Artigo 135 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 01a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PATO BRANCO/PR Autos n° , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que tramita perante este…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 01a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PATO BRANCO/PR Autos n° , devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que tramita perante este…

Andamento do Processo n. 1011868-70.2020.8.26.0320 - Ação de Exigir Contas - 14/09/2021 do TJSP

Processo 1011868-70.2020.8.26.0320 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Rafael Horta - - Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila - - Vanderley das Neves Silva - - Thiago Contreras - -…

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

devidos: se são de titularidade do ente federativo ou do procurador municipal do respectivo ente. No caso em tela, as leis do Município de Cariacica nº 4.898/2011 e nº 4.964/2013 preveem a destinação…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2021

1996.3.002751-7 (Nº. LIBRA 0002792-05.1996.8.14.0000) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ÓRGÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA…

Página 124 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2021

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Convocamos o representante legal da empresa GTA ENGENHARIA LTDA.- ME, para comparecer no prazo de 05 (cinco)…

Página 53 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2021

ESTUDANTIL – FATO NÃO INFORMADO PREVIAMENTE AO ESTUDANTE – ALUNO QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE REMATRICULAR NO CURSO DE GRADUAÇÃO E PERDEU O EMPREGO – DANO MORAL EVIDENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL…

Página 908 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

Nº 2199038-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879706 PE 2020/0146642-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1879706 - PE (2020/0146642-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso …

Página 2433 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2021

titui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o…