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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2017

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201555000526 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MATEUS SANTOS ANDRADE ADV. : CLÉSIA HORA

Edital de Citação - 30/06/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO RÉU: EMERSON POFAHL BISCAROPRAZO DE15 DIAS A Doutor LEONARDO SOUZA, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara, no uso de suas atribuições legais etc... FAZ

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2017

bem como fica INTIMADO para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa escrita através de Advogado constituído nos termos do art. 396-A, do CPP, oportunidade em que poderá arguir preliminares e

Andamento do Processo n. 3205-2134 - Cidade Velha Fone - 07/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00210855120148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SIMONE FEITOSA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/05/2017 VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 00160868420168140401 - 07/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00160868420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SIMONE FEITOSA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/05/2017 INDICIADO:ELISSON

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

nº 005/2006, da Corregedoria de Justiça do TJE-PA, por se tratar de ação penal pública. Expeça-se o Alvará de Soltura ao réu, que deverá ser cumprido na forma da lei, desde que por outro motivo não

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2017

audiência de instrução e julgamento. 2. Expeça o necessário para realização da audiência. Belém, 17 de maio de 2017. SIMONE FEITOSA DE SOUZA Diretora de Secretaria da 1ª Vara Penal da Capital, em

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2017

afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito

Andamento do Processo n. 00049260520178140053 - 06/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049260520178140053 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em:

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU PROCESSO: 00049260520178140053 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NILDA MARA MIRANDA DE

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