Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 52 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

HABEAS CORPUS: HC 395483 SP 2017/0080995-2

HABEAS CORPUS Nº 395.483 - SP (2017/0080995-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADOS : EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA - SP367641 CARLA PRISCILA DA SILVA - SP355098 ADRIANO CARDOSO - SP383666 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIE...

Apelação: APL 14301212 PR 1430121-2 (Acórdão)

Penal , visto que se trata de reincidência genérica. Com razão. Estabelece o artigo 44 do Código Penal : "Art. 44... no artigo 44 do Código Penal . Alega que o acusado é reincidente, mas em crime de natureza diversa, sendo possível... a substituição, nos termos do § 3º do artigo 44 do Código Penal , visto que se trata...

Habeas Corpus: HC 20535663420178260000 SP 2053566-34.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substâncias entorpecentes – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da necessidade de preservação da prisão preventiva para...

Habeas Corpus: HC 21124920178260000 SP 0002112-49.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substâncias entorpecentes – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar e a manutenção desta – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisões objurgadas pautadas pela gravidade in concreto do delito, reveladora da periculosidade do agente e m...

Habeas Corpus: HC 20341420620178260000 SP 2034142-06.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substâncias entorpecentes e resistência – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da necessidade de preservação da prisão p...

Habeas Corpus: HC 20258494720178260000 SP 2025849-47.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente – Conversão da prisão em flagrante em cautelar – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegação de falta de justa causa para a prisão preventiva – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico...

Andamento do Processo n. 0000126-28.2009.8.17.0150 do dia 29/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00173 Processo Nº: 0000126-28.2009.8.17.0150 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: C. O. da C. Acusado: L. F. d. S. Advogado: PE015195 - Roland José Povoas

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

A determinação de expedição de precatória para oitiva da vítima era de conhecimento da defesa, bem como a localização de seu novo endereço e a designação de nova audiência para tanto, recebendo a

Habeas Corpus: HC 20363523020178260000 SP 2036352-30.2017.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico de substância entorpecente – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em cautelar – Alegação de falta de justa causa para tanto – Inadmissibilidade – Decisão objurgada pautada pela gravidade in concreto do delito, motivadora da necessidade de preservação da prisão preventiva para a...

HABEAS CORPUS: HC 392210 SP 2017/0056789-7

HABEAS CORPUS Nº 392.210 - SP (2017/0056789-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RAFAEL GOMES BEDIN - SP324212 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS CESAR DE PAULA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus...

×