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18 de janeiro de 2018
Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 555 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 2569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(faz-se necessária a impressão do ofício, via E-SAJ, e a protocolização junto à devedora, juntando-se o comprovante aos autos (mediante petição).Após o recebimento do requisitório, a FAZENDA PÚBLICA

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

acrescidas de correção monetária e juros legais. Assiste-lhes razão.O direito do servidor ao pagamento de adicional por tempo de serviço vem previsto pelos artigos 124, da Lei Orgânica do Município

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

novo cálculo com base nos incisos de que trata este artigo. (Redação acrescida pela Lei nº689/1982)”.No que diz respeito à base do referido benefício, tem-se que o caput do artigo 131, da Lei

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

forma:I - 5 a 10 anos.........5%II - 10 a 15 anos......10%III - 15 a 20 anos.....15%IV - 20 a 25 anos......30%V - 25 a 30 anos.......35%VI - 30 a 35 anos......40%VII - mais de 35 anos..45%§ 1º - O

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Assiste-lhes razão.O direito do servidor ao pagamento de adicional por tempo de serviço

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

seu § 1° estabelece que incida sobre o “padrão de vencimento”.Neste contexto, ainda que se tome, como paradigma normativo, o disposto no § 1°, e não no caput, ou seja, que se parta da premissa de que

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

repercussão geral já veio de ser reconhecida (tema 810).A posição adotada por este Juízo, pois, é a de que, enquanto não se decidir, em sede de repercussão geral, sobre a constitucionalidade do

Pg. 689. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

ADV: SALESIANO DURIGON (OAB 27373/SC) Processo 0500117-78.2011.8.24.0009/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Exequente: Eliete Floriano

Pg. 902. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

Trabalho de Criciúma/SC, respondendo ao Ofício nº 2526/16 de 13/12/2016, dos autos RTOrd 0000897-35.2013.5.12.0027, informando que o pedido foi atendido e que foi determinado o levantamento do

Pg. 903. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

4. ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 123), julgo improcedente o pedido.Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o

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