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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083449 MG 2017/0090271-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.449 - MG (2017/0090271-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : L M DE P F S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava de decisão...

Andamento do Processo n. 2017/0090271-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(5293) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.449 - MG (2017/0090271-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : L M DE P F S (MENOR)

Pg. 8770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : L M DE P F S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O

Pg. 515. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/06/2017

injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).Cabível a substituição da pena, não há falar em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664108 MG 2017/0074947-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.108 - MG (2017/0074947-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANI FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : GERALDO ANTONIO MENDONCA - MG163849 RECORRIDO : WELINGTON DIAS FERREIRA ADVOGADO : GERALDO ANTONIO MENDONCA E OUTRO(S) - MG1638...

Pg. 6748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-fls. 495): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

2017. - ADV: MAURILIO SAVES (OAB 73691/SP), PATRICIA EUNICE DOS SANTOS LOPES (OAB 324971/SP) Processo 0002492-24.2016.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações -

Pg. 280. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

autorizem a decretação da medida extrema” (STJ, Min. Laurita Vaz). FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - INSUFICIÊNCIA, NO CASO.”Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646100 MG 2017/0000835-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.100 - MG (2017/0000835-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : V S F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

1. A existência de Laudo de Constatação não supre a necessidade de superveniente produção do Laudo Toxicológico, porquanto a perícia preliminar não realiza a acurada análise do material apreendido,

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