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25 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 964, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

Pg. 3168. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2018

SILVA (OAB 123853/SP) Processo 1005333-33.2016.8.26.0008 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Prodent Assistência Odontológica Ltda - Mario Camizotti Filho - Deve a parte autora providenciar o

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