Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941

Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 05 (cinco), nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06. Não... dos autos no ato da nomeação, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 11.343/06. Apresentada a defesa, dê-se vista..., nos termos da nova redação do artigo 50, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei ...

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

artigo 48, ambos da Lei 9.605/98, nos termos do artigo 70 do Código Penal, em que figuram como denunciados Ana de Jesus... cautelar, com fundamento no artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO..., pois, ao contrário do que alega a ré, a peça acusatória foi formulada em c...

Andamento do Processo n. 0006927-41.2018.8.26.0037 - Inquérito Policial - 16/07/2018 do TJSP

, com redação dada pela Lei 11.719 /08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal realça ainda mais os princípios..., atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal , por expressa disposição do art. 394 , § 4º , deste Código..., que, apesar de se tratar de crime previsto na Lei 11.343 /06, cujo rito veio...

Andamento do Processo n. 201820400324 - Inquérito Policial - 16/07/2018 do TJSE

, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. NÃO O FAZENDO... CONCERNENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 EM FACE DE DENUNCIADOS JOÃO PAULO DOS SANTOS AMARAL, JOSÉ DOMINGOS... 11.343/06, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP E ART. 244-B, DA LEI N...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, deste Código, com redação dada pela Lei 11.719/08. Aliás, o rito do Código de Processo Penal realça ainda mais os princípios...., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal, por expressa disposição do art. 394, § 4º... por oportuno, que, apesar de se tratar de crime previsto na Lei 11.34...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2018

EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90.DEFIRO, POR FIM, O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ... OFERECER(EM) DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONCERNENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11...

Andamento do Processo n. 0021104-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/07/2018 do TJMS

. 11.343/2006 ou no art. 395 do Código de Processo Penal.Com fundamento no art. 55 e 56, da Lei n.º 11.343/2006, designo...Andamento do Processo n. 0021104-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema... Nacional de Armas - 11/07/2018 do TJMS Processo 0021104-45.2017.8.12.0001 - Proc...

Pg. 203. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2018

. 11.343/2006 ou no art. 395 do Código de Processo Penal.Com fundamento no art. 55 e 56, da Lei n.º 11.343/2006, designo... de reconciliação (art. 520 do Código de Processo Penal) para a data de 07 de agosto de 2018, às 16h.” Fica intimado... apresentada às f. 103-104 e 105-106, nenhuma das hipóteses previstas nos inci...

Andamento do Processo n. 0006088-16.2018.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TJSP

, cujo rito veio especificado nos arts. 55 e ss., prevalece, atualmente, o rito previsto no Código de Processo Penal..., por expressa disposição do art. 394, § 4º, deste Código, com redação dada pela Lei 11.719/08.Aliás, o rito do Código...Andamento do Processo n. 0006088-16.2018.8.26.0037 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0002384-81.2018.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/07/2018 do TJSP

Bruder Rodrigues - Processo Digital 2018/000605Vistos.Em cumprimento ao disposto no artigo 55, da Lei 11.343/2006... exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 e 113 do Código de Processo Penal.Notifique-se o defensor... as provas que pretende produzir e arrolar testemunha, conforme dispõe...

×