Art. 53 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Agosto de 2019

de Processo Penal, subsistindo somente a conduta descrita no artigo 38 c/c artigo 53, inciso I, ambos da Lei 9.605/98. 3..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e …

Página 712 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

emprocedimento criminal temprevisão legal no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Segundo prescreve o artigo...).Assim, inexiste óbice legal à restituição do bem.Ante o exposto, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50436022620184047000 PR 5043602-26.2018.4.04.7000

, art.[ilegível] e art. 316, todos do código de processo penal. Consequentemente, RESOLVE NAO ADMITIR A EXCLUSAO... as leis do país onde a prova foi produzida, e que seu uso no Brasil segue a regra …

Edital de Citação - 28/06/2019 do TJPR

, pelo presente CITA-O do processamento da ação penal 0000527-23.2015.8.16.0157, incursando-o nas sanções do Art. 39, c/c o Art..., nos termos do disposto do Art. 396, do Código de Processo Penal,…

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Junho de 2019

da ação penal 0000527-23.2015.8.16.0157, incursando-o nas sanções do Art. 39, c/c o Art, 53, inciso II, alínea 'c... do Art. 396, do Código de Processo Penal, cujo teor da denuncia é o seguinte: …

Andamento do Processo n. 173071-55.2015.8.09.0175 - Representacao para Quebra de Sigilo/inquerito - 25/06/2019 do TJGO

-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEI TO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS, TOMANDO-SE AS CAUTELAS... GERAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, DECLARO O PERDIMENTO DOS REF ERIDOS OBJETOS E …

Página 269 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2019

NO ARTIGO 53 0-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEI TO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS, TOMANDO... OS OBJETOS. CONSIDERANDO A NATUREZA DOS OBJETOS APREENDIDOS, COM FULCRO NA …

Andamento do Processo n. 47172-08.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 17/06/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DAS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO PARECER... DOS ARTS. 252, 2 53 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). …

Página 73 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2019

A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 01/08/2019... CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 2 53 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO

Página 73 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2019

A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA DIA 01/08/2019... CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 2 53 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO