Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Inteiro Teor. Exceção de Impedimento: EXIMP 20229520178240000 Lages 0002022-95.2017.8.24.0000

, uma vez que estaria configurada a hipótese de impedimento elencada no art. 252, III, do Código de Processo Penal, haja..., pertinente a transcrição da disciplina contida no Código de Processo Penal a respeito: Art. 252. O juiz não poderá exercer... PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 1º, INCISO II, DO DEC...

Pg. 465. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

da Constituição Federal, o artigo 54 da Lei 11.343/06 e no artigo 24 do Código de Processo Penal , oferecer denúncia..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... Duarte Souza, incurso no artigo 155 , § 4º ., incisos I e IV do Código Penal , ...

Edital de Citação - 14/12/2017 do TJPR

dos autos de Processo Crime 0005040-20.2012.8.16.0034 , que não tendo sido possível citar pessoalmente o réu EMERSON... dos termos da denúncia oferecida contra o mesmo, dando-o como incurso nas sanções do ART 54 - Causar poluição... em danos à ..., da lei 9.605/98, bem como fica INTIMADO para que, no prazo de 10...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/12/2017

ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 15 dias, extraído dos autos de Processo Crime 0003802-63.2012.8.16.0034 , que não tendo sido... ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 15 dias, extraído dos autos de Processo Crime 0001688-49.2015.8.16.0034 , que não tendo sido... nas sanções do ART 147: Ameaça, AME...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

), 04 (quatro) anos (art. 56, caput), 03 (três) anos (art. 68, caput), 05 (cinco) anos e 05 (cinco) anos (art. 54, § 3º, por duas vezes), todos da Lei 9.605/98 . Assim como..., com conduta comissiva por omissão, e ativa, em tese, praticada pelos ora Representados, visto que o próprio art. 2º da Lei... destes cuja pena ...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

do quanto disposto no art. 313, Inciso I, do Código de Processo Penal, oportunamente. 3) Por sua vez com relação ao Delitos... de verificação da pena em abstrato para analise do quanto disposto no art. 313, Inciso I, do Código de Processo Penal... (quatro) anos (art. 56, caput), 03 (três) anos (art. 68, caput), 05 (ci...

Andamento do Processo n. 31360-61.2016.8.09.0067 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

PENAL DE N. 201600313609, DEVEND O OS PRESENTES AUTOS VALER PELOS ORIGINAIS, NOS TERMOS DO ART. 54 7 DO CODIGO...Andamento do Processo n. 31360-61.2016.8.09.0067 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 31360... PENAL DO AC USADO CARLOS INACIO LOPES. INSTRUIU O PROCESSO COM OS DOCUMENTOS QUE POSSUI. DEVIDAMEN...

Pg. 1203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

, NOS TERMOS DO ART. 54 7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, AGUARDE-SE EM CARTORIO O LAPSO TEMPORAL DO CUMPRIMENTO... REQUER A RESTAURACAO DOS AUTOS DE ACAO PENAL DO AC USADO CARLOS INACIO LOPES. INSTRUIU O PROCESSO COM OS DOCUMENTOS... NR. PROTOCOLO : 31360-61.2016.8.09.0067 AUTOS NR. : 64 NATUREZA : ACAO PENAL VI...

Andamento do Processo n. 00023919720178140055 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023919720178140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 31/10/2017 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

MARIA LELITA LOPES DE AGUIAR Finalidade: CITAÇÃO: MARIA LELITA LOPES DE AGUIAR, residente e domiciliada à Tv. Tupinamba, s/n, em frente ao Bar do Diego, Bairro Miriti, em Irituia/PA, Telefone: (91)

×