Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Andamento do Processo n. 0106493-05.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJRN

/06 fixa o prazo de 10 dias nos termos do seu art.55, diferentemente do prazo fixado no CPP, por se tratar de lei... do art. 395 do CPP, recebo a denúncia ofertada, o que faço com arrimo no art. 41, …

Página 385 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

11.343/06 fixa o prazo de 10 dias nos termos do seu art.55, diferentemente do prazo fixado no CPP, por se tratar de lei... do art. 395 do CPP, recebo a denúncia ofertada, o que faço com arrimo no ar…

Andamento do Processo n. 0000259-06.2019.403.6112 - 19/09/2019 do TRF-3

ouexculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal.7. Apelação... da pena, conforme o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Pena…

Página 315 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, previstas no art. 395, CPP, requereuo recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 56..., e ausentes preliminares ouexceções do art. 55 da Leinº 11.343/2006, a denúncia …

Andamento do Processo n. 0621327-05.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 18/09/2019 do TJAM

- Ante o exposto, acolhendo o pleito Ministerial, com fulcro no art. 386, IV do Código de Processo Penal, JULGO...Andamento do Processo n. 0621327-05.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Página 360 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada às fls. 1/4 e, consequentemente, ABSOLVO o réu Raimar...) - Ronivaldo Zacarias de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro nos arts. …

Andamento do Processo n. 77447-14.2018.8.09.0097 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

-SE EM LOCAL I NCERTO E NAO SABIDO DESTA FORMA, COM BASE NO QUE PRECEITUA O ART IGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 77447-14.2018.8.09.0097 - Ação Penal - 17/09/2019 do …

Página 1357 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

-SE EM LOCAL I NCERTO E NAO SABIDO DESTA FORMA, COM BASE NO QUE PRECEITUA O ART IGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO... RELATADO DECIDO POIS BEM TENDO EM VISTA QUE O DENUN CI ADO FOI …

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA... no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra …

Andamento do Processo n. 45430-18.2019.8.09.0087 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA AS FLS.02/04, E DETERMINO: 1. CITE-SE O ACUSADO..., VIA EDITAL, COM O PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. …