Art. 54 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Andamento do Processo n. 0000259-06.2019.403.6112 - 19/09/2019 do TRF-3

ouexculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal.7. Apelação... da pena, conforme o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Pena…

Página 315 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 54 da Leinº 11.343/2006.Oferecida denúncia em 29/04/2019, o réus foramdevidamente notificados (fls. 105 e 125..., previstas no art. 395, CPP, requereuo recebimento da denúncia e o …

Página 10056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

fls. 407). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 425-438), o Ministério Público alega violação do art. 54 do Código... de Processo Penal. Sustentando que é vedado ao Juiz de Direito avançar na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00148348120188260000 SP 0014834-81.2018.8.26.0000

artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, e art..., nos termos do art. 580 do CPP, a decisão ao corréu Marcelo, para …

Página 1912 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Agosto de 2019

NOS ARTIGOS 54 1 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE JUIZO BAIXOU A PO RTARIA N. 12/2018 E DETERMINOU INTIMAR... DA REALIZACAO DA AUDIENCIA A Q UE SE REFERE O ART. 542 DO CODIGO DE PROCESS…

Andamento do Processo n. 2609-73.2019.811.0012 - Ação Penal - 13/08/2019 do TJMT

sumária.Sendo assim, considerando que a peça inicial preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal... os acusados como incursos na prática dos crimes descritos nos artigos 33, …

Página 650 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

do Código de Processo Penal, e se encontram presentes as condições da ação, recebo a denúncia ofertada na forma em que foi...”, ambos da Lei n.º 11.343/2006.Na forma do artigo 56 da lei de …

Página 279 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2019

º, INC. II, DA LEI 9.605/98), COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL [...]. 157/2.13.0002815-5... DOS SANTOS E FRIGORÍFICO MILLENIUM LTDA, QUALIFICADOS NO RELATÓRIO, COMO …

Página 322 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

de acordo comas disposições do art. 397, do Código de Processo Penal, absolvendo sumariamente o denunciado. 2. Para... suficiente para sua condenação, nos termos do artigo 386, III e VII, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190722298000 MG

qual deve assim ser mantida com fulcro no que predispõe o art. 312 do Código de Processo Penal. No entendimento do ilustre... esta decisão, assim, em devida correspondência com o artigo 312 Código