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30 de abril de 2017
Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria 449/08

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Pg. 123. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

TDB Têxtil S.A. CNPJ/MF nº 60.579.422/0001-95 Demonstrações Contábeis Balanços patrimoniais - Em 31 de dezembro de 2016 e 2015 (Em milhares de Reais) Ativo Notas 2016 2015 Passivo e patrimônio

Pg. 1279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2017

aplicar o art. 43 da lei 8.212/91 (processo E-RR-1125- 36.2010.5.06.0171). No caso em liça, o entendimento doravante consolidado diz respeito à incidência da correção monetária e dos juros de mora a

Andamento do Processo n. 0000158-90.2013.5.06.0007 - RO - 28/04/2017 do TRT-6

Acórdão PROCESSO Nº TRT - 0000158-90.2013.5.06.0007 (RO). ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA. RELATOR : DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS. RECORRENTE : CELIO BATISTA DE AZEVEDO. RECORRIDO : BANCO

Andamento do Processo n. 0100591-68.2016.5.01.0482 - RTOrd - 28/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100591-68.2016.5.01.0482 RECLAMANTE CHARLES DA SILVA ANDRADE ADVOGADO ARACY GALAXE DE ANDRADE(OAB: 28354/RJ) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO FABIO GOMES DE

Pg. 1511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2017

empregados e empregadores, nos termos do art. 195, inciso I, da CRFB; [2º] o imposto de renda a ser retido na fonte é tributo previsto na legislação, e não prejuízo acarretado pela existência de

Pg. 4638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

Justiça do Trabalho, adotou a Taxa Referencial (TRD) para a correção do débito trabalhista, considerado o período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (art.

Pg. 4644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

ao vencido, e que uma vez não exercida, remete a época própria ao último dia do próprio mês em que adquirido o crédito. 16. Quanto aos juros, são os mesmos devidos desde a data do ajuizamento da

Pg. 4651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

parte ré, motivo pelo qual não há falar em compensação. 35. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devem ser deduzidas, título a título, as parcelas pagas, conforme documentos vindos

Pg. 4654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

19. Nos termos de CRFB, arts. 133, 93, IX, parte final, 5º, LV e LXXIV, c/c CPC, art. 85 e 99, § 4º, c/c lei 8.906/94, art. 22, e STF, Súmula 450, é devida a verba honorária advocatícia, que ora fixo

Pg. 4661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos. 42. A cota fiscal, se devida, deverá ser deduzida no momento da

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