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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 555, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10484729420168260053 SP 1048472-94.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268839 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1048472-94.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10477020420168260053 SP 1047702-04.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268840 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047702-04.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 257892220128260053 SP 0025789-22.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025789-22.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065030220168260053 SP 1006503-02.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000266956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006503-02.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284700620168260053 SP 1028470-06.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028470-06.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

-se a origem, com urgência. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019 , II , do novo Código de Processo Civil . Intimem...) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil . A fim.... [...] (in, Novo Código de Processo Civil : anotado e comparado: Lei n. 13.105 , de 16 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10405758320148260053 SP 1040575-83.2014.8.26.0053

, ainda, de se evitar proliferem ações com mesma busca Julgamento na forma do § 1º do artigo 555 do Código de Processo Civil... Possibilidade Vigência que se dá aos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil Recurso dos autores... do mérito em relação a elas, com fundamento no artigo 485 , VI do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10458556420168260053 SP 1045855-64.2016.8.26.0053

)”. O incidente de assunção de competência, introduzido no artigo 555 , § 1º , do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352.... 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... afastado, com julgamento da causa nos termos do artigo 1013 , § 3º, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10488548720168260053 SP 1048854-87.2016.8.26.0053

Federal)”. O incidente de assunção de competência, introduzido no artigo 555 , § 1º , do Código de Processo Civil... dos proventos (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal... inicial afastado, com julgamento da causa nos termos do artigo 1013 , § 3º, do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10447618120168260053 SP 1044761-81.2016.8.26.0053

, introduzido no artigo 555 , § 1º , do Código de Processo Civil anterior pela Lei 10352 , de 26 de dezembro de 2001... . Lei Complementar 731 /1993: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil.... Indeferimento da petição afastado, com julgamento da causa nos termos do ...

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