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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 52 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Andamento do Processo n. 330559-83.2016.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 18/12/2017 do TJGO

SUA PUNIBILIDADE, COM BASE NOS ARTIGOS 52 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 107, I, DO CODIGO PENAL. PLANALTINA, 12 DE DEZEMBRO...Andamento do Processo n. 330559-83.2016.8.09.0128 - Flagrante/inquerito - 18/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 330559...

Pg. 3054. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

NOS ARTIGOS 52 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 107, I, DO CODIGO PENAL. PLANALTINA, 12 DE DEZEMBRO DE 2017. CARLOS GUSTAVO... DO ARTIGO 392, I NCISO VI, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENT A) DIAS. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 12... EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, COM BASE NOS ARTIGOS 69 DO CODIGO DE PROCESSO PE...

HABEAS CORPUS: HC 400407 SP 2017/0117137-7

, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei... da ordem pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma inscrita no artigo 93... novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2017/0117137-7 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do STJ

de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011,mormente em face da norma inscrita no artigo 282 , inciso... somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal... de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, ...

Pg. 7252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403... pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma inscrita no artigo 93 , inciso IX... do benefício pelo artigo 44 da Lei 11.343 /06 – Norma legal...

HABEAS CORPUS: HC 420243 SP 2017/0263713-5

previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n" 12.403, de 2011, mormente em face... para a garantia da ordem pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma inscrita..., por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/11/2017

( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), e art. 52 , incisos b, g, h e i, da Lei Complementar 057 de 06... e parágrafo único, c/c o art. 35 da Lei Complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro do ato de pensão... como o parágrafo 4º. do artigo 22 da Lei Federal . 9.784 /99. b) Recomendan...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/11/2017

do Ministério Público ), e art. 52 , incisos b, g, h e i, da Lei Complementar 057 de 06 de julho de 2006 (Lei Orgânica... das disposições do artigo 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.625 /93, bem como no contido no art. 55, parágrafo único... pelo artigo 129 , incisos I , VI e VIII , da constituição Fed...

Andamento do Processo n. 33889-48.2013.8.09.0038 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

, AMBOS DA LEI N 11.340/2006, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CONDEN ACAO DO ACUSADO PASSO..., EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE J URISDICAO, NA FORMA DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEJAM OS: ART. 61... A QUALQUER TEMPO (ART . 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), INDEPENDENTEMENTE,...

Pg. 935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

E RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO (ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), INDEPENDENTEMENTE, I NCLUSIVE, DE PREQUESTIONAMENTO... DE ORDEM PUBLICA, A TEOR DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECONHECIDA DE O FICIO OU A REQUERIMENTO.... ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. OCORRENCIA. ACORDAO QUE REDUZ A PEN...

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