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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 52 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Andamento do Processo n. 242821-76.2017.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEI XA... REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 2 52, 253 E 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362, DO CPP). 2...-SE CONCLUSAO PARA ANALISE, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO ...

Pg. 84. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

ENCO NTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41..., INCISOS I, C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ANALIS ANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA... A REJEI CAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PEN ...

Pg. 1023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

INCISO III, DO ART. 2 52, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERE-SE A JUIZ QUE SE MANIFEST OU SOBRE A MESMA QUESTAO DE FATO... E, POR ISSO, PODE SER ARGUIDA E RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO (ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), INDEPENDENTEMENTE, I NCLUSIVE..., POR SER MATERIA DE ORDEM PUBLICA, A TEOR DO ART. 61 DO CODIGO...

Andamento do Processo n. 109467-18.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 109467-18.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 618 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : EDSON LUIZ PEREIRA JUNIOR VITIMA : ERBERSON DE OLIVEIRA NERI SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : PROCESSO N:

Pg. 114. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVEEM OS AR TS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, POD ENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 2

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/10/2018

FONTE DE RECURSOS 0101000000 NATUREZA DA DESPESA 3390-30 Material de Consumo R$ 1.500,00 3390-36 O.S. Terceiros - P.Física R$ 1.500,00 3390-39 O.S. Terceiros - P.Jurídica R$ 1.000,00 OBS: A prestação

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/10/2018

R E S O L V E : DISPENSAR a servidora HELIANA MARIA DE FRANÇA MESSIAS, ocupante do cargo de Operador de Telecomunicações, da função gratificada de Chefe de Apoio das Promotorias do Interior, MP.FG.2,

Pg. 80. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/09/2018

do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Pará, torna pública a instauração do inquérito civil n. 0013/2018-MPPA/PJSFP, cujos autos encontram-se disponíveis na sede da Promotoria de Justiça

Pg. 396. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2018

0000306-54.2018.805.0185 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Delegacia De Policia Reu(s): Fabiano Fagundes De Brito Decisão: Fls.11/13: "DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante da

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 45139 LENÇÓIS PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELÊITORAL NQ 451-39.2016.6.26.0161 - CLASSE NP- 30 - LENÇÓIS PAULISTA - SAO PAULO RECORRENTE(S) : CLAUDEMIR ROCHA MIO RECORRIDO(S) : MM. JUÍZO

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