Inciso VIII do Artigo 964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 964. Têm privilégio especial:
VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

Página 127 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Novembro de 2013

1349/2013 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Novembro de 2013 Agravante(s) Uniao Federal (Fazenda Nacional) Advogado Marcio Bento de Moura(OAB: MG…

Página 1104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2012

prefere a quaisquer outros créditos com privilégio geral, nestes incluindo os tributários e os com garantia real, como a hipoteca (CC, arts.961 e 964, VIII). Assim sendo, revejo a decisão de…

Página 1049 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Janeiro de 2006

-------------------------------------------------------------------------------- Processo TRT no. 01542-1996-063-03-00-7 AP Relator: Juiz Paulo Mauricio Ribeiro Pires Revisor: Juiz Luiz Otavio…

Página 1606 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Julho de 2011

Por presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os embargos. A embargante veio a juízo embargar a penhora de veículo encontrado em sua posse, alegando que ele se encontra alienado junto a à…