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27 de abril de 2018
Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 449/08

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Inteiro Teor. 82267520044036000

02/12/2010). VII - A Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11941/2009, revogou o artigo 13... TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08... período de 06/01/93 e 04/12/2008, a questão assumiu novo contorno a partir do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734667 SP 2018/0082090-8

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275618 RJ 2018/0081678-2

-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP -00190), até o advento da MP 449/2008, convertida na Lei n... PP -00190), até o advento da MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, quando a limitação deixa de ser aplicada. 7...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1275618 RJ 2018/0081678-2 AGRAVO EM RECU...

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