Inciso VIII do Artigo 964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 964. Têm privilégio especial:
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002456-71.2015.5.02.0462

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /cris AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇAO POR NORMA COLETIVA. HORA NOTURNA REDUZIDA. O processamento do recurso de revista está adstrito…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 85508 00764-2003-104-03-00-3

AGRAVANTE: DAVID CAMPOS SILVA AGRAVANTE: DAVID CAMPOS SILVA AGRAVADO: SERV LANDIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Entende parte da doutrina, com…

Página 127 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Novembro de 2013

1349/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Novembro de 2013 Agravante(s) Uniao Federal (Fazenda Nacional) Advogado Marcio Bento de Moura(OAB: MG…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - EMBARGOS DE TERCEIROS : ET 0000130-66.2013.5.21.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Processo nº 0000130-66.2013.5.21.0020 Vara do Trabalho de Goianinha/RN Embargos de Terceiros Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO…

Página 1104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2012

prefere a quaisquer outros créditos com privilégio geral, nestes incluindo os tributários e os com garantia real, como a hipoteca (CC, arts.961 e 964, VIII). Assim sendo, revejo a decisão de…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0232600-43.1995.5.05.0021 BA 0232600-43.1995.5.05.0021

ACÓRDÃO Nº 8648/07 6ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 02326-1995-021-05-00-5-AP AGRAVANTE: Concic Engenharia S.A. AGRAVADO: Jair Santos de Andrade RELATORA: Desembargadora DÉBORA MACHADO AGRAVO DE…

Página 1049 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Janeiro de 2006

-------------------------------------------------------------------------------- Processo TRT no. 01542-1996-063-03-00-7 AP Relator: Juiz Paulo Mauricio Ribeiro Pires Revisor: Juiz Luiz Otavio…

Página 1606 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Julho de 2011

Por presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os embargos. A embargante veio a juízo embargar a penhora de veículo encontrado em sua posse, alegando que ele se encontra alienado junto a à…