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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Andamento do Processo n. 00015654320188140053 - 25/06/2018 do TJPA

de Processo Penal. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia nos termos do art. 33 da lei 11.343/06. NOTIFIQUE... o Título IV do Capítulo III, Seção II da Instrução Criminal, art. 54, usque art. 59, da mencionada lei, o procedimento...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HAENDEL MOREIRA RAMOS ...

Andamento do Processo n. 0021029-04.2017.8.24.0023 - Crimes Ambientais / Crimes Contra a Flora - 25/06/2018 do TJSC

, do Código de Processo Penal.REJEITO, ainda, a denúncia no que toca à imputação do art. 38 da Lei n. 9.605/98 em relação à... DISTRIBUIÇÃO S.A., porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes... CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., nos termos do art. 395, III, do Código de Proc...

Pg. 3032. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2018

, previsto no Código de Processo Penal. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia nos termos do art. 33..., ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório Criminal, processam-se os termos de uma AÇÃO PENAL (Processo n. 0003246... testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando...

Pg. 101. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2018

preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 395....A., nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.RECEBO a peça acusatória, no que diz respeito às imputações... BAZZO, ambos já qualificados, nos termos da fundamentação exposta, na forma ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 112637520088240011 Brusque 0011263-75.2008.8.24.0011

previsto no artigo 54, caput , da Lei n. 9.605/98, o que faço com fundamento do no artigo 386, inciso II, do Código... de parcelamento irregular do solo (Lei n. 6.766/79, art. 50, I) e poluição (Lei n. 9.605/98, art. 54, caput ) em razão dos fatos... de Processo Penal; e b) condená-lo às penas de um (1) ano de reclusã...

Andamento do Processo n. 0005074-12.2015.403.6104 - 15/06/2018 do TRF-3

114, inciso I, do Código Penal, subsidiariamente incidente na hipótese, consoante prevê o artigo 79 da Lei 9.605/98.... 41 do Código de Processo Penal. No mérito, aduziu não ter praticado ilícito algum, não podendo ser responsabilizada... processo legal, à fl. 830 foi aplicado ao caso o disposto no art. 28 do Códig...

Pg. 380. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

por inobservância ao disposto no art. 3º da Lei 9.605/1998, e ao art. 41 do Código de Processo Penal. No mérito... a ela as normas postas no Código Penal e no Código de Processo Penal.Diante do preceituado pelos arts. 21 e 79 da Lei 9.605/1998... JURÍDICA. ARTIGO 114, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO ...

Pg. 2286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2018

Código de Processo Penal. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia nos termos do art. 33 da lei 11.343/06.... Segundo o que dispõe o Título IV do Capítulo III, Seção II da Instrução Criminal, art. 54 e art. 59, da mencionada lei..., como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º incisos I e II c/c ...

Pg. 465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

as condutas descritas, ajustadas, em tese, à figura penal típica descrita no art. 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06... inciso I, do Código Penal . Encaminhe-se ao I.I.R.G.D. cópia da certidão de óbito do réu, de acordo com o Provimento ... do CPP e arts. 54 a 59 da Lei 11.343/06.Notifique-se o acusado, via manda...

Andamento do Processo n. 0000240-80.2018.8.10.0138 - Processo Comum - 28/05/2018 do TJMA

tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 35, todos da Lei 11.343/2006, perpetrados no dia 20/03/2018.A denúncia expõe... COMUM ORDINÁRIO (art. 394, §1º, I), com as devidas especificidades previstas no art. 54 e ss. da Lei 11.343/2006.... 33, caput, c/c o art. 35, todos da Lei 11.343/2006, uma vez que foram at...

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