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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Andamento do Processo n. 0053202-72.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJAL

, com emprego de arma, com base no que preceitua o artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal. Registram os autos do inquérito... de Roubo Majorado, com fulcro no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal. Por seu turno, em sua promoção final, a defesa.... ART 34 DO DL 3.688/41. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Prov...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2018

, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISCulpabilidade. É alta reprovabilidade... fechado. DA PENA DE MULTAFixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 18... sob 0022022-04.2012.8.02.0001; 0000582-78.2014.8.02.0001 (ambos na 16ª...

Andamento do Processo n. 0000391-31.2009.8.17.1540 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJPE

nos artigos 109, IV1 e art. 114, I, ambos do Código Penal2 e, conforme acima reportado, transcorrido mais de 08 (oito) anos... da punibilidade:"Art. 61 do Código de Processo Penal. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta... narrado no presente processo, com respaldo nos artigos 109, IV, 114, inciso...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2018

prescricional foi superado, é imperiosa a declaração de extinção da punibilidade:"Art. 61 do Código de Processo Penal... razão à recorrente. 2. Tratando-se de ação penal pública, não se aplicam as disposições dos artigos 51 e 58 do CPP... , IV , 114 , incisos I e II c/c o art. 107 , IV , todos do Código Penal Brasilei...

Andamento do Processo n. 0000626-16.2015.8.02.0049 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 15/02/2018 do TJAL

, inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal.Pois bem. No que se refere aos crimes de roubo... - JUTACRIM 57/278) Ademais, em consonância com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, entendo que as provas... - JUTACRIM 57/278).Ademais, em consonância com o disposto no art. 155 do...

Pg. 311. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/02/2018

- Rel. Remo Pasqualini - JUTACRIM 57/278).Ademais, em consonância com o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal..., e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE..., parágrafo único, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do ...

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2018

de Segurança n.º 1004527-05.2017.8.11.0000, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 51, incisos XIV... Passivo: Câmara Municipal de Brasnorte (INTERESSADO) Município de Brasnorte (INTERESSADO) Certifico que o Processo ... o feito em pauta para julgamento, a agravante acostou pedido de desistência...

Andamento do Processo n. 350/2015 - Recurso Extraordinário - 07/02/2018 do TJMA

e o mesmo foi aceito pela querelada. Conforme o artigo 107, inciso V, do Código Penal: “Extingue-se a punibilidade...Andamento do Processo n. 350/2015 - Recurso Extraordinário - 07/02/2018 do TJMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 350/2015....Trata-se de ato bilateral, que depende da aceitação do querelado, como explicita o a...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/02/2018

. Conforme o artigo 107, inciso V, do Código Penal: “Extingue-se a punibilidade: (…)V - pela renúncia do direito de queixa... da aceitação do querelado, como explicita o art. 51 do CPP. No caso em tela, percebe-seque todos estes requisitos foram... em exercício Primeira Vara Cível de Imperatriz PROCESSO 0006255-10.2...

Andamento do Processo n. 0000192-98.2014.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/02/2018 do TJAL

ao denunciado as penas do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 147 do Código Penal, acusando-o da prática... do Código de Processo Penal.Pois bem. No que se refere ao crime de tráfico de entorpecentes, estabelece o art. 33 da Lei.... ABSOLVO o acusado da imputação do artigo 147 do CP.Analisadas as diret...

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