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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 53 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : A.T.G. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0001604-25.2017.8.26.0123 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 68/2017 - Guapiara AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO :

Pg. 2693. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

DO PROCESSO, PELO PERIODO DE 02 (DO IS) ANOS, COM BASE NO ART. 89 DA LEI N 9.099/95. RECEBO A DENUNCI A, PORQUANTO, PRIMA FACIE... DA SI LVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O PARQUET, VISLUMBRANDO..., ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR ATE 05 (CINCO) TESTEM...

Pg. 1454. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

DISPOSICAO DO ART. 149, 2 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. POR CONSEQUENCIA LOGICA, DECLARO SUSPENSO, TAMBEM, O PRAZO..., DETERMINO A I NSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 149 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL. PARA QUE NAO H AJA NULIDADE NO PROCESSO, NOMEIO COMO CURADORA DA R...

Andamento do Processo n. 58778-97.2017.8.09.0047 - Inquerito - 08/05/2017 do TJGO

O PRESENTE MOMENTO, NAO SE VISLUMBRA A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., CONFORME DISPOE O ARTIGO 396 E 39 6-A DO CPP . OBSERVANDO A REGRA DO PROCEDIMENTO SUMARIO (ARTIGO 53 1 SEGUINTES DO CPP...Andamento do Processo n. 58778-97.2017.8.09.0047 - Inquerito - 08/05/20...

Pg. 1427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

, NAO SE VISLUMBRA A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, AFASTANDO...-A DO CPP. OBSERVANDO A REGRA DO PROCEDIMENTO SUMARIO (ARTIGO 53 1 SEGUINTES DO CPP). NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO... DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AG ADV EMBTE : 25756 GO - FERNANDO MELO DA SI...

Agravo de Instrumento: AI 15623108 PR 1562310-8 (Acórdão)

.c art. 53 , II, alínea c, verifica-se a inadequação da conduta à norma penal. Veja-se que o artigo 39 , caput, da Lei 9.605...:"A prova da existência das infrações penais descritas nos artigos 38 e 41 , da Lei 9.605 /1998, ambos na forma... do artigo 69 , do Código Penal está demonstrada pelos seguintes elementos c...

Pg. 866. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DAGUIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ACUSADO : BRUNO GONZAGA PIMENTA DE REZENDE ADV ACUS : 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS DESPACHO : AUTOS N 1330/2015 (201502705774)

Pg. 1146. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2016

Vladimir Pruner - Ante o exposto:01. Homologo a SOMA DAS PENAS em relação ao apenado Vladimir Pruner, relativo ao PEC nº 0007947-78.2013.8.24.0011 (ação penal n. 011.10.001752-6), PEC nº

Andamento do Processo n. 1000250-81.2015.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2016 do TJSP

Processo 1000250-81.2015.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Fransquem Transportes ME - CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIOCertifico e dou fé que, nos termos do art.

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

(art. 219, do NCPC).Se nada for requerido, arquivem-se os autos.Desde já fica determinado o desbloqueio de valor irrisório.Int. - ADV: JOSE RAMIRO ANTUNES DO PRADO (OAB 306834/SP), MAYARA CRISTINA

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