Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Do COVID-19 a ADI 6341 MC: a derrota do liberalismo e a vitória do 'tecnicismo constitucional'.

garantidor de direitos fundamentais não pode ser restrito apenas à União, nos termos do art. 198 , I , da Constituição Federal... DE CRISE", as quais estão definidas no art. 136 e art. 137 da CRFB/8…

Desconstruindo a Pirâmide de Kelsen em Tempo de Pandemia e o Modus Operandi para o Fim dos Direitos e Garantias Fundamentais no Estado Democrático de Direito

e o Conselho de Defesa Nacional, não decretar Estado de Defesa (art. 136, CRFB/88), ou Estado de Sítio (art. 137, CRFB/88... consagrada na Constituição Federal no artigo 5º, IV, ao dispor “é livre …

Página 726 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

de bens e serviços públicos, nos termos do art. 136, II e mesmo a instituição de empréstimos compulsórios, a teor do art. 148...Pg. 726. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Artigo 01 - Estado de Exceção

ou calamidade pública. Está previsto na nossa Carta Magna brasileira a Constituição Federal de 1.988, nos artigos 136 e 137... Público Municipal. Membro e Presbítero da ADRP. Referências: BRASIL. [C…
Lígia Góes, Bacharel em Direito
há 4 dias

Cerceamento do direito de Ir e Vir

diminuir o contágio. Conforme a Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias individuais são Cláusulas Pétreas e não... restringidos na vigência do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (ar…

Andamento do Processo n. 5.382 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 25/05/2020 do STF

, à luz dos arts. 5º, XXV, 136, § 1º, II e 139, VII, todos da Constituição Federal, razão pela qual reconheço... adquiridos pelo ente estadual em contratos firmados com a Intermed e a Magnamed. A Con…

Página 27 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

º, XXV, 136, § 1º, II e 139, VII, todos da Constituição Federal, razão pela qual reconheço a competência da presidência... estadual em contratos firmados com a Intermed e a Magnamed. A Constituição F…

Página 17643 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

expressamente no art. 136, o Estado de Defesa, que não tem como ser combatidas pelos instrumentos de normalidade... em situação de calamidade pública. Veja-se que mesmo nas situações excepcionais …

Página 2424 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

da restrição de funcionamento do restaurante (fls. 48/50), formalizada em comando normativo que violaria o artigo 136... da Constituição Federal. Insiste, pois, na concessão da tutela de urgência …

Página 697 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

, do art. 5º da Constituição Federal onde consta que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão... nas situações de Estado De Defesa ou de Sítio, conforme previsão …