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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941

Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646100 MG 2017/0000835-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.100 - MG (2017/0000835-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : V S F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, caput, 50 , caput, e §§ 1º e 2º, 55 , § 5º e 56 , in fine, da Lei n. 11.343 /06; 155 , caput, 158 e 167 , do Código... de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo toxicológico definitivo não pode determinar a absolvição...): A materialidade do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 , caput...

Andamento do Processo n. 0024598-72.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0024598-72.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.S. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da

Andamento do Processo n. 0025868-34.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0025868-34.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.A.M. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0024598-72.2016.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.S. - Vistos.Tendo em vista o rito processual da Lei nº 11.343/06 em razão da

Andamento do Processo n. 0000069-23.2017.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000069-23.2017.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.V.S. - Vistos.1) RECEBO A DENÚNCIA de fls. 165/167, contra o réu JOÃO VITOR DA SILVA,

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

- Vara Única) - Alex Aparecido da Silva - Para a realização do ato deprecado, designo audiência para o dia 19/04/2017 às 16:20h. Expeça-se o necessário, comunicando-se o Juízo deprecante.Ciência ao

Andamento do Processo n. 0000642-06.2017.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000642-06.2017.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.S. e outro - Vistos.Visando dar celeridade ao processo, por se tratar de réu preso,

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO CINARA PALHARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAZIELA MATIAS NUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0360/2017 Processo 0000294-85.2017.8.26.0542 -

Andamento do Processo n. 0001326-98.2016.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0001326-98.2016.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriel Henrique de Souza Santos - Assim, preenchidos os requisitos do artigo 55 e seus

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