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19 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 127. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/11/2013

1349/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Novembro de 2013 Agravante(s) Uniao Federal (Fazenda Nacional) Advogado Marcio Bento de Moura(OAB: MG

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2012

prefere a quaisquer outros créditos com privilégio geral, nestes incluindo os tributários e os com garantia real, como a hipoteca (CC, arts.961 e 964, VIII). Assim sendo, revejo a decisão de

Pg. 1049. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/01/2006

-------------------------------------------------------------------------------- Processo TRT no. 01542-1996-063-03-00-7 AP Relator: Juiz Paulo Mauricio Ribeiro Pires Revisor: Juiz Luiz Otavio

Pg. 1606. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2011

Por presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os embargos. A embargante veio a juízo embargar a penhora de veículo encontrado em sua posse, alegando que ele se encontra alienado junto a à

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