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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941

Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Pg. 2109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

ser respeitado o disposto no artigo 55, § 1º, da lei n. 11.343/06. Veja-se que em hipótese semelhante, o Superior Tribunal... de ambas implique superar o limite previsto no artigo 55, § 1º, da lei n. 11.343/06. No mais, concedo o prazo final... do artigo 401, § 1º, do CPP, de modo que defiro a providência, ainda que o...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018

os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expõe de maneira suficientemente clara os fatos tidos por delituosos... Penal, c.c. o art. 3º do Decreto Lei 399/1968, por possuir e expor à venda, no interior de seu estabelecimento comercial... do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto ...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo... - Receptação - J.P. - A.D.L.C.L. - Vistos. Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo crime... os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RE...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

, consoante o disposto no art. 55 da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo... deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Assim sendo, indefiro o pedido..., o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artig...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... assim resumidos: Diante do exposto, denuncio Davi Ribeiro Silva, como incurso no artigo 304, caput, cc art 297, ambos do Código Penal..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de...

Andamento do Processo n. 0244259-91.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 29/11/2018 do TJAM

o exposto, com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério...Andamento do Processo n. 0244259-91.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra o Meio... 7796/AM) -Processo 0244259-91.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinár...

Pg. 225. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/11/2018

do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do Código de Processo Penal (TJBA: RT 756/621). Posto isso, declaro a EXTINÇÃO... DE PUNIBILIDADE de JOAQUIM BARRETO DE ARAUJO NETO, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal e art. 60 III do CPP... e pelo DJE, sobre a nomeação e para responder à acusação, por escrit...

Pg. 261. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/11/2018

. 93, decreto a revelia do Réu, com base no artigo 367 do Código de Processo Penal, e determino que seja intimada... o art. 396 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ADV: LEANDRO REBELO DE PAULA (OAB 11851/AM... de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ressalvando-se o disposto no art. 18 do ...

Andamento do Processo n. 0015107-15.2018.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/11/2018 do TJSC

as provas que pretende produzir (art. 55 da Lei n. 11.343 /06 e art. 396-A do Código de Processo Penal ), ciente de que, caso... formais do art. 41 do Código de Processo Penal , além da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria... expressa do § 4º do art. 394 do CPP .”Assim, adoto o rito ordinário para ...

Andamento do Processo n. 0014459-35.2018.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/11/2018 do TJSC

colhidas na fase indiciária.De outro tanto, estão presentes os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal... e requisitos, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal , encontra-se justificada na decisão de pp. 24-25... DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO...

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