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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 53 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Pg. 866. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DAGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ACUSADO : BRUNO GONZAGA PIMENTA DE REZENDE ADV ACUS : 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS DESPACHO : AUTOS N 1330/2015 (201502705774)

Pg. 1146. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2016

Vladimir Pruner - Ante o exposto:01. Homologo a SOMA DAS PENAS em relação ao apenado Vladimir Pruner, relativo ao PEC nº 0007947-78.2013.8.24.0011 (ação penal n. 011.10.001752-6), PEC nº

Andamento do Processo n. 1000250-81.2015.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2016 do TJSP

Processo 1000250-81.2015.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Fransquem Transportes ME - CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIOCertifico e dou fé que, nos termos do art.

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

(art. 219, do NCPC).Se nada for requerido, arquivem-se os autos.Desde já fica determinado o desbloqueio de valor irrisório.Int. - ADV: JOSE RAMIRO ANTUNES DO PRADO (OAB 306834/SP), MAYARA CRISTINA

Andamento do Processo n. 1000021-25.2015.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença - 23/09/2016 do TJSP

Processo 1000021-25.2015.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdir dos Santos - Vistos.Requer o Autor, via patrono, diligências visando saber da existência de

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

Processo 0005815-78.2014.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Teodoro & Silva Modas Ltda Me - Dalva Mendonça - “Intimar o requerente a se manifestar, em cinco dias,

Pg. 1704. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASSINALADAS, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FAS E DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SO B

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50037158420134047008 PR 5003715-84.2013.404.7008

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5003715-84.2013.4.04.7008/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ RECORRENTE : ASSOCIACAO DE PROT AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE APROMAC : ASSOCIACAO DE SAUDE AMBIENTAL

Andamento do Processo n. 1066827-11.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 03/08/2016 do TJSP

Processo 1066827-11.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Alexandre José de Souza - Vistos.Fl. 22/23: Em se tratando de ação de indenização por danos morais decorrente de

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2016

penas da Lei. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), PEDRO HENRIQUE LEOPOLDO E SILVA (OAB

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