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23 de julho de 2018
Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 449/08

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1476004220085010050 RJ

Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91...: 0147600-42.2008.5.01.0050 – AP Tal previsão também consta do art. 640 do Decreto 3.000/1999. Porém, a Medida Provisória n...-42.2008.5.01.0050 – AP Decreto 3.048/1999). Eficácia não ret...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 18707620125010432 RJ

. Tal Lei resultou da Medida Provisória 449, de 03.12.2008. Segundo os ilustres Luiz Carlos de Araujo e Wilson... o Ofício 37/2017 (expedido em 18 de janeiro de 2018), e haja vista os termos das manifestações constantes em processos... os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.” Por sua vez, a Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 546006320035010017 RJ

retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43... legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente conve...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1329000420055010006 RJ

”, do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008...”, do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449... disposto no item IV da Súmula 358 do C. TST, verbis : SÚMULA 368 DO T...

Agravo de Peticao: AP 546006320035010017 RJ

/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente... Carvalho AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO INCISO IV, DA SÚMULA ..., configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidaçã...

Agravo de Peticao: AP 1329000420055010006 RJ

3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008..., por se enquadrar a hipótese no disposto no item IV da Súmula 358 do C. TST, verbis : SÚMULA 368 DO TST - DESCONTOS... a parte final da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-I à redação do item II e inc...

Andamento do Processo n. 0007239-43.1997.4.05.8000 - Ac - 20/07/2018 do TRF-5

(10/09/2008), o que foi deferido (08/10/2008). 5. Considerando o teor da MP 449/2008, que assegura ao executado... da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). 2. A prescrição intercorrente é consequência da inércia... e o credor adotou todas as medidas necessárias para a obtenção do seu crédito...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001516-58.2017.5.08.0019 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-8

a 09/02/2013, período de 05/03/2014 a 25/03/2014, e no período de 08/12/2014 a 17/12/2014, e no período de 20/06/2016 a 09... nacionais têm vida útil de 08 (oito) anos, em média. São eles depreciados, assim, a razão de 10% (dez por cento) ao ano...Andamento do Processo n. 0001516-58.2017.5.08.0019 - RTOrd - 20/07/2018...

Andamento do Processo n. 0092401-70.2010.5.17.0001 - AP - 20/07/2018 do TRT-17

legislação foi alterada pela Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação... disciplinada no artigo 43 da Lei 8.212/91. A referida legislação foi alterada pela Medida Provisória 449 de 2008... ao período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 449/20...

Andamento do Processo n. 0000311-97.2018.5.17.0151 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-17

, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V... de 2015 ao término do contrato de trabalho, considerando um filho (até 08/03/2...

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