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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Inteiro Teor. 14160420188260509 SP 0001416-04.2018.8.26.0509

de Processo Penal, c.c. o art. 50, §§ 1º e 2º da Lei . 11.343/06 Falta de laudo toxicológico Ausência de materialidade... provisório, pois sem este sequer é possível dar início à ação penal. De fato, o art. 50, § 1º, da Lei de Drogas dispõe que para.... IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PARA AFERIR A MATERIALIDADE. ART. ...

Andamento do Processo n. 0001004-88.2015.8.02.0075 - Petição / Calúnia - 05/07/2018 do TJAL

e determino a designação de audiência de instrução, que será realizada com a observância dos artigos 79 e 81 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0001004-88.2015.8.02.0075 - Petição / Calúnia - 05/07/2018 do TJAL ADV: JOSENILTON GAMA (OAB... 5077/AL) - Processo 0001004-88.2015.8.02.0075 - Petição - Calúnia - DEM...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2018

de Créditos Financeiros S/A - 1 - SENTENÇA. Dispenso o relatório (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Nos termos do art. 485... dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Não obstante a concessão de prazo para apresentação de CNPJ, a Exequente..., declaro extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1725353 MG 2018/0038501-4

e §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como aos arts. 155, caput, e 158, ambos do Código de Processo Penal... e §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como aos arts. 155, caput, e 158, ambos do Código de Processo Penal... quando ainda em vigor o Código de Processo Civil revogado pela Lei 13.105/2015, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075623090 RS

com artigo 65, inciso I, do Código Penal e da Lei 8.072/90, à pena de 03 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial... na Lei de Drogas, em seu artigo 50, parágrafo 1º. 2. A prova dos autos resta demonstrada pelos depoimentos dos agentes... ofende o disposto no artigo 159, do Código de Processo Penal, haja vista...

Apelação Crime: ACR 70075623090 RS

vista prevista expressa na Lei de Drogas, em seu artigo 50, parágrafo 1º. 2. A prova dos autos resta demonstrada... ter sido realizado por apenas um perito oficial, não ofende o disposto no artigo 159, do Código de Processo Penal, haja... o reconhecimento da privilegiadora, conforme consta no artigo 33, § 4º da Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1278923 MG 2018/0088756-6

, e §§ 1.º e 2.º, 55, § 5.º, e 56, in fine, da Lei n. 11.343 /2006; 155 , caput, 158 , 167 e 386 , VII , do Código... , parágrafo único , da Lei n.º 11.343 /06,"consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência... judiciais preponderantes em relação às elencadas no art. 59 do Código ...

Andamento do Processo n. 2018/0088756-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

insculpida no art. 1°, parágrafo único, da Lei n.° 11.343/06, "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos... de vigência dos arts. 33, caput, 50, caput, e §§ 1.º e 2.º, 55, § 5.º, e 56, in fine, da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, 167... e 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta, em suma, que ...

Pg. 5624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

, e 56, in fine, da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, 167 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta, em suma, que "equivocou-se, data venia, o Tribunal de origem ao..., julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art... 402.929/SC, R...

Andamento do Processo n. 00031034820178140941 - 15/06/2018 do TJPA

o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, observo...). Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, pg.607. Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Processo 0003961-79.2017.8.14.0941 PROCESSO 0003...

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