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23 de julho de 2017
Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 555 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 555. No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 1o Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o A qualquer juiz integrante do órgão julgador é facultado pedir vista por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto.(Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Andamento do Processo n. 1001203-25.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001203-25.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Francisco Joaquim de Carvalho - - Lamartine Alonso - - Sebastião Carvalho Filho - - Victoriano

Andamento do Processo n. 1005348-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/ferroviário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1005348-27.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Complementação de Benefício/Ferroviário - Geny Lameirinhas e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Os demandantes são

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1001203-25.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Francisco Joaquim de Carvalho - - Lamartine Alonso - - Sebastião Carvalho Filho - - Victoriano

Pg. 1176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

e pretendem, em resumo, serem beneficiados por acordos coletivos e outros reajustes.Em que pese entendimento anterior do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, indicando que os paradigmas para os

Pg. 1279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

d) observar as demais cláusulas do contrato de arrendamento. Vale ressaltar, por sua vez, o art. 9º da Lei nº 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o Arrendamento

Pg. 1282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

In casu, a parte autora instrui a petição inicial com o Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial – PAR (fls. 12/22), notificações de cobrança da taxa de arrendamento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 69225620098240080 Xanxerê 0006922-56.2009.8.24.0080

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0006922-56.2009.8.24.0080 Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 448856420088240038 Joinville 0044885-64.2008.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 Apelação Cível n. 0044885-64.2008.8.24.0038 Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5010797120138240061 São Francisco do Sul 0501079-71.2013.8.24.0061

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0501079-71.2013.8.24.0061 Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

aposentados, residentes e domiciliados à Rua Ary Barroso, 518, desta Cidade; DATA Nº 34: ILDONETE DOS REIS OLIVERIA e sua mulher LUIZA HELENA MANHA OLIVEIRA, aposentados, residentes e domiciliados à

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