Art. 135 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001545-68.2009.4.03.6112 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

da Constituição. Além disso, fere o artigo 174 da CF/88, porque a tributação não pode ser instrumento de desestímulo... do redirecionamento:inexistiria prova de prática de ato comabuso ouexcesso de …

Andamento do Processo n. 0179876-47.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 28/05/2020 do TRF-2

, o disposto no art. 37, X e XI." No artigo 135, da Constituição Federal, restou estabelecido que os integrantes das carreiras... 39, § 4º, c/c artigo 135, ambos da Constituição Federal. (...) …

Página 642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Requer, a final, antecipação da tutela recursal. É uma síntese...", dizo artigo 1º, da Constituição. Qualquer norma ouinterpretação de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042402420208070000 DF 0704240-24.2020.8.07.0000

, nos termos do artigo 135, da Constituição Federal, o que, afasta, em regra a necessidade de retribuição pelos serviços... da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994. 3. Destarte, o defensor …

Andamento do Processo n. 0001498-76.2011.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 27/05/2020 do TRF-2

art. 37 , X e XI ." No artigo 135 , da Constituição Federal , restou estabelecido que os integrantes das carreiras... artigo 135 , ambos da Constituição Federal , desnaturando a própria natureza …

Página 3706 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

de subsídios, o que foi feito pela Constituição Federal , pela c ombinação dos arts. 39 , § 4.º , e 135 ; reflexamente..., se haveria ainda vulneração do teto constitucional, fixado no art. 37 , XI …

Página 3707 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

fere flagrantemente a disposição contida no artigo 39 , § 4º , c/c artigo 135 , ambos da Constituição Federal... a inclusão do § 4º, ao artigo 39 , da Constituição Federal , que estabeleceu que "O …

Página 3708 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

/16, fere flagrantemente a disposição contida no artigo 39 , § 4º , c/c artigo 135 , ambos da Constituição Federal...Pg. 3708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Defensores Públicos e Ordem dos Advogados do Brasil:

contido no art. 135 da CRFB /1988. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino dispõem: “Por fim, determina a Constituição... Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “Como a data da promulgação da Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022430420164047215 SC 5002243-04.2016.4.04.7215

ao artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , (2.2) não há qualquer afronta aos artigos 37 , 39 , § 1º... , incisos I a III , e § 4º , 134 e 135 , da Constituição Federal , …