Art. 50, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1779289 MG 2018/0301068-8

apelação para absolver o Recorrido, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , por ausência... recorrido contrariou o art. 33 . da Lei n.º 11.343 /2006 e os arts. 155 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782712 MG 2018/0316114-7

para absolver o Recorrido, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas... E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§ 1º E 2º, 55, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1790636 MG 2019/0005647-0

do direito ou a correta valorização da prova. Ausência dos requisitos constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal... fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, e 167, todos do Códi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1796127 MG 2019/0042778-6

é suficiente apenas para efeito da lavratura do APF (art. 50, §1º da Lei 11.343/06). Cumpre destacar que a exigência... apenas para efeito da lavratura do APF (art. 50, §1º da Lei 11.343/06). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10223160169593002 MG

sem assinatura do responsável por sua elaboração, à luz dos artigos 160 c/c 179, parágrafo único, do Código de Processo Penal... EMBARGANTE - EMBARGOS ACOLHIDOS - A Lei de Drogas, consoante o §1º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 700987 RO 2015/0105162-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 700.987 - RO (2015/0105162-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ALMIR SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO : RONNY TON ZANOTELLI - RO001393 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753292 MG 2018/0166066-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.292 - MG (2018/0166066-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSE ANTONIO COSTA BRITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1241834 MG 2018/0022827-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.834 - MG (2018/0022827-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MATEUS GALVAO RAMOS PEREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735543 MG 2018/0087346-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.543 - MG (2018/0087346-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : WALTER EDSON DE SOUZA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1732512 MG 2018/0073954-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.512 - MG (2018/0073954-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MARCELO FAINA CAMPOS ADVOGADO …