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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Pg. 106. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

recursal perdeu seu objeto, consoante preceitua o artigo 659 do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 659. Se o juiz... nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil”.Ante o exposto, com fulcro no art. 3.º do CPP c/c art. 485, inc. VI... por ele aderido, é cabível a aplicação da causa geral de aumento de pen...

Andamento do Processo n. 1006466-83.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/07/2018 do TJMT

a este magistrado, nos termos do art. 51, inciso XV, do RITJMT e art. 659 do CPP, monocraticamente, julgo prejudicado o writ...Andamento do Processo n. 1006466-83.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/07/2018 do TJMT Decisão Classe: CNJ...-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo Número: 1006466-83.2018.8.11.0000 Pa...

Pg. 155. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

de Almeida, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, XXII... defensivo, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c 51, XV, do RITJMT, ante a total perda... e as partes notificadas para manifestação nos termos do art. 422 do Códi...

Andamento do Processo n. 1006047-63.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/07/2018 do TJMT

) "(...) Por todo o exposto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo 51 , inciso XV, do RITJMT, julgo PREJUDICADO...Andamento do Processo n. 1006047-63.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/07/2018 do TJMT Decisão Classe: CNJ...-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo Número: 1006047-63.2018...

Pg. 160. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

) " (...) Por todo o exposto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo 51, inciso XV, do RITJMT, julgo PREJUDICADO..., conforme se vê no seguinte aresto: [...] Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida... os requisitos legais necessários para o encarceramento dom...

Pg. 265. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

do artigo 71 (por diversas vezes), todos do Código Penal (com as redações anteriores à Lei 12.015/2009) e implicação da Lei..., incisos II e IV, do Código Penal.Desse modo, passo a dosar individualmente sua pena, em estrita observância aos artigos 68..., cabeça, do Código Penal e artigo 5°, inciso XLVI, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 0000126-69.2017.8.19.0060 - 12/07/2018 do TJRJ

todos os réus que desejarem aceitá-lo. É o que se observa da simples leitura da redação do artigo 51 do Código de Processo... ao que o recusar". No mesmo sentido caminha o artigo 106, I, do Código Penal. Intime-se o querelado MARCELO a dizer, dentro de 3... do Código de Processo Penal). Comarcas de Entrância Comum Com...

Pg. 734. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2018

(artigo 58 do Código de Processo Penal). Expediente do dia: 09/07/2018 Petição - Criminal Proc. 0000596-37.2016.8.19.0060..., nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal. P.R.I. Dê-se baixa, após as necessárias anotações e comunicações... (OAB/RJ-170061) Decisão: Presentes os requisitos dos §§2º e 4º do art. 76 ...

Andamento do Processo n. 426733-04.2015.8.09.0157 - Ação Penal - 06/07/2018 do TJGO

, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CÓDIGO NO PROVIMENTO 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EXTRAIA-SE A CERTIDÃO PARA INCLUSÃO... 686, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA...Andamento do Processo n. 426733-04.2015.8.09.0157 - Ação Penal - 06/07/20...

Pg. 2319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2018

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO... 51 DO CÓDIGO NO PROVIMENTO 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EXTRAIA-SE A CERTIDÃO PARA INCLUSÃO NA DÍVIDA... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II ADV (REQDO) : (27869 ...

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