Art. 52 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Página 67 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

POR HORA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 2 52, 253 E 254, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362, DO CPP). 2. CASO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE(M)-S E A(S) …

Página 827 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

dos artigos 16 e 172, do Código Penal, 41 e 44, inciso II, 45, 46, inciso V, e 52, do Código de Processo Penal, 389, 393, 927...Pg. 827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 instância …

Página 1829 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

CAETANO DESPACHO : D E S P A C H O EM CONSONANCIA COM A NORMA ALBERGADA NO ARTIGO 52 0, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO...

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

e 564 do Código de Processo Penal e artigo 33, § 42 da Lei 11.343/2006, além dos princípios do devido processo legal... sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de …

Página 127 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

, NA FORMA DOS ARTS. 2 52, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2. C ASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO... OS AR TS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, POD …

Página 854 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2019

, REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NOS TERMOS DO ART. 52 0, DO CPP, PARA O DIA 09/09/ 2019 AS 16H00. INTIME-SE O MINISTERI... PAULO LEONARDO DIAS DA SILVA ADV ACUS : 11897 GO - ROSILANE FALCHI …

Página 854 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2019

, REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NOS TERMOS DO ART. 52 0, DO CPP, PARA O DIA 09/09/ 2019 AS 16H00. INTIME-SE O MINISTERI... PAULO LEONARDO DIAS DA SILVA ADV ACUS : 11897 GO - ROSILANE FALCHI …

Página 854 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2019

, REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NOS TERMOS DO ART. 52 0, DO CPP, PARA O DIA 09/09/ 2019 AS 16H00. INTIME-SE O MINISTERI... PAULO LEONARDO DIAS DA SILVA ADV ACUS : 11897 GO - ROSILANE FALCHI …

Página 854 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2019

, REDESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NOS TERMOS DO ART. 52 0, DO CPP, PARA O DIA 09/09/ 2019 AS 16H00. INTIME-SE O MINISTERI... PAULO LEONARDO DIAS DA SILVA ADV ACUS : 11897 GO - ROSILANE FALCHI …

Página 62 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO A RT. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DE NUNCIA OU QUEIXA SERA... E MATERIALIDADE DO CRIME EM INVESTIGACAO. CONFIGURADO ESTA TAMBE M …