Artigo 135 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 22935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

decorre do exercício do poder disciplinar do empregador e, no caso, não foi sequer alegado abuso, ou pretendida a anulação dessas penalidades. No que diz respeito ao isolamento, à proibição de outras…

Página 22936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

fato, não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados…

Página 22941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2021

primeira ré também eram trocados de setor,”; “que a rotatividade de locais de trabalho dos funcionários da primeira ré dentro da segunda ré era constante, com todos os funcionários”). Em relação à…

Página 22942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, 'a', da CRFB. 2. Quanto às máculas materiais, a remuneração honorária adicional a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935077 TO 2021/0125304-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1935077 - TO (2021/0125304-8) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743840 PB 2018/0126501-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1743840 - PB (2018/0126501-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802003-74.2019.8.12.0047 MS 0802003-74.2019.8.12.0047

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802003-74.2019.8.12.0047 - Terenos Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues Apelante : Mildonio…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação (Órgão Especial) : RCL 5009916-32.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009916-32.2020.8.24.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Reclamação (Órgão Especial) Nº 5009916-32.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Despacho Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0002186-79.2015.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0002186-79.2015.8.11.0004 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Relator :…