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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Emb Infring e de Nulidade 10223160169593002 MG

sem assinatura do responsável por sua elaboração, à luz dos artigos 160 c/c 179, parágrafo único, do Código de Processo Penal... EMBARGANTE - EMBARGOS ACOLHIDOS - A Lei de Drogas, consoante o §1º do artigo 50, limitou a prestabilidade do Laudo...-o imprestável para figurar como prova concreta/segura da materialidade d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003836020188260625 SP 9000383-60.2018.8.26.0625

de substância entorpecente Infração que deixa vestígio Art. 158 do Código de Processo Penal, c.c. o art. 50, §§ 1º e 2º da Lei ..., o laudo provisório, pois sem este sequer é possível dar início à ação penal. De fato, o art. 50, § 1º, da Lei de Drogas... Paulo AGRAVO. EXECUÇAO PENAL. Anotação de falta disciplinar de...

Pg. 11588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

das disposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil. V.V. 1- A Lei de Drogas, consoante o §1° do artigo 50, limitou..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, constitui descumprimento de formalidade legal, infirmando, nessa..., imperando-se a absolvição do Acusado nos termos do artigo 386, VI, do Código...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 99624220188260996 SP 0009962-42.2018.8.26.0996

míngua de previsão específica na Lei 7.210/84, o menor interregno previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal... possível dar início à ação penal. De fato, o art. 50, § 1º, da Lei de Drogas dispõe que para o estabelecimento... de São Paulo AGRAVO. EXECUÇAO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza gra...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078428877 RS

, caput , e 16, caput , da Lei 10.826/2003 e nas sanções do art. 180, caput , da Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69...º do CPP, combinado com o artigo 50, § 1º da Lei 11.343/2006. Observa-se que na amostra periciada foi detectada... (fato 1), e nas sanções do art. 12, caput , da Lei 10.826/2003, por uma vez...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078860640 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LMG Nº 70078860640 (Nº CNJ: 0251276-52.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇAO. PORTE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000078120188260073 SP 9000007-81.2018.8.26.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000791558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000007-81.2018.8.26.0073, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 6526482620008260577 SP 0652648-26.2000.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000782626 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0652648-26.2000.8.26.0577, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700987 RO 2015/0105162-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.987 - RO (2015/0105162-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ALMIR SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO : RONNY TON ZANOTELLI - RO001393 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISAO Trata-se de agravo interposto por ALMIR SANTANA DOS SANTOS contra a negativ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753292 MG 2018/0166066-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.292 - MG (2018/0166066-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSE ANTONIO COSTA BRITO ADVOGADO : LAISE GABRIELA ALVES FERNANDES - MG141213 RECORRIDO : ALEX JUNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DÉBORA PATRÍCIA ME...

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