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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 555, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

aposentados, residentes e domiciliados à Rua Ary Barroso, 518, desta Cidade; DATA Nº 34: ILDONETE DOS REIS OLIVERIA e sua mulher LUIZA HELENA MANHA OLIVEIRA, aposentados, residentes e domiciliados à

Pg. 472. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, AC n. 2011.078177-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto , j. 26/6/2012).Isento por força de lei o segurado de ônus de

Pg. 473. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

não comprovado persistir incapacitação para as atividades laborativas descritas na inicial, seja porque descartado pelo louvado o nexo entre as queixas e a infortunística, e porquanto “a prova

Pg. 476. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

pedido.Via de consequência, casso a decisão de p. 37-40 na parte que antecipou a tutela, autorizando o imediato desligamento.Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (parágrafo único

Pg. 477. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

improcedente o pedido.Via de consequência, casso a decisão de p. 33-36 na parte que antecipou a tutela, autorizando o imediato desligamento. Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência

Pg. 479. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

- Porquanto o processamento incorreria em franca desobediência ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal na sessão plenária no dia 27/8/2014 e com repercussão geral no RE 631.240, indefiro a petição

Pg. 208. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (sem grifos no original) Por conseguinte, exclui-se da sentença a ampliação acima

Pg. 587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Apure o perito sobre se a autora persiste acometida de problemas em membros superiores, identificando eventual patologia e respectivo CID.2º quesito: Considerando que a autora esteve em gozo de

Pg. 620. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ACIDENTES DO TRAB E REG PÚBLICO JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SILVA PEREIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3034837320158240008 Blumenau 0303483-73.2015.8.24.0008

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303483-73.2015.8.24.0008 de Blumenau Apelante : M. de B.  Proc. Município : Luciano Artur Hutzelmann (OAB: 8724/SC) 

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