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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941

Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Andamento do Processo n. 0000506-04.2017.403.6129 - 17/01/2018 do TRF-3

do ocorrido, Cleidson e Walas forampresos emflagrante, na forma do art. 302, I, do Código de Processo Penal, e levados à... de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), manteve-se o recebimento da denúncia e foi designada... de nulidade decorrente de violação ao art. 82 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 121. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

em questão.A denúncia preenche as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal , inexistindo, de acordo... de médio potencial ofensivo, ou seja, aqueles que admitem a suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099 /95... penal”. (RT 754/75).Assim, nos termos do artigo 366 do Código de Processo...

Pg. 428. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

as provas que pretende produzir (art. 55, da Lei n. 11.343/06 e art. 396-A, do Código de Processo Penal), ciente... os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.... 395 do CPP e no art. 55 da Lei n. 11.343/06, bem como invocar teses atin...

Andamento do Processo n. 0010212-03.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41 , do Código de Processo Penal... do artigo 222 e seus parágrafos do Código de Processo Penal , fixando o prazo de sessenta dias para o cumprimento... a instauração da persecução penal.Observado o disposto do art. 56 , da Lei 1...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra os acusados Allyson... oitiva(s) da(s) referida(s) testemunha(s), nos termos do artigo 222 e seus parágrafos do Código de Processo Penal... - J.P. - W.B.C. - VISTOS.Notifique-se o acusado nos termos do artigo 55, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0010212-03.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJSP

o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal... do artigo 222 e seus parágrafos do Código de Processo Penal, fixando o prazo de sessenta dias para o cumprimento... a instauração da persecução penal.Observado o disposto do art. 56, da Lei 11.3...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra os acusados Allyson Fernando de Araújo..., quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Consignar... e Condutas Afins - R.A.G.L. e outro - VISTOS.Notifiquem-se os acusado...

Andamento do Processo n. 165798-61.2004.8.09.0029 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 165798-61.2004.8.09.0029 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 165798.... CONFORME DISPOE O ART. 1 55 DO CPP, O JUIZ FORMARA SUA CONVICCAO PELA LIVRE APRECIACAO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITORIO...-61.2004.8.09.0029 ( 200401657986 ) AUTOS NR. : 771 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ...

Pg. 5497. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DISPOE O ART. 1 55 DO CPP, O JUIZ FORMARA SUA CONVICCAO PELA LIVRE APRECIACAO DA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITORIO...-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA PELO MIN ISTERIO PUBLICO EM FACE DE ADAO DA SILVA. NAO HA NULIDADES E O PR OCESSO... DO ART. 386, VII DO CPP. ASSIM, O MM. JUIZ DECIDI U: V ENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SEN...

Andamento do Processo n. 0009245-55.2017.8.26.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/01/2018 do TJSP

do § 4o , do artigo 394 CPP. Portanto, lei atualizando o Código de Processo Penal podia revogar as normas... da peça acusatória (artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.O oficial de justiç...

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