Artigo 52 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 116643 SP 2019/0239836-2

", disposto no art. 563, do Código de Processo Penal. 3. Acórdão lavrado em decorrência do disposto no art. 52, inciso IV.... Pertinente o art. 570 do Código de Processo Penal, que impõe que "a …

Andamento do Processo n. 184451-07.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 30/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184451-07.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 512 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JHON WELITON ARQUELINO DOS SANTOS VITIMA : MARIA HILMA RIBEIRO VIEIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 39 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

ENCIA DO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA , ENVIANDO TAMBEM A COPIA DO S QUESITOS E DO LAUDO CONSTANTE DE F. 19/21V, COM O OBJETIVO DE Q UE OS PERITOS ESCLARECAM OS PONTOS CONTROVERTIDOS, APRESENTANDO A S…

Andamento do Processo n. 152828-51.2019.8.09.0175 - Inquerito - 28/01/2020 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 152828-51.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 738 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : DILENE RIBEIRO DE SOUZA VITIMA : LUCAS WENCESLAU BORGES DESPACHO : DECISAO AUTOS N 201901528280 O MINISTÉRIO…

Página 91 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2020

ERA REJEITADA QUANDO: I FOR MANIFESTAMENTE INEPTA; II FALTAR PRES SUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SEN…

Andamento do Processo n. 159522-36.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 159522-36.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : RICARDO FERNANDES CRUVINEL VITIMA : WARLLEY SOUSA COSTA O ESTADO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM…

Andamento do Processo n. 158961-12.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 158961-12.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 10 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : MARCIO CEZAR DOS SANTOS VITIMA : THIAGO GOMES DE SOUSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS…

Andamento do Processo n. 159238-28.2019.8.09.0175 - Inquerito - 23/01/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 159238-28.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LUCAS GABRIEL RODRIGUES SANTIAGO VITIMA : DAGUIVALDO ALVES FARIAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS…

Página 23 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

NR. PROTOCOLO : 68658-83.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 719 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ISAEL DE OLIVEIRA ALVES VITIMA : PAULO HUMBERTO TEIXEIRA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE…

Página 31 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Janeiro de 2020

CO PARA OS FINS DE MISTER. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2 020. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO 2 NR. PROTOCOLO : 158961-12.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 10 NATUREZA :…