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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 52 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Andamento do Processo n. 0001004-88.2015.8.02.0075 - Petição / Calúnia - 05/07/2018 do TJAL

e determino a designação de audiência de instrução, que será realizada com a observância dos artigos 79 e 81 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0001004-88.2015.8.02.0075 - Petição / Calúnia - 05/07/2018 do TJAL ADV: JOSENILTON GAMA (OAB... 5077/AL) - Processo 0001004-88.2015.8.02.0075 - Petição - Calúnia - DEM...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2018

de Créditos Financeiros S/A - 1 - SENTENÇA. Dispenso o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Nos termos do art. 485... dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Não obstante a concessão de prazo para apresentação de CNPJ, a Exequente... do interesse de agir. Dispõe o art. 485, Inc. VI, do CPC, aplicado subsidiari...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309649 SP 2018/0143685-2

-se de legítimo exercício da cidadania assegurado nos artigos 52, §3º e 27, ambos do Código de Processo Penal, revelando... nos artigos 52, §3º e 27, ambos do Código de Processo Penal, revelando, em verdade, um dever do cidadão. (...) Outrossim... (fls. 338-447, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incor...

Andamento do Processo n. 2018/0143685-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

, ambos do Código de Processo Penal, revelando, em verdade, um dever do cidadão. (...) Outrossim, é certo que se concluiu... em violação do art. 186 do Código Civil de 2002. Sustentou, em suma, fazer jus ao pagamento de indenização por dano moral... que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Ci...

Pg. 9279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

e devidamente sancionadas. Ademais, trata-se de legítimo exercício da cidadania assegurado nos artigos 52, §3º e 27, ambos do Código... foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele...-se de exercício regular de direito, não se pode pensar em ato ilí...

Andamento do Processo n. 35003-23.2018.8.09.0175 - Representacao de Prisao Preventiva/inquerito - 25/06/2018 do TJGO

QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-S E REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL... AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QU AIS SEJAM: ART. 395... DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, POD ENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HOR...

Pg. 241. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2018

AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QU AIS SEJAM: ART. 395... USAO PARA ANALISE NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECEDENTES... DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, POD ENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA C...

Andamento do Processo n. 00031034820178140941 - 15/06/2018 do TJPA

o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, observo... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo 0003961-79.2017.8.14.0941 PROCESSO 0003961-79.2017.8.14.0941 AUTOR... DO FATO: MANOEL DO ROSARIO GOMES CARDOSO VITIMA: S. D. S. C. CAPITULAÇÃO PENAL: ar...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/06/2018

do Juizado Especial Criminal de Icoaraci designo a Audiência de Instrução e Julgamento (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099..., nos termos do art. 93 , XIV , da CF , acrescido pela Emenda Constitucional 45 /2004. PROCESSO: 00031034820178140941 PROCESSO.... DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1138706 SP 2017/0191306-6

antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão... de ofício, com extensão da ordem ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental... DO RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO...

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