Artigo 135 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.342.334 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.334 (475) ORIGEM : 08024893420194050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.334 (475) ORIGEM : 08024893420194050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN.

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Processo n.°…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0074913-34.2020.8.16.0000 * Não definida 0074913-34.2020.8.16.0000 (Acórdão)

1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça em razão da ausência de norma definidora de percentuais mínimos para preenchimento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959939 RJ 2021/0117898-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1959939 - RJ (2021/0117898-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALTAIR TERÉZIO DE ARAÚJO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0074913-34.2020.8.16.0000 * Não definida 0074913-34.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – INÉRCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ – AFRONTA AO ART. 27, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, …

Andamento do Processo n. 8000715-40.2018.8.05.0201 - Apelação - 22/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8000715-40.2018.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ione Pessini Apelado: Municipio De Porto Seguro Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…

Página 1490 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

quando atua contra pessoa jurídica de direto público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direto ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001788-40.2020.8.16.0127 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001788-40.2020.8.16.0127 POLO ATIVO SANT ELMO LOTEADORA LTDA POLO PASSIVO MARINA CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ | 75377/PR JOSÉ MARCOS PELEGRINO…

Intimação do processo N. 50118513320174030000 - 22/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011851-33.2017.4.03.0000 POLO PASSIVO STOPER EDITORA E GRAFICA LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…