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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 53 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Pg. 363. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

FERIDOS OBJETOS E DETERMINO SUA DESTRUICAO, COM BASE NO ARTIGO 53 0-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2) VEZ QUE HOUVE... O PERDIMENTO DOS REFERIDOS OBJETOS E DETERMINO SUA DESTRUICAO, COM BASE NO ARTIGO 530-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., COM FULCRO NA PARTE FINAL DO ART. 8 DO PROVIMENTO N 13 DE 2017 DA CORREGEDORIA...

Andamento do Processo n. 236484-71.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 25/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 236484-71.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 669 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : PAULO HENRIQUE VIANA PINHEIRO VITIMA : VITOR GABRIEL SILVA SOUZA DESPACHO : PROCESSO N.201702364849

Pg. 46. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2018

E ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENU NCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS S EJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - F

Andamento do Processo n. 106163-11.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 106163-11.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1156 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : DIANA VIEIRA DA CUNHA INDICIADO : DOUGLAS CARDOSO LOURENCO POLLYANA ASSIS RESENDE ADV IND : 37890 GO

Pg. 117. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

FAVOR DOS DENUNCIADOS DOUGLAS CARDOSO LOURENCO E POLLYANA ASSIS R ESENDE, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL. DETERMINO, AINDA, A BAIXA NA DISTRIBUICAO E

Pg. 154. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2018

JUNIOR, JULGADO EM06/10/2014) DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO RETRO. DO PEDIDO DE PESQUISA AO INFOJUD INDEFIRO A PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, POIS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA

Pg. 267. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/08/2018

Ré, DENISE BORGES STOPATTO REIS, por decorrência de se encontrar em local certo, no entanto, se recusar a receber a citação, na forma do art. 313, do CPP. Resposta à Acusação às fls. 236/239,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269851 RS 2018/0071240-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.851 - RS (2018/0071240-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JONAS DA ROCHA PEREIRA ADVOGADOS : VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR - RS0031549 VITOR PACZEK MACHADO E OUTRO(S) - RS0097603 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRAN...

Andamento do Processo n. 2018/0071240-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(12523) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.851 - RS (2018/0071240-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JONAS DA ROCHA PEREIRA ADVOGADOS : VIRGINIA PACHECO LESSA - RS057401 AURY

Pg. 22055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

2. Por força do novo tratamento dado pelo Código de Processo Civil em vigor no momento da interposição do recurso especial, entendo prequestionada a matéria, sendo cabível a apreciação do mérito

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