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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Pg. 57. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Chefe de Cartório: Nadir Teresinha Devegili EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0003586-04.2015.8.24.0090 : / Acusado: Rosa Moreira e outro /

Pg. 126. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2017

JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO (IMPETRANTE) DANIELLY FERREIRA LIMA DE FREITAS (IMPETRANTE) Parte(s) Polo Passivo: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO) Outros Interessados:

Pg. 460. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

anteriormente fixada.Não concorrem causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual fica o réu condenado a pena definitiva de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 16 (dezesseis)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8035273720168020000 AL 0803527-37.2016.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. João Luiz Azevedo Lessa Habeas Corpus n. 0803527-37.2016.8.02.0000 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa

Remessa Necessária: 59212220098110040 179549/2016

INTERESSADO(S): LEOCIR WEBER CORTES MINISTÉRIO PÚBLICO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Com essas considerações, recurso NÃO CONHECIDO , nos termos do art. 3º do CPP c/c, art. 932, III do CPC/2015 e RITJMT, art. 51, I-B. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 3 de abril de 2017. Des. MARCOS MACHADO (ReeNec 17954...

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/04/2017

Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado Gilberto Alves de

Andamento do Processo n. 0724170-39.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL) - Processo 0724170-39.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Aleph Danilo da Silva Santos - SENTENÇAVistos e etc.Cuida-se de

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/04/2017

devolvida. Comportamento da Vítima. A vítima em nada contribuiu para a prática de delito.Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 05 (cinco) anos.Não vislumbro a incidência de

Pg. 83. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

Des. MARCOS MACHADO (RELATOR) APELAÇÃO Nº 31651/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - APELANTE(S) - DOMINGOS DIAS ARAUJO (Advs: Dr(a). RAFAEL CÉSAR DO NASCIMENTO - OAB 16056/MT,

Andamento do Processo n. 0700514-15.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJAL

Autos nº 0700514-15.2016.8.02.0067 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima e Autor: Andrea Cristina de Aguiar Silva e outro Réu: CARLOS HENRIQUE SEVERO DOS SANTOS, “Dodô” SENTENÇACuida-se de

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