Art. 965 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00003068720135200015

especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos... 147, de 2014); V - créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no a…

Andamento do Processo n. 0371527.72.2014.8.09.0049 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5518603.90.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO

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. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 964, 965, 966, 967, 968 E 970 DO CC E 20 DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO.... 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo …

Página 685 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

-FÉ DO CREDOR. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 964, 965, 966, 967, 968 E 970 DO CC E 20 DA LEI N. 8.036/90... DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A repetição em dobro do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00227754520168190001

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17484720155200006

com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b... Complementar 147, de 2014); V - créditos com privilégio geral, a saber: a) os …

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Página 572 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Maio de 2020

em vista que o direito da Requerente encontra respaldo/fundamento legal nos arts. 965, I, 1.847 e 1.998 do Código Civil, in... comprovadamente gastos com funeral, pois devem ser suportadas pela …

Andamento do Processo n. 0331047.52.2014.8.09.0049 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TJGO

dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte..., fato esse que caracterizaria o ato ilícito, na forma dos artigos