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29 de abril de 2017
Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 555 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

[Modelo] Ação Reintegração de posse acumulada com perdas e danos

com fulcro nos artigos 554 , 555 , I, II, 558 e 562 e do Código de Processo Civil ajuizar; AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO... do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil , requer o autor digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563... liminarmente, conforme imposição normativa do artigo 558 e 562 do Código de ...

: 20140110240875 0004841-27.2014.8.07.0018

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO E PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSE DA ADMINIS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579560 RJ 2016/0009917-0

contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 2.325/2.337). Em resumo, alega... administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à época previa, expressamente, que: Art. 462... o processamento e julgamento de demanda por improbidade administrativa. O art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579178 RJ 2016/0014389-0

violação aos arts. 463 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 1973 , afirma, a título de negativa de lei federal... , a , do mesmo diploma normativo. Sustentando violação aos arts. 463 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 1973... por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Proce...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569208 RJ 2015/0298873-7

aos preceitos normativos contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 2.975/2.988... o processamento e julgamento de demanda por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à... normativos contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829314 RJ 2015/0318126-5

aos preceitos normativos contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 459/ 472... do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à época previa, expressamente, que: Art. 462. Se, depois da propositura... por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 828507 SP 2015/0316778-8

contra decisão, publicada sob a égide do Código de Processo Civil /1973, que inadmitiu recurso especial à consideração... , 439 e 440 do Código de Processo Civil de 1973 . Defende, em síntese, que a sentença foi proferida com base em instrução... em consonância com o disposto no artigo 557 , do Código de Processo Civi...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 934769 SP 2016/0155303-0

. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração destinam... de debate em sede de embargos de divergência, hipótese inexistente no julgamento de agravo do art. 544 do CPC /73 (art... interna corporis (arts. 476 a 479 e 555 , § 1º , do CPC /73)-, evidencia-se omis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076110 SP 2017/0059572-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.110 - SP (2017/0059572-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CLÓVIS REDÍGOLO ADVOGADO : DANILO PIEROTE SILVA - SP312828 AGRAVADO : ROBERTO CARLOS CARDOSO GOMES ADVOGADOS : ROSALINA BASSO SPINEL - SP260428 JUCILENE NOTÁRIO - SP249044 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo inter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10479584420168260053 SP 1047958-44.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000274001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047958-44.2016.8.26.0053, da Comarca de São

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