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22 de outubro de 2018
Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 449/08

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 02758-01 PP-00001 - 22/10/2018 do TRF-3

reforma promovida pela Medida Provisória n. 449 /08, convertida na Lei n. 11.941 /09. No conflito de leis no tempo aplica...) e “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar... do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Res...

Andamento do Processo n. 0006902-97.2002.403.6104 - 22/10/2018 do TRF-3

, tambémsubmetido ao regime dos recursos repetitivos. Comedição da Medida Provisória n. 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941... emtermos de prosseguimento.P.R.I. Subseção Judiciária de Santos 7ª Vara de Santos Expediente 681 Execucao Fiscal...

Pg. 2529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

a lume a MP n. 449, de 3-12-08, que restou convertida na Lei 11.941, de 27-05-09, já estava em vigor, há quase dois anos..., a Lei n. 11.457, de 16-03-07, que deu nova conformação à Administração Tributária Federal. A Lei 11.457/07 criou...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

do pagamento, nos termos do art. 37-A, caput, da Lei 10.522/2002 (incluído pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente... da Receita Federal do Brasil em Belém. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 04/10/2018 a 21/03/2019. Valor Total... Decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Naciona...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008. CONVERSÃO NA LEI 11.941 /2009... porque o endereço, como no caso dos autos, era conhecido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta... AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRI...

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

Provisória 449 /2008). Não há, portanto, violação aos princípios suscitados na inicial, uma vez que não houve... que as vedações se apliquem a todas as compensações apresentadas após 04 de dezembro de 2008 (data da entrada em vigor da Medida..., calculado com base no lucro real. Nesse passo, verifica-se que a alter...

Pg. 409. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

/93, já que revogado pela Medida Provisória n. 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, e julgado... o encerramento regular da sociedade empresária por sentença proferida em01/08/2007 nos autos do processo falimentar n... de falência, a ação executiva perde seu objeto à medida que a Exequente ...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

. 8.383 /91, até a recente reforma promovida pela Medida Provisória n. 449 /08, convertida na Lei n. 11.941 /09. No conflito... tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp 952809...-40.2018.4.03.0000 (id 10777992), acerca da prolação desta sentença. P....

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

dos recursos repetitivos. Comedição da Medida Provisória n. 449 /2008, convertida na Lei n. 11.941 /2009, foi expressamente... objeto do Ato Declaratório n. 01/2011 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional , baseado no Parecer PGFN/CRJ/ 202/2011..., aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme publicação no ...

Pg. 762. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2018

Federal do Brasil – por meio da Instrução Normativa RFB 900/2008 (editada após a Medida Provisória 449 /2008, que foi... Instrução Normativa RFB 900/2008)– permitiu a restituição de indébitos de contribuições recolhidas para... – “assim entendidas outras entidades ou fundos”, nos termos do art. 3º , caput, da...

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