Parágrafo 1 Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Andamento do Processo n. 0000371-92.2021.5.21.0009 - ATSum - 25/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000371-92.2021.5.21.0009 RECLAMANTE RONALDO ARAUJO SOUSA ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA(OAB: 124974/MG) ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB: 128404/MG) RECLAMADO…

Página 389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Novembro de 2021

I - RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO PRELIMINAR Tramitação em segredo de Justiça Requer a reclamada o segredo de justiça sob o fundamento de que envolve…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - SEÇÃO B - PE Processo n° VIVIVANE DE MENEZES ALVES , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Consorcio Internorte de Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101296-87.2017.5.01.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/08/2017…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0011417-18.2021.8.26.0000 SP 0011417-18.2021.8.26.0000

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Sistema de Crises

Sistema de crises Introdução Fala concurseiro, tudo bem? O presente texto visa auxiliar o seu estudo de forma fácil e objetiva para aprovação no sonhado concurso público. Observe que, o material é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2070938-54.2021.8.26.0000 SP 2070938-54.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000780806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 2070938-54.2021.8.26.0000, da…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5007126-04.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007126-04.2021.4.03.6000 POLO ATIVO CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADO(A/S) EDYEN VALENTE CALEPIS | 8767/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2050989-44.2021.8.26.0000 SP 2050989-44.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000652896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 2050989-44.2021.8.26.0000, da…