Artigo 965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Intimação - Habilitação De Crédito - 0003161-73.2021.8.16.0159 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003161-73.2021.8.16.0159 POLO ATIVO ANTONIO ZEPINO BARATTO ARDIR GUBERT ARI MORAES DE QUADROS AUGUSTINHO LIECHESKI DARCI LUIZ ROSSATO EVELYNE DANIELLE PALUDO GENTIL FRASSON E CIA LTDA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000508-17.2021.8.16.0186 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000508-17.2021.8.16.0186 POLO ATIVO EDUARDO AUGUSTO BISSANI POLO PASSIVO BANCO INTER S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO | 101488/MG FERNANDA…

Petição - Ação Atos Unilaterais contra Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMNAL DA COMARCA DE MATÕES/MA , brasileira, , servidora pública municipal, portadora do RG n° , SSP/SP, CPF n.°…

Petição Inicial - Ação Atos Unilaterais contra Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMNAL DA COMARCA DE MATÕES/MA , brasileira, , servidora pública municipal, portadora do RG n° , SSP/SP, CPF n.°…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - MS Embargos à Execução Processo n° TONON BIOENERGIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Horas In Itinere

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - MS Embargos à Execução Processo n° TONON BIOENERGIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da…

Andamento do Processo n. 0114458-49.2008.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2022 do TJSP

Processo 0114458-49.2008.8.26.0002 (002.08.114458-4) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - Avf Terceirização de Mão de Obra Ltda e outro - Publicum Gestão Em…

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

citação (art. 921, § 4º, do CPC). Arquivem-se. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 0079349-32.2012.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE Processo n°. Autor: Réu: BANCO BRADESCO S/A BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na…

Andamento do Processo n. 1001721-32.2021.8.26.0390 - Arrolamento Comum - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1001721-32.2021.8.26.0390 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rita Maria Fernandes Silva - - Marcelo Batista da Rocha - - Maria de Fatima de Souza - - Roberto Pereira dos Santos -…