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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Andamento do Processo n. 20043000635-9 - Apelação Criminal - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051460920098140201 PROCESSO ANTIGO: 200920017131 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/03/2017

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

SOARES PEREIRA JUNIOR Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:JANIA BATISTA SANTIAGO DA SILVA Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14961220148190053 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DA BARRA 1 VARA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0001496-12.2014.8.19.0053 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA

Andamento do Processo n. 00003511820158140701 - 24/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172074 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2017 00:00 PROCESSO: 00003511820158140701 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

nº. 8.137/90. II.É descabida a tese de ausência de dolo ou de fraude quando as provas constantes dos autos evidenciam, de forma cristalina, a vontade livre e consciente do réu de suprimir,

Andamento do Processo n. 297605-07.2015.8.09.0067 - Flagrante/inquerito - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 297605-07.2015.8.09.0067 AUTOS NR. : 555 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA INDICIADO : PAULINHO ALVES RODRIGUES FABIO RAMALHO DE SOUZA ADV IND : 34986 GO -

Pg. 1596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

AUTOS N. 201401331941 DESPACHO CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HOUVE I NSTAURACAO DE INQUERITO REFERENTE AO PRESENTE PROCESSO. APOS, CON CLUSOS. GOIATUBA, 15 DE MARCO DE 2017. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEI

Andamento do Processo n. 0040450-16.2015.8.19.0014 - Apelação - 22/02/2017 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0040450-16.2015.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Pg. 147. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

004. APELAÇÃO 0018651-23.2015.8.19.0011 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Andamento do Processo n. 0009206-59.2013.403.6112 - 20/02/2017 do TRF-3

0009206-59.2013.403.6112 - JUSTIÇA PÚBLICA X DONIZETE BARROS DE ARAUJO (MS012328 - EDSON MARTINS) X EDINEI ALVES DOS SANTOS (MS012328 - EDSON MARTINS) Os acusados foramdenunciados como incursos no

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