Artigo 135 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1001865-69.2021.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1001865-69.2021.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Fernando Antonio da Silva Junior - Vistos. 1- Sendo a parte ré pessoa jurídica, emende o autor a inicial,…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Processo 1000530-15.2021.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Cassandre Costa - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 226/614: Tendo em vista que determinada a realização de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916262 PB 2021/0185228-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916262 - PB (2021/0185228-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que inadmitiu o recurso …

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL NÚCLEO DE ATUAÇÃO TÉCNICA GCM - PREVI (J) CEP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO…

Andamento do Processo n. 0001925-66.2020.8.26.0281 - Precatório - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0001925-66.2020.8.26.0281/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Parcial - GUILHERME GUSTAVO RIBEIRO DE GODOI - William Fligelman Kanas - - Alexandre Fligelman Kanas - Ciência às partes…

Página 746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

(OAB 386451/SP), ARIELE GOMES FARIAS (OAB 451476/SP) Processo 0002261-36.2021.8.26.0281 (processo principal 0000982-79.2002.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Associação dos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002362-68.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002362-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 52279 PR 2016/0272652-4

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52279 - PR (2016/0272652-4) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte alega, em resumo, que a decisão de e-STJ fls. 1.002/1.008 padece …

Andamento do Processo n. 1916262 - Agravo em Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916262 - PB (2021/0185228-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JUNIOR JOAO DE SOUSA REPR. POR : JOAO JOSE DE…

Página 6061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a Corte de…