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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681034 GO 2017/0157981-1

EXPRESSA ACERCA DO EXPOSTO NOS ARTIGOS 34, 38 E 50, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. 1) O prazo... o parágrafo único do artigo 50 do Código de Processo Penal, a renúncia do representante legal do menor que houver..., PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. 1) O pr...

Andamento do Processo n. 2017/0157981-1 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

da autoria do delito. Todavia, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 50 do Código de Processo Penal, a renúncia..., sustentando violação dos arts. 34, 38 e 50, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, aduz... DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO EXPOSTO NOS ARTIG...

Pg. 13417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

da autoria do delito. Todavia, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 50 do Código de Processo Penal, a renúncia..., sustentando violação dos arts. 34, 38 e 50, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, aduz... DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO EXPOSTO NOS ARTIG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642476 MG 2016/0322590-0

, 55, § 5º e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158 e 167, do Código de Processo Penal. Aduz, em suma... do recorrente quanto à sustentada ofensa aos artigos 33, caput, 50, caput, e §§ 1º e 2º, 55, § 5º e 56, in fine, todos da Lei..., caput, 50, caput, e §§ 1º e 2º, 55, § 5º e 56, in fine, todos da L...

Andamento do Processo n. 2016/0322590-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

dos artigos 33, caput, 50, caput, e §§ 1º e 2º, 55, § 5º e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158 e 167..., 55, § 5º e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158 e 167, do Código de Processo Penal, não merece..., do Código de Processo Penal. Aduz, em suma, a prescindibilidade do laudo...

Pg. 8033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158 e 167, do Código de Processo Penal. Aduz, em suma, a prescindibilidade do laudo... ofensa aos artigos 33, caput, 50, caput, e §§ 1º e 2º, 55, § 5º e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158.... Sustenta o recorrente a existência de violação dos artigos 33,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702444 MG 2017/0257166-9

do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Consta nos autos que CACIANO MENDES TOLENTINO JUNIOR foi denunciado..., § 5º e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006, 155, 158 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal. Afirma o membro... precedente deste Tribunal: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12,...

Andamento do Processo n. 2017/0257166-9 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

da defesa para absolver o apelante, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Consta nos autos que CACIANO... do artigo 50 § 1 da Lei 11.343/06 mas para a condenação é imprescindível a juntada do laudo definitivo. [...] O laudo... DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N...

Pg. 7663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

, 55, § 5º e 56, in fine, todos da Lei n. 11.343/2006, 155, 158 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal. Afirma... e para o oferecimento da denúncia basta o laudo preliminar de constatação 0 nos termos do artigo 50 § 1 da Lei 11.343/06... rejeitados. Nas razões do presente apelo nobre, o Parquet alega violação do...

Andamento do Processo n. 2017.0001.000646-4 525183 - 07/12/2017 do TJPI

tipificado no art. 100, parágrafo 4º, do Código Penal e art. 31 do Código de Processo Penal, em caso de morte da vítima..., parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, representar em favor da vítima quando atingir a maioridade. 2. Dessa forma...Andamento do Processo n. 2017.0001.000646-4 525183 - 07/12/2017 do...

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