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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 555, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

novo cálculo com base nos incisos de que trata este artigo. (Redação acrescida pela Lei nº689/1982)”.No que diz respeito à base do referido benefício, tem-se que o caput do artigo 131, da Lei

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

seu § 1° estabelece que incida sobre o “padrão de vencimento”.Neste contexto, ainda que se tome, como paradigma normativo, o disposto no § 1°, e não no caput, ou seja, que se parta da premissa de que

Pg. 689. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

ADV: SALESIANO DURIGON (OAB 27373/SC) Processo 0500117-78.2011.8.24.0009/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Exequente: Eliete Floriano

Pg. 902. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

Trabalho de Criciúma/SC, respondendo ao Ofício nº 2526/16 de 13/12/2016, dos autos RTOrd 0000897-35.2013.5.12.0027, informando que o pedido foi atendido e que foi determinado o levantamento do

Pg. 903. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

4. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 123), julgo improcedente o pedido.Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto:”Servidor Público Estadual

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

observada a forma e o cálculo nele determinados.§ 4º - É assegurado aos funcionários o direito de incorporação, aos vencimentos, na data da vigência desta Lei, dos adicionais percebidos, procedendo -

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto:”Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma

Pg. 190. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

Município de Florianópolis ¿ Ipref Impetrado : Secretário Municipal da Administração de Florianópolis Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Impetrado : Estado de

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