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19 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 965, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

Andamento do Processo n. 1038504-59.2017.8.11.0041 - 18/06/2018 do TJMT

pelo espólio, a teor do disposto no art. 965, inc. I, e no art. 1.998, ambos do Código Civil...” (Apelação Cível ... FERNANDES DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo 1038504... doação por instrumento particular, porquanto o bem é de propriedade do espól...

Andamento do Processo n. 0013959-49.2018.8.21.0001 - 18/06/2018 do TJRS

(SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. COMFUNDAMENTO NOS ARTIGOS 965, INCISO I E 1.998 DO CÓDIGO CIVIL, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ...

Pg. 168. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2018

- primeiro crédito a ser satisfeito pelo espólio, a teor do disposto no art. 965, inc. I, e no art. 1.998, ambos do Código... e 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual necessidade de revogação, nos termos da lei. Intime... do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual necessidade de revogação,...

Pg. 264. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/06/2018

, INCISO I E 1.998 DO CÓDIGO CIVIL, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EMFAVOR DA REQUERENTE LUCIANE DIAS DOMINGUES PARA... A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, JULGANDO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, INCISO I, DO NCPC. CONSIDERANDO QUE AMBAS AS HERDEIRAS... A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, JULGANDO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, INCISO I...

Pg. 504. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/06/2018

ARTIGO 965, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.... DIANTE DISSO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ATUALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 523, 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A...

Pg. 792. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2018

" E, CONSOANTE O ART. 965, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, "O CRÉDITO POR DESPESA DE FUNERAL, FEITO SEGUNDO A CONDIÇÃO DO MORTO...: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. ARTIGOS 1.998 E 965, I, DO CC. CONFORME SE CONSTATA... PREFERENCIAIS (INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.998 E 965, I, AMBOS DO CCB) . PRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077209914 RS

os herdeiros, maiores e capazes, ultimá-lo na via extrajudicial Ademais, conforme preconizam os artigos 965, I, e 1.998... e aplicação direta e imediata do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. A inexistência de outros bens a inventariar, como condição.... Inteligência do artigo 2º da Lei n.º 6.858/80. DERAM PROVIMENTO. (Ape...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075715433 RS

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. ARTIGOS 1.998 E 965 , I , DO CÓDIGO CIVIL . Verifica..., devem sair do monte da herança, de acordo com os artigos 1998 e 965 do Código Civil . Art. 1. 998. As despesas funerárias... COM O FUNERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do artigo ...

Apelação Cível: AC 70075715433 RS

Ivan Leomar Bruxel APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. ARTIGOS 1.998 E 965 , I , DO CÓDIGO... comprovantes de pagamentos. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70075715433, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 10/05/2018).... CIVIL . ...

Andamento do Processo n. 0003760-46.2018.8.21.0072 - 16/05/2018 do TJRS

QUE "AS DESPESAS FUNERÁRIAS, HAJA OU NÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS, SAIRÃO DO MONTE DA HERANÇA" E, CONSOANTE O ART. 965, I... DE FUNERAL. ARTIGOS 1.998 E 965, I, DO CC. CONFORME SE CONSTATA DOS AUTOS, A APELANTE QUER TÃO SOMENTE A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ... E 965, I, AMBOS DO CCB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROV...

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