Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Aspectos práticos da prova testemunhal: entrevista com Núbio Mendes Parreiras

. 396-A, CPP, art. 55, §1º, Lei de Tóxicos) é que o momento certo para arrolar é na resposta escrita. Há uma exceção... tema? A prova testemunhal é, sem dúvida alguma, uma das mais importantes para …

O que você precisa saber sobre a lei 11.343/2006 (lei de drogas)!

, de acordo com o art. 514 do Código de Processo Penal, a observação de maior relevância é que na defesa prévia que aduz o art... antes do advento da Lei 11.464 /07, deve ser o previsto no art. …
Mariana Leite, Estudante de Direito
ano passado

LEI 11.343/2006- Distinção entre traficante e usuário de drogas

RESUMO O presente artigo tem por intuito apresentar análise quanto à distinção do usuário de drogas e o traficante, demonstrando que a Lei 11.343/2006, promulgada para tratar dos assuntos…

O procedimento na lei de drogas

No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343 /2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção…
Rogério Cury, Advogado
há 5 anos

A extinção da punibilidade pelo perdão do ofendido aceito

O perdão do ofendido aceito é causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107 , V , 2ª parte do CP , que apenas incidirá após o oferecimento da ação penal privada e antes do trânsito em…

Roteiro: ação penal (parte iii)

ROTEIRO DE AULA: AÇÃO PENAL (parte III) Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Pós-Graduado em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Professor de Legislação Penal Especial na Academia de…
Renato Marcão
há 8 anos

Procedimento jurisdicional na Lei de Drogas

Sumário : 1. Introdução; 2. O art. 394 do CPP ; 3. Disposições inconciliáveis; 4. Conclusão. 1. Introdução Recente decisão do STJ, proferida no HC 180.033/SP, confirmou aquilo que expusemos em nosso…