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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Pg. 1759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

, com esteio nos arts. 282, § 4º, e 312, § único, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do denunciado... 20, 09, Bairro: Distrito, Ananindeua/Pa, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do Art. 54... (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. FLAGRANTEADO:WELLINGTON LOPES CAMPOS. Proce...

Pg. 345. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2018

forma, o disposto nos termos do art. 396-A com a redação dada pela Lei . 11.719/08 e não tendo sido verificadas..., conforme termo de audiência às pág’s. 42/43, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 27, da Lei ... 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) c/c do art. 76, do Diploma Legal n...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

no tocante aos crimes previstos nos artigos 54, §1° e 60 da Lei n° 9.605/1998, com o prosseguimento do processo no..., em abstrato, o delito de calúnia. O art. 138 do Código Penal pune a conduta de quem imputa a outrem, falsamente, fato... da exordial. Subsistiria na imputação, todavia, o crime do art. 140 do Código P...

Pg. 1155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

EM FAVOR DE JOSE DIVINO PEREIRA , SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6 54, 2, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UBERLANDIA/MG E A CORREGEDORIA GE RAL DA JUSTICA... DESTA, SALIENTANDO AQUELE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENT O ACARRETARA DEC...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1456402020128260000 SP 0145640-20.2012.8.26.0000

, V, “a”, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, e art. 54, XVIII..., nos termos do art. 580 do CPP, a decisão ao ora recorrido Marcelo, para absolvê-los do crime do artigo 35 da Lei 11.343/06..., juntamente com o corréu Fabiano Ferreira de Oliveira, como incurso...

Inteiro Teor. Recurso Especial 39891220138240035 Ituporanga 0003989-12.2013.8.24.0035

contra o acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para condená-los por infração ao disposto no art. 54 , caput , da Lei n... previsto no art. 54 , caput , da Lei n. 9.605 /98, porque " nos autos inexistem provas que atestem eventual dano à saúde... legislação vigente e, por conseguinte, incorreram ambos nas pen...

Andamento do Processo n. 0000622-04.2015.8140062 - Ação Penal - 22/11/2018 do TJPA

das hipóteses do art. 395, I, II e III, do Código de Processo Penal ¿ (Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I -for... tipificado na Lei 11.343/06. Segundo o que disp¿e o Título IV do Capítulo III, Seç¿o II da Instruç¿o Criminal, art. 54 e art. 59... ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Des...

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2018

do art. 395, I, II e III, do Código de Processo Penal ¿ (Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I -for... na Lei 11.343/06. Segundo o que disp¿e o Título IV do Capítulo III, Seç¿o II da Instruç¿o Criminal, art. 54 e art. 59..., previsto no Código de Processo Penal. Destarte, revogo a decis¿o de recebime...

Inteiro Teor. Exceção de Impedimento: EXIMP 192747720188240000 Lages 0019274-77.2018.8.24.0000

, entendimento que se aplica também à exceção de impedimento, em atenção ao que estabelece o artigo 112 do Código de Processo Penal... no art. 252, III, do Código de Processo Penal, haja vista o Desembargador Ernani Guetten de Almeida..., DO DECRETO-LEI 201/67. APELAÇAO. REVISOR. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, CPP. INS...

Pg. 1791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

preso, no âmbito da Lei 11.343 /06, arts. 51 e parágrafo único, e art. 54 , III, são diversos dos previstos no Código... de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6º). Atento a tais premissas... transnacional de drogas (equiparado a hediondo) quanto o de armas...

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