agravados: OFICINA NOVAES LTDA. ME HERCULES RODRIGUES NOVAES Origem: 14.ª VARA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 925001020055170003

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00925.2005.003.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: União Federal (Fazenda Nacional) Agravados: Controli Comércio Indústria e Representações Ltda. Vavel Aneli Origem: 3.ª

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2184007920055170010

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 02184.2005.010.17.00.0 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Agravado: EXCHANGE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA. Origem: 10.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -

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