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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646100 MG 2017/0000835-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.100 - MG (2017/0000835-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : V S F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, caput, 50 , caput, e §§ 1º e 2º, 55 , § 5º e 56 , in fine, da Lei n. 11.343 /06; 155 , caput, 158 e 167 , do Código... de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo toxicológico definitivo não pode determinar a absolvição...): A materialidade do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 , caput...

Andamento do Processo n. 0000126-28.2009.8.17.0150 do dia 29/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00173 Processo Nº: 0000126-28.2009.8.17.0150 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: C. O. da C. Acusado: L. F. d. S. Advogado: PE015195 - Roland José Povoas

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

A determinação de expedição de precatória para oitiva da vítima era de conhecimento da defesa, bem como a localização de seu novo endereço e a designação de nova audiência para tanto, recebendo a

Andamento do Processo n. 0000279-46.2017.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJSP

Processo 0000279-46.2017.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luiz Paulo Bueno dos Santos - Vistos.Trata-se de pedido de relaxamento de prisão em

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

remetendo-se os presentes autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com nossas homenagens. Anote-se. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em nome do réu, remetendo-a regularmente instruída à Vara

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1018072 PB - PARAÍBA 0008842-25.2012.8.15.0011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO DE AGRAVO RECEBIDA PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Decisão...

Andamento do Processo n. 1.018.072 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.072 (762) ORIGEM : AREsp - 00088422520128150011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : POLIANA NUNES

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

Brasília, 02 de fevereiro de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.072 (762) ORIGEM : AREsp - 00088422520128150011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

Andamento do Processo n. 2016/0219774-0 - Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(6590) RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.492 - MG (2016/0219774-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : LAIS KELLY SILVA DE MENEZES

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