Art. 52 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Página 827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

dos artigos 16 e 172, do Código Penal, 41 e 44, inciso II, 45, 46, inciso V, e 52, do Código de Processo Penal, 389, 393, 927...Pg. 827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 instância …

Andamento do Processo n. 117336-95.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 03/10/2019 do TJGO

-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA... ENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 2 52, 253 E …

Página 67 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 2 52, 253 E 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362, DO CPP). 2. CASO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE(M)-S E A(S) …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00017703720108060001 CE 0001770-37.2010.8.06.0001

, assim, sua absolvição, nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal. Chamado às contrarrazões, o Parquet... do artigo 157 do Código Penal. Assim, a partir da entrada em vigor da …

Andamento do Processo n. 105164-41.2019.8.09.0137 - Queixa-crime - 05/09/2019 do TJGO

ARTIGO 52 0, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18/08/20 AS 15:30 HORAS . INTIMEM...Andamento do Processo n. 105164-41.2019.8.09.0137 - Queixa-crime - 05/09/2019 …

Página 1829 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

CAETANO DESPACHO : D E S P A C H O EM CONSONANCIA COM A NORMA ALBERGADA NO ARTIGO 52 0, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1227578 SP - SÃO PAULO

do Código de Processo Penal e artigo 33, § 42 da Lei 11.343/2006, além dos princípios do devido processo legal... o adiamento do ato. Revelia corretamente decretada, nos termos do art. 367, do Códig…

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

e 564 do Código de Processo Penal e artigo 33, § 42 da Lei 11.343/2006, além dos princípios do devido processo legal... sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de …

Andamento do Processo n. 98046-94.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 28/08/2019 do TJGO

QUE APRESEN TE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVE OS AR TS. 396 E 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO... PRAZO LEGAL, POD ENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HORA CERTA, NA …

Página 127 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, NA FORMA DOS ARTS. 2 52, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2. C ASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO... OS AR TS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, POD …