Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Andamento do Processo n. 1500033-87.2020.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/04/2020 do TJSP

Pública - VICTOR GONZALES - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. 1. Sob a vigência da Lei 11.343 /06, e consoante o art. 55... de Advogados que atuam na Assistência Judiciária Gratuita para oferecê-la, no …

Página 1945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

do fato LUCAS VINICIUS DE JESUS não compareceu, não fazendo jus à suspensão condicional do processo (art. 89 , da Lei .... Sob a vigência da Lei 11.343 /06, e consoante o art. 55 e seus …

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

, deste Código, com redação dada pela Lei 11.719 /08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal realça ainda mais os princípios...., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo P…

Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

do artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 13.964 /2019, passo a revisar... previsto no Código de Processo Penal , por expressa disposição do art. …

Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

de Processo Penal , por expressa disposição do art. 394 , § 4º , deste Código, com redação dada pela Lei 11.719 /08. Aliás..., a norma estabelecida no § 1º , do artigo 400 do Código de Processo P…

Página 1799 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação que lhe foidada pela Lein° 11.719/2008, só temlugar nos casos emque as hipóteses ali descritas estejamcaracterizadas de forma inequívoca...., do …

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

nos arts. 55 e ss., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal, por expressa disposição do art.... 394, § 4º, deste Código, com redação dada pela Lei 11.719/08. Aliás, o …

Página 765 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Março de 2020

Paulista - 1ª Vara Criminal PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DO PAULISTA - PE EDITAL DE INTIMAÇÃO Juíza de Direito: Danielle Christine Silva Melo Burichel . Chefe de…

Andamento do Processo n. 0000961-13.2009.403.6108 - 17/03/2020 do TRF-3

0000961-13.2009.403.6108(2009.61.08.000961-3) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0004290-04.2007.403.6108 (2007.61.08.004290-5) ) - JUSTICAPUBLICAX MARCOS ANTONIO PINTO(SP266331 - BRUNO…

Página 28 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Cópia deste despacho poderá servirde mandado / ofício / carta precatória, se o caso. Oportunamente, comunique-se à Corregedoria Regional. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. JoaquimE. Alves…