Art. 50, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

artigo 50, inciso III, combinado com o parágrafo único, incisos I e III, do mesmo artigo, da Lei 6.766/79..., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Fica deferido o …

Página 14890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, contrariou o disposto nos artigos 33, caput, 50, caput e §1º e §2º, 55, §5º e 56, in fine, todos da Lei 11.343/06... fechado, pela prática do delito previsto no artigos 33, caput, combinado com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20191310005857 DF 0000565-77.2019.8.07.0017

da denúncia, por violação à regra do artigo 41 do Código de Processo Penal; e b) no mérito, a absolvição do apelante... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por oportuno, convém …

Andamento do Processo n. 0706446-33.2019.8.07.0004 - Petição Criminal - 13/08/2019 do TJDF

, cumprindo aqui destacar que a recente alteração do artigo 225 do Código Penal, trazida pela Lei 13.718/2018... do artigo 50 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, pois, o direito de …

Página 1517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019

de sua maioridade, conforme se infere do parágrafo único do artigo 50 do Código de Processo Penal. No caso dos autos... obstante, nos termos do artigo 225, §§ 1º, inciso I, e 2º, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70022919620198260482 SP 7002291-96.2019.8.26.0482

de substância entorpecente Infração que deixa vestígio Art. 158 do Código de Processo Penal, c.c. o art. 50, §§ 1º e 2º da Lei ... penal. De fato, o art. 50, § 1º, da Lei de Drogas dispõe que …

Andamento do Processo n. 1006646-65.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/06/2019 do TJMT

DO ART. 50, § 1º, DA LEI N.º 11.343/06 – 2. PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – VIABILIDADE – SUJEITO DE 20 (VINTE) ANOS... – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do ar…

Página 187 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Junho de 2019

FIRMADO POR DOIS POLICIAIS CIVIS - SATISFAÇÃO DO ART. 50, §1º, DA LEI N.º 11.343/06 – 2. PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE... PÚBLICA – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610040987 DF 0004055-48.2016.8.07.0006

-la da imputação da prática do crime do artigo 50, parágrafo único, inc. II e art. 51, caput, ambos da Lei 6.766/79..., ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Na …

Página 6707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§ 1º... da ofensa aos arts. 33, caput, 50, caput e §§ 1º e 2º, 55, § 5º, …