Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, com redação dada pela Lei 11.719/08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal realça ainda mais os princípios...., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal, por …

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

disposição do art. 394 , § 4º , deste Código, com redação dada pela Lei 11.719 /08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal... especificado nos arts. 55 e ss., prevalece, atualmente, o rito …

Página 383 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito...-o como incurso na prática dos crimes tipificados nos artigos 155, § 4º, inciso IV …

Página 46 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei 11.343/06. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções..., concedendo-lhe vista dos autos no ato da nomeação, nos termos do artigo 55, § …

Página 47 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

produzir e arrolar testemunhas até o número de 05 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Não... dos autos no ato da nomeação, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

: “Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses... em contrário de lei especial, conforme previsão do artigo 394, § 2º, do Códi…

Andamento do Processo n. 426855-94.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 11/02/2020 do TJGO

QUANTO AO ES TADO DE LEGITIMA DEFESA EM RELACAO AS LESOES NOTICIADAS. O ART. 1 55 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE..., IMPOE-SE A MANUTENCAO DA SENTENCA ABSOLUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, …

Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra CLOVIS ROBERTO... do art. 410 do Código de Processo Penal, designo o dia 16 …

Página 156 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

DEFESA EM RELACAO AS LESOES NOTICIADAS. O ART. 1 55 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE QUE HAJA PROVA JUDICIALIZADA PARA... ABSOLUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO PENA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Correição Parcial (Adm) : COR 10000191368398000 MG

. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 9º DA LEI N. 8.038/1990. HIPÓTESES NAO VERIFICADAS. REQUERIMENTO DESMOTIVADO... do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal e …