Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 449/08

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Fato Gerador da Contribuição Previdenciária

a Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009; prevaleceu o entendimento de que seria... pagamento, coerente com a hermenêutica restritiva das medidas jurídicas sancionatórias. Fato Gerador da Contribuição Previdenciária...

Inteiro Teor. : RTOrd 10053020175210009

, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória ... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para..., ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As dis...

Inteiro Teor. : RTOrd 10928320175210009

da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009... , de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento... contratada pela reclamada em 03/12/2015, exercendo a função de cozinheira,...

Inteiro Teor. : RTOrd 10477920175210009

). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449 /2008, posteriormente convertida... As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais... de dezembro de 2014 e 27 de junho de 2017, quando foi demitido sem...

Inteiro Teor. : RTSum 13214320175210009

não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei... As disposições da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos... da lei 12.506 /2011, férias proporcionais 2015/2016 (10/12 avos) acrescidas d...

Inteiro Teor. : RTOrd 17868620165210009

3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449 /2008... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei ... a que chegou o E. TRT da 21ª Região, nos autos da RT 0001766-13.2016.5.21.0...

Andamento do Processo n. 0000751-80.2013.5.06.0020 - 19/01/2018 do TRT-6

a 05/03/2009 (noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008) é o dia dois do mês seguinte... Provisória 449/2008, de 04/12/2008) é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, com fulcro no artigo... Provisória 449/2008. O mencionado dispositivo legal, em sua redação or...

Andamento do Processo n. 0000844-16.2013.5.03.0153 - AP - 19/01/2018 do TRT-3

de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009... Processo AP- 00844/2013-153-03-00.0 Complemento 2a. Vara do Trabalho de Varginha Relator Juiza Convocada Maria...Andamento do Processo n. 0000844-16.2013.5.03.0153 - AP - 19/01/2018 do TRT-3 Proc...

Andamento do Processo n. 0248500-84.1981.5.17.0001 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-17

da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009...Andamento do Processo n. 0248500-84.1981.5.17.0001 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-17 Processo RTOrd- 0248500...-84.1981.5.17.0001 Processo RTOrd- 248500/1981-001-17-00.4 Reclamante Alcyr Pimentel...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/01/2018

(regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941...; custas, de R$44,26, pela agravante executada. Processo ED- 0000651-06.2015.5.03.0064 Processo ED- 00651/2015-064-03... RO- 0000674-48.2014.5.03.0011 Processo RO- 00674/2014-011-03-00.5 ...

×