Art. 965 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024103050449002 MG

, 1.829, 1.837, 19.97 e 1.998, do Código de Processo Civil de 1973, assim como no artigo 965, do Código Civil... sob enfoque não se refere à prestação de contas prevista na norma inserta no art. …

Andamento do Processo n. 0701233-22.2019.8.07.0012 - Inventário - 12/09/2019 do TJDF

havidas com funeral, o pedido encontra respaldo nos artigos 965, I e 1.998 do Código Civil. Igualmente, a jurisprudência é... a substituição do inventariante, observando-se a ordem legal …

Página 1381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Setembro de 2019

e, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Custas, se houver... de Direito, prossiga com as ordens precedentes. São Sebastião/DF, 10 de …

Página 5079 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

DOS ARTIGOS 965, I E 1.998, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA JUNTO... dos demais herdeiros, porquanto constitui encargo que deve ser suportado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40077548620178240000 Xaxim 4007754-86.2017.8.24.0000

especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC). (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2... quanto a interposição do presente recurso sucedem à entrada em vigor do …

Andamento do Processo n. 0107930-11.2002.8.22.0005 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2019 do TJRO

. A esse repeito, saliento que o concurso especial de credores está regulado nos artigos 905 a 909 do Código de Processo Civil... Guilherme Marinoni. Código de processo civil comentado artigo por art…

Página 628 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

geral (art. 965, CC). (Luiz Guilherme Marinoni. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008... do Código de Processo Civil, que disciplinam a distribuição, pelo juiz, …

Página 2614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

procedimento visa também estabelecer eventual incidente de concurso judicial de credores(art. 956/965 do Código Civil c... c/c art. 28 da Lei n. 6.830/80 e § 2º, inciso VII do art. 69 do CPC, sem …

Andamento do Processo n. 0729153-30.2017.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 09/09/2019 do TJDF

material que, basicamente, está regulamentada no artigo 186 do CTN e artigos 955 ao 965 do Código Civil, e caso não... contra os controladores, sócios de responsabilidade limitada, administradores …

Página 633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

955 ao 965 do Código Civil, e caso não haja título legal à preferência, a classificação dos credores será estabelecida... falida (artigo 82 da Lei 11.101/05). Assim, com a sentença declarando a …