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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 965, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

Pg. 236. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/11/2018

E JULGO EXTINTO O FEITO PELO PAGAMENTO, FULCRO NO ARTIGO 824, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS... NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE". 013/1.16.0005454-3 (CNJ 0012472-76.2016.8.21.0013... DO ESPÓLIO E CONTAM COM PRIVILÉGIO GERAL, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 9...

Pg. 483. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2018

JUDICIAL. RESÍDUOS DO INSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. ARTIGOS 1.998 E 965, I, AMBOS DO CCB. DESNECESSIDADE... de despesas com o funeral, na forma do art. 1.998 e do art. 965, I, do CCB. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... o que mais dos autos constam, os princípios e normas legais apl...

Pg. 703. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/11/2018

AS NOVAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER INTIMADAS PELO ADVOGADO (ART. 455, DO NCPC... DO MONTE DA HERANÇA" E, CONSOANTE O ART. 965, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O CRÉDITO POR DESPESA DE FUNERAL, FEITO SEGUNDO... POSTULADA. A PROPÓSITO: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE DESP...

Andamento do Processo n. 0007358-08.2018.8.21.0072 - 01/11/2018 do TJRS

. ALVARÁ JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. ARTIGOS 1.998 E 965, I, DO CC. CONFORME SE CONSTATA DOS AUTOS.... 965, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O CRÉDITO POR DESPESA DE FUNERAL, FEITO SEGUNDO A CONDIÇÃO DO MORTO E O COSTUME... HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, EXPEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (FL. 09); A DECL...

Andamento do Processo n. 0007268-92.2018.8.21.0009 - 26/10/2018 do TJRS

, SENDO QUE O CRÉDITO PELO PAGAMENTO DESSAS DESPESAS É PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.847 E 965, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DESE... COM O DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT DA LEI 6858/80. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA." ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO À DISPOSIÇÃO DO AUTOR...Andamento do Processo n. 0007268-92.2018.8.21.0009 - 2...

Pg. 100. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2018

GUGLIELMI 45592/RS). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 009/1.09.0002827-5 (CNJ 0028271-21.2009.8.21.0009) - NEIVA MARIA CEZAR E TAIS REGINA HARTVIG MARTINS (PP. ELENA MARIA LUBIAN 33213/RS, LUÍSA

Pg. 1796. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

Araujo Calixto Remério e outro - Agravado: Jayson Luis França - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079440145 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ILB Nº 70079440145 (Nº CNJ: 0309226-19.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Agravo de instrumento. DECISAO MONOCRÁTICA. contradição. EVIDENCIADO O OBJETIVO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005262120168260185 SP 1000526-21.2016.8.26.0185

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000818884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000526-21.2016.8.26.0185, da Comarca de

Apelação: APL 10005262120168260185 SP 1000526-21.2016.8.26.0185

ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de levantamento de saldo em contas do FGTS e INSS do falecido por sua genitora. Sentença que deferiu a expedição de alvará para levantamento de 50% do numerário depositado em nome do falecido, reservando a parte do genitor. Despesas funerárias pagas pela autora que excedem o valor a ser levantad...

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