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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 53 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Andamento do Processo n. 189243-43.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 04/12/2017 do TJGO

.), DECLARO SEU PERDIMENTO E DETERMINO SUA DESTRUICAO, COM BASE NO ARTIGO 53 0-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. DATA...Andamento do Processo n. 189243-43.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 04/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 189243...-43.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 630 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GRACE KELLY LEME...

Pg. 234. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2017

. 327V.), DECLARO SEU PERDIMENTO E DETERMINO SUA DESTRUICAO, COM BASE NO ARTIGO 53 0-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...-G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3) EM SEGUIDA, ARQUI VE-SE O PRESENTE FEITO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS, TOMANDO... DO OBJETO. 2) SENDO ASS IM, CONSIDERANDO A NATUREZA DO OBJETO APREENDIDO, BEM COMO O ...

Justificando

Justificando -

Decisão de STF sobre ratificação de prisão de parlamentares pelo Congresso foi correta

Uma Democracia revela extraordinário apreço pelo Poder Legislativo, suas Casas, Deputados e Senadores exatamente em razão das importantes e nobres funções que exercem na qualidade de representantes

Eudasio Menezes

Eudasio Menezes -

Imunidade Parlamentar: Justiça Prende Congresso Solta

É fato que a Constituição Federal de 1988 conferiu aos deputados e senadores determinadas garantias como medida de segurança para o pleno exercício do mandato que lhes foi conferido pelo povo.

Afastamento e medida cautelar contra parlamentar ferem Constituição, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a partir desta quarta-feira (11) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5526/2016, que pode definir se o órgão pode afastar ou determinar medidas

Pg. 377. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura..., que lhe(s) move a Justiça Pública, por infração ao(s) artigo(s): Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03 ficando pelo presente... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do C...

Inteiro Teor. : 33624120138260297 SP 0003362-41.2013.8.26.0297

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000670927 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003362-41.2013.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170441919000 MG

ou de seu representante legal, nos moldes do art. 225, caput e parágrafos, do Código Penal, com a redação anterior à Lei... previstos no art. 213 c/c 224, alínea "a", ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009... nota ao art. 38 do nosso Código de Processo Penal anotado." Grifos nosso. "Na ação pena...

Pg. 1231. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2017

no art. 107, IV, do Código Penal, e art. 38, caput, do Código de Processo Penal.Publiquese. Registre-se. Notifique... no §5º do art. 89 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registrese.Havendo bens apreendidos, proceda-se conforme determina..., com fundamento no §5º do art. 89 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se.Hav...

Andamento do Processo n. 0001320-90.2012.8.26.0123 - Crimes Ambientais - 24/07/2017 do TJSP

na figura típica descrita no art. art. 41, c.c. art. 53, inciso II, alíneas c e e, todos da Lei 9.605/98, com fulcro..., inciso II, alíneas c e e; e art. 38-A, c.c. art. 53, inciso II, alíneas c e e, todos da Lei 9.605/98, na forma... no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Presentes os requisitos o...

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