Medida Provisoria 449/08

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00014530520155020202 Barueri - SP

- FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇAO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI .... 43, § 2º e § 3º, da Lei 8.212/1991 , com a redação conferida pela Med…

Andamento do Processo n. 1.165.570 - Recurso Extraordinário - 11/12/2019 do STF

o trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 170~Â do CTN . 8. A Medida Provisória . 449/2008, posteriormente... da Lei . 9.430/96, com redação dada pela Lei \ 10.637, de 30 de dez…

Andamento do Processo n. 5004426-42.2018.4.03.6103 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

compensáveis. 3. Como advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, foiincluída uma proibição.... RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 QUE, NO PONTO, NÃO FOI …

Andamento do Processo n. 5002093-91.2018.4.03.6144 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

compensáveis. 3. Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, foi incluída uma proibição de compensação... ESTABELECIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 QUE, NO PONTO, …

Andamento do Processo n. 0020111-54.2019.5.04.0211 - ATSum - 11/12/2019 do TRT-4

Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei ... introduzidas pelo Art. 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010, e, …

Andamento do Processo n. 0001723-14.2015.5.06.0171 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008... de sua categoria obreira (Lei 5584/1970 e Súmula 219 do TST). No mais, o presente …

Andamento do Processo n. 0000912-80.2017.5.06.0172 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, o fato... 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que modificou o art. 43 da …

Andamento do Processo n. 0001824-41.2015.5.06.0142 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. O mencionado dispositivo legal, em sua redação original, previa..., com a edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei

Andamento do Processo n. 0001824-41.2015.5.06.0142 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. O mencionado dispositivo legal, em sua redação original, previa... da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, foi …

Andamento do Processo n. 0001824-41.2015.5.06.0142 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

-se em consideração, ainda, as alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008. O mencionado... a incidência de juros e multa. Entretanto, com a edição da Med…
Termo/Assunto relacionado