Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/07/2017

Este é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação aos acusados Samuel Coelho Nunes, Rangel Viana de Melo,

Pg. 3247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

VIOLENCIA PRESUMIDA E A PENA IMPOSTA ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS. DE IGUAL MODO, NAO E POSSIVEL A CONCESSAO DA BENESSE DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 77 DO MESMO CO

Habeas Corpus: HC 706128720178110000 70612/2017

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TESES DE IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE PERPETRADO E DE NEGATIVA DE AUTORIA – ENUNCIADOS Nº 27 E Nº 42 DO IUJ Nº 101532/2015 DESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MEDIDA CONSTRITIVA IMPOSTA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA DEMASIADAME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12291420118110006 14822/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 14822/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE CÁCERES RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTE: PEDRO DAMIÃO CARDOSO FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo:

Pg. 75. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2017

Acórdão Apelação 121646/2016 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 121646 / 2016. Julgamento: 27/06/2017. APELANTE(S) -ROBERTO CORDEIRO E SILVA (Advs: Dr. LUIS FERNANDO LOPES

Pg. 3108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

a dar azo à incidência da sanção processual acima exposta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marcos dos Santos Machado quanto aos fatos a ele imputados na queixa-crime, fazendo-o com

Pg. 117. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2017

ANTONIO JOSE DA COSTA (RÉU) AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO (ADVOGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) MICHELE DE ALMEIDA DANELICHEN (PACIENTE) Magistrado(s):

Andamento do Processo n. 2015/0083733-1 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5924) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.300 - RJ (2015/0083733-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Pg. 7788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. I NÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 51, P.Ú., DA LEI N. 11.343/06. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.

Pg. 119. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

Processo Número: 1006065-21.2017.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL (REQUERENTE) AGROPECUARIA ITAUNA LTDA (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL OAB -

×