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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 53 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Andamento do Processo n. 41679-40.2018.8.09.0028 - Ação Penal - 17/07/2018 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 53 1 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSADO, PARA APRE SENTACAO DE DEFESA, NO PRAZO... DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO ARTI GO 396 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANDO-SE A REGRA... O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL EM RELACAO AO CRIME P REVISTO NO ARTIGO 140 DO CÓDI...

Pg. 476. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANDO-SE A REGRA DO PROCEDIMENTO SUMARIO (ARTIGO 531 SEGUINTES DO CPP..., PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEG AIS E IMPRIMO AO FEITO O RITO COMUM SUMARIO PREVISTO NO ARTIGO 53 1 E SS. DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSADO, PARA APRE SENTACAO DE DEFESA, NO PRA...

HABEAS CORPUS: HC 426480 RJ 2017/0306987-4

). De outro lado, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A prática reiterada de crimes..., na forma do artigo 71 do Código Penal (5º FATO); além do delito inserto no ar...

Andamento do Processo n. 0000373-70.2016.8.24.0052 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Flora - 18/06/2018 do TJSC

da infração penal prevista no art. 38-A, caput, da Lei 9.605/98; e, b) nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal... qualificado, para: a) nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver o acusado da prática... previstas no art. 44 do Código Penal e também aquelas previstas no art. 7º...

Pg. 1671. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2018

do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 38, caput, c/c art. 53, inc... contra o réu Antônio André Lintzmayer, já qualificado, para: a) nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo... Penal, absolver o acusado da prática da infração penal prevista n...

Andamento do Processo n. 133675-37.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 28/05/2018 do TJGO

, DECLARO O PERDIMENTO DOS RE FERIDOS OBJETOS E DETERMINO SUA DESTRUICAO, COM BASE NO ARTIGO 53 0-G, DO CODIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 133675-37.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 28/05/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 133675...-37.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 595 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUIS FELLIPE VIANA S...

Pg. 350. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2018

, DECLARO O PERDIMENTO DOS RE FERIDOS OBJETOS E DETERMINO SUA DESTRUICAO, COM BASE NO ARTIGO 53 0-G, DO CODIGO DE PROCESSO... AUTOS NR. : 16 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIZ CARLOS MARQUES ARAUJO LUCAS SABINO LOURENCO VITIMA : MERCEARIA...-37.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 595 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUIS FELLIP...

Andamento do Processo n. 0800013-45.2017.8.10.0024 - Divórcio Litigioso - 17/05/2018 do TJMA

processamento ., o que faço com arrimo no artigo 53, inciso I, do Código de Processo Penal. Publicada com o recebimento... do artigo 53 do Diploma Processual Cível, o autor do processo de divórcio deveria ter ajuizado este na comarca do Rio...Andamento do Processo n. 0800013-45.2017.8.10.0024 - Divórcio Litigioso - 17...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2018

no artigo 53, inciso I, do Código de Processo Penal. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre...Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2018 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 46... Sales Leite, Titular da 3ª Vara da Comarca de Bacabal-MA.) Processo n.º 0800013-45.2017.8.10.002...

Andamento do Processo n. 338373-04.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 11/04/2018 do TJGO

E DETERMINO SUA DESTRUICAO, COM BASE NO ARTIGO 53 0-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3) EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE O PRE SENTE FEITO...Andamento do Processo n. 338373-04.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 11/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 338373...-04.2007.8.09.0051 AUTOS NR. : 983 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABRICIO COST...

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