Art. 965 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

Página 446 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

liminar para que seja determinado o cancelamento do 3° Leilão Judicial da Usina Guaxuma, a ser iniciado em 19.08.2019, diante da desnecessidade e ausência de urgência na arrecadação de ativos. É o...

Flávio Tartuce, Advogado
há 4 dias

A Reforma dos Fundos de Investimentos no Projeto de Conversão 17/2019

A reforma dos fundos de investimentos no Projeto de Lei de Conversão 17/2019. O CDC , a responsabilidade dos prestadores de serviços e a insolvência civil dos fundos Pablo Renteria [1] O Plenário da...

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (META/CNJ) NÚMERO ÚNICO: 0007992-55.2009.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇAO CÍVEL em AÇAO...

camera dos deputado

A Reforma dos Fundos de Investimentos no Projeto de Conversão 17/2019 O CDC , a responsabilidade dos prestadores de serviços e a insolvência civil dos fundos junio gonçalves O Plenário da Câmara de...

Andamento do Processo n. 0000150-43.2019.8.08.0025 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJES

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Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos acordão QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº...

Andamento do Processo n. 0722550-12.2019.8.07.0001 - Inventário - 20/08/2019 do TJDF

N. 0722550-12.2019.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: GABRIELA AGUILAR E MASCARENHAS. Adv(s).: DF62061 - SOLANGE LOPES DE SOUSA, DF0014270A - ARNALDO CARDOSO DE SOUSA, DF57912 - GUILHERME LOPES DE SOUSA. A:...

Página 2312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

naquele feito. Em que pese a classificação dos credores seja estabelecida pela anterioridade da primeira constrição (STJ, 4ª Turma, REsp 2.435/MG, rel. Min. Jorge Scaartezzini, j. em 18.08.2005), nos...