Art. 51 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Página 154 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

que o Processo 0022067-77.2017.8.11.0002 - Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) – originariamente físico em 1º Grau, foi...) Polo Passivo: 1ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00339177820128240023 Capital 0033917-78.2012.8.24.0023

do processo, ex vi do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após..., §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. …

Página 1570 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

art. 51, do Código de Processo Penal já se esvaiu, postulando, assim, o relaxamento da prisão, encontrando-se preso.... 2º, II, do Decreto 9.370/18, não se aplicando ao tráfico privilegiado o …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00006193620108110053653622018 MT

previstos no art. 155, caput, e § 4º, inciso II, do CP e art. 12 da Lei 8.826/03, c/c art. 69 do CP... pelo Código de Processo Civil, bem como a regra constante no art. 927, IV da lei

Andamento do Processo n. 65362/2018 - Recurso em Sentido Estrito - 30/08/2019 do TJMT

A Diante do exposto, imbuído da competência me designada, nos termos do art. 51, inciso XV, do RITJMT, com fundamento no art...Andamento do Processo n. 65362/2018 - Recurso em Sentido Estrito - …

Andamento do Processo n. 1003812-89.2019.8.11.0000 - 30/08/2019 do TJMT

corrigido diretamente no Juízo da Execução Penal com base no art. 259 do CPP, de forma monocrática, INDEFIRO LIMINARMENTE... a presente Ação de Revisão Criminal, fazendo-o com fulcro no art. 51, …

Página 180 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME TIPIFICADO NO ART. 306, CAPUT, C/C ART. 298, III, AMBOS DA LEI N.º 9.503/97... O C R Á T I C A Diante do exposto, imbuído da competência me designada, nos …

Página 183 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

existir pode ser corrigido diretamente no Juízo da Execução Penal com base no art. 259 do CPP, de forma monocrática..., INDEFIRO LIMINARMENTE a presente Ação de Revisão Criminal, fazendo-o com …

Página 282 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

a sua PUNIBILIDADE, nos termos do art. 106, §1º, do Código Penal c/c art. 51 do Código de Processo penal.Sem custas... PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI

Página 674 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

relaxada emrazão do excesso de prazo já que ultrapassado o prazo previsto no artigo 51, parágrafo primeiro da Lei11.343...) o inquérito policial não foi concluído no prazo legal, constatando-se …