Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007704820185010056 RJ

, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. [...] promovida pela Medida Provisória 449... 8.212/91, vigente a partir de 05/03/2009: prestação de serviço …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011308-52.2019.5.15.0122 0011308-52.2019.5.15.0122

da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009... embora o § 1º do artigo 93 da Lei 8.23/91 não trate de hipótese de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1409-07.2011.5.15.0091

-se antes da produção dos efeitos da Medida Provisória 449/2008, o que ocorreu apenas a partir de 05/03/2009, em razão..., § 2º, da Lei 8.212/1991, dada pela Medida Provisória 449/2008, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011105-51.2019.5.15.0038 0011105-51.2019.5.15.0038

retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941... , de 02 de dezembro de 1988); da cesta básica (Lei 2.797 , de 27 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002662620185010029 RJ

retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100266-26.2018.5.01.0029 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010864-09.2014.5.15.0085 0010864-09.2014.5.15.0085

DE MORA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TODA COMPREENDIDA EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010921-95.2019.5.15.0038 0010921-95.2019.5.15.0038

Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V... (Lei 1.088, de 19 de agosto de 1970); o benefício do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1417-40.2011.5.15.0040

; 12. fazia transporte de numerário sozinha em media 03 vezes ao mês no seu carro ou de taxi, porque a agência... trabalhava efetivamente em Cruzeiro; 5. passava para fazer visita no PAB em que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01013463220175010038 RJ

pela Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43.... Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1409-07.2011.5.15.0091

(nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941... sociais ocorreu antes de 05/03/2009 , a regra prevista no art. 276, …

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