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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 52 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Habeas Corpus: HC 20989078320178260000 SP 2098907-83.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substâncias entorpecentes – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da necessidade de preservação da prisão preventiva para...

Habeas Corpus: HC 21059308020178260000 SP 2105930-80.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da necessidade de preservação da prisão preventiva para a...

Habeas Corpus: HC 20910906520178260000 SP 2091090-65.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo (uso permitido e restrito) – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisão objurgada pautada pela gravi...

Habeas Corpus: HC 21050326720178260000 SP 2105032-67.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo (uso permitido e restrito) – Insurgência contra a decretação da prisão preventiva – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos...

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

046. APELAÇÃO 0396054-59.2014.8.19.0001 Assunto: Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas /

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

RELAÇÃO Nº 0529/2017 Processo 1001333-40.2017.8.26.0368 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - C.J.O.S. - Vistos.1- A mencionada irregularidade na

Habeas Corpus: HC 20800638520178260000 SP 2080063-85.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da necessidade de preservação da prisão preventiva para a...

Habeas Corpus: HC 20955006920178260000 SP 2095500-69.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substâncias entorpecentes e receptação – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Não conhecimento da alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, eis que tal irresignação foi dirigida di...

Habeas Corpus: HC 20612856720178260000 SP 2061285-67.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substâncias entorpecentes – Conversão da prisão em flagrante em cautelar – Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da necessidade de pre...

Habeas Corpus: HC 20967686120178260000 SP 2096768-61.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade - Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da necessidade de preservação da prisão preventiva para a...

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