Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Página 52 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

) dias, nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei 11.343/06. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções...) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato da nomeação, nos termos do arti…

Página 933 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

, estão presentes os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, além da prova da materialidade e indícios... arrolar testemunhas e especificar as provas que pretende produzir (art. 55

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

da referida lei e, porque presentes os requisitos dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida... dispostos no art. 41, do Código de Processo Penal, RECEBO A …

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal , do artigo 203 , § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria 25 deste Juízo, datada....Não verifico, na fase do art. 397 do Código de Processo Pena…

Página 308 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2019

punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , e 109 , inciso V , ambos do Código Penal .Com o trânsito...-80.2018.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento …

Página 1072 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

indiciária. De outro tanto, estão presentes os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal , além da prova... art. 199 da Lei 7.210 /84, regulamentado pelo Decreto presidencial 8.858 …

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , sobretudo para conveniência da instrução criminal...-SE os denunciados, nos termos do artigo 55 da lei 11343/06, para oferecer …

Página 1514 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, inciso III do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou pela absolvição do denunciado, comfulcro no artigo 386, inciso VII... 109, V, ambos do Código Penal.2.2 - Mérito emrelação à imputação …

Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

(QUINZE) DIAS , CONFORME DISPOSTO NO A RTIGO 361 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 55 DA LEI FEDERA L 11.343/2006, PARA... CONDUTA AOS DITAMES INSCULPIDOS N O ARTIGO 62 DO CODEX PROCESSUAL PENA…

Página 931 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, além da prova da materialidade e indícios suficientes... testemunhas e especificar as provas que pretendem produzir (art. 55 da Lei n. …