Art. 55 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

[Modelo] "Defesa Prévia" - Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes

e legais, a revelar a inadmissibilidade da prova, nos termos do art. 157, caput, do Código de Processo Penal, de forma... de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do ar…
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

Minuta de Procuração ampla com Poderes Especiais - NCPC e CPP

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): (digitar aqui todos os seus dados: NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG E CPF) OUTORGADO: DR. FULANO DE TAL, (qualificar: __________,…
Moises Sales, Advogado
há 3 anos

Minuta de Procuração para o foro em geral pelo NCPC e os especiais do CPP

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO OUTORGANTE(S): (digitar aqui todos os seus dados: NOME, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, RG E CPF) OUTORGADO: DR. FULANO DE TAL, (qualificar: __________,…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 8ª Parte – Resposta à Acusação

1. Resposta à acusação e defesa prévia: é preciso ter atenção ao tema deste tópico, pois a confusão entre defesa prévia e resposta à acusação pode custar a aprovação. Para a compreensão do assunto, é…