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24 de julho de 2017
Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 449/08

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA, TÍCKETS OU VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme entendimento deste

Inteiro Teor. : 14745920165110019

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0001474-59.2016.5.11.0019 (ROPS) - RITO SUMAR�SSISMO RECORRENTE: K. M. SERVI�OS GERAIS

Inteiro Teor. : RTSum 25520175210004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação     4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000002-55.2017.5.21.0004   Aos

Inteiro Teor. : RTOrd 15876420165210009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação         PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Natal

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203736420155040301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020373-64.2015.5.04.0301 (RO) RECORRENTE: ALVARO MIRANDA LUBENOV, UNIÃO PRF. RECORRIDO: RN

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Ainda que tivesse sido aplicada a revelia (e não foi) à 2ª reclamada, CONSÓRCIO ESTAÇÃO NATTCA, a tese da petição inicial de que a 2ª reclamada deveria

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência do autor, formulada na inicial, defiroo benefício da justiça gratuita, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §3º, CLT.

Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Não haverá incidência sobre verbas indenizatórias, ou seja, indenizações por danos morais e materiais, reflexos em FGTS,

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

vencimento da obrigação. A correção monetária somente deve fluir a partir do momento em que a verba torna-se legal mente exi gível, ou seja, a partir do mês subsequente ao da pres tação laboral,

Pg. 1640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros devidos por força do art. 883, parte final, da CLT, bem assim da Lei n.º 8177/91 (Súmulas 200 e 211 do C. TST), observado o percentual aplicável á fazenda pública,

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