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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Andamento do Processo n. 1014563-72.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/12/2018 do TJMT

do Código de Processo Penal e no artigo 51, inciso XV, do RITJMT, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça...Andamento do Processo n. 1014563-72.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 14/12/2018 do TJMT Intimação Classe: CNJ...-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo Número: 1014563-72.2018.8.11.0000 Parte (s)...

Pg. 156. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

OAB - MT23910-O (ADVOGADO) "(...)Por todo o exposto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo..., e o faço com fundamento no inciso XV do art. 51 do RITJMT(...)". Intimação Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo...) Certifico que o Processo 1014762-94.2018.8.11.0000 – Classe: HABEAS...

Andamento do Processo n. º0810170-18.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2018 do TJMA

da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal. Alega o impetrante..., suspeito da prática do crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal. Os autos chegaram... dos processos a que todo indivíduo tem direito, bem como aos preceitos cont...

Pg. 74. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

e da pena de multa, na forma do art. 805, 50 e 51 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... Marcelo da Cunha ao pagamento das custas do processo, ex vi do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal. Após... a hediondo (art. 16, caput, Lei n. 10.826/03), proceda-se à coleta de amostra bi...

Pg. 75. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

processuais e da pena de multa, na forma do art. 805, 50 e 51 do Código de Processo Penal.Publique... nestes autos, o que faço com base no art. 120 do Código de Processo Penal. II - Expeçase o respectivo alvará para... RELAÇÃO 0735/2018 ADV: ANILSO CAVALLI JÚNIOR (OAB 20963/SC) Processo 0909538-14.2013.8.24.0023 - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37125520148260083 SP 0003712-55.2014.8.26.0083

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA..., "caput', da Lei n. 9.503/97 (por quatro vezes), combinado com o art. 70, "caput", do Código Penal, nos seguintes termos... DJe 30.05.2014); REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊ...

Andamento do Processo n. 0001397-59.2016.8.17.8126 - Turma - Im - 07/12/2018 do TJPE

DORNELLAS CÂMARA ALCOFORADO, em razão do cumprimento da Transação Penal, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei... , conforme previsão legal do art. 81, § 3º da Lei n.º 9.099/95. Decido: O perdão do ofendido tem cabimento.... Isto posto, considerando perdão aceito, nos termos do art. 107, inciso V, do Código P...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2018

DORNELLAS CÂMARA ALCOFORADO, em razão do cumprimento da Transação Penal, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei... , conforme previsão legal do art. 81, §3º da Lei n.º 9.099/95. Decido: O perdão do ofendido tem cabimento.... Isto posto, considerando perdão aceito, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Pe...

Pg. 118. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/12/2018

do artigo 659 do Código de Processo Penal e no artigo 51 , inciso XV, do RITJMT, acolho o parecer da Procuradoria-Geral...) Certifico que o Processo 1014241-52.2018.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído...: GABRIEL ANTONIO FAVARO RIBAS (PACIENTE) Certifico que o Processo 1014253-66.2...

Andamento do Processo n. 0315257-47.2018.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 03/12/2018 do TJBA

DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 51 E 54 DA LEI 11343. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTE LARES ALTERNATIVAS À PRISÃO IMPOSTAS... excedido o prazo legal do artigo 51 acima citado, ainda não foi deflagrada a respectiva ação penal e nem remetidos os autos... - 03/12/2018 do TJBA ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Process...

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