Art. 135 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001498-76.2011.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TRF-2

art. 37 , X e XI ." No artigo 135 , da Constituição Federal , restou estabelecido que os integrantes das carreiras... artigo 135 , ambos da Constituição Federal , desnaturando a própria natureza …

Página 3706 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

de subsídios, o que foi feito pela Constituição Federal , pela c ombinação dos arts. 39 , § 4.º , e 135 ; reflexamente..., se haveria ainda vulneração do teto constitucional, fixado no art. 37 , XI …

Página 3707 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

fere flagrantemente a disposição contida no artigo 39 , § 4º , c/c artigo 135 , ambos da Constituição Federal... a inclusão do § 4º, ao artigo 39 , da Constituição Federal , que estabeleceu que "O …

Página 3708 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

/16, fere flagrantemente a disposição contida no artigo 39 , § 4º , c/c artigo 135 , ambos da Constituição Federal...Pg. 3708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:

contido no art. 135 da CRFB /1988. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino dispõem: “Por fim, determina a Constituição... Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “Como a data da promulgação da Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022430420164047215 SC 5002243-04.2016.4.04.7215

ao artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , (2.2) não há qualquer afronta aos artigos 37 , 39 , § 1º... , incisos I a III , e § 4º , 134 e 135 , da Constituição Federal , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002243-04.2016.4.04.7215 SC 5002243-04.2016.4.04.7215

61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , (2.2) não há qualquer afronta aos artigos 37 , 39 , § 1º... , incisos I a III , e § 4º , 134 e 135 , da Constituição Federal , pois o …

Andamento do Processo n. 0021070-63.2018.4.01.3400 - 22/05/2020 do TRF-1

e seu inciso XI; 39, § 4º c/c o art. 135 , todos da Constituição da República e, consequentemente, negar provimento... Recurso Inominado Recte : JOSE SILVINO DA SILVA FILHO Advg. : DF00058437 - …

Página 144 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Maio de 2020

ao ente público, por violação aos artigos 37, caput e seu inciso XI; 39, §4º c/c o art. 135, todos da Constituição...Pg. 144. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 …

Página 56 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2020

.39,§ 4º, C/C ART.135 DA CF/88, INEXISTINDO TAMBÉM QUALQUER OMISSÃO A ESTE RESPEITO. 2. IGUALMENTE, NO ENTENDIMENTO... A ALÍQUOTA DO ICMS, ANTE O TEOR NORMATIVO DO ART. 155, II, § 2º, III, DA CONSTIT…