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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1284326 AM 2011/0220307-0

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. LEGA...

Andamento do Processo n. 2011/0220307-0 - Agrg / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

(3211) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.326 - AM (2011/0220307-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M J R M DE V ADVOGADO : LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTRO (S) - DF023299

Pg. 2208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1284326 AM 2011/0220307-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.326 - AM (2011⁄0220307-0)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284326 AM 2011/0220307-0

, arts. 551 e 552 , § 3º, do CPC/1973, c/c art. 3º do CPP , além de divergência jurisprudencial. Aduz que os fundamentos... violação dos arts. 59 do CP , 381 , III e 619 do CPP , arts. 551 e 552 , § 3º, do CPC/1973, c/c art. 3º do CPP , além... DE PRESTÍGIO. ART. 316 e 357 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . MATERIA...

Andamento do Processo n. 2011/0220307-0 - Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(7394) RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.326 - AM (2011/0220307-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M J R M DE V ADVOGADO : LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTRO(S) - DF023299 RECORRIDO :

Pg. 9367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Vale conferir, ainda, a ementa do CC n. 23.959/AM, firmando a competência da Justiça Federal para decidir questões incidentes na ação penal, à época em grau de recurso, em relação a Carlos Hernando

Andamento do Processo n. 2014/0224780-7 - Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(4858) RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.839 - GO (2014/0224780-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : OSMAR FELIPE DA SILVA ADVOGADOS : JOEL ALENCASTRO VEIGA E OUTRO(S) - GO003944 NEY BATISTA

Pg. 4928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em fase de liquidação de sentença. Decisão

Pg. 4929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos artigos 125, I, 130, 337, 467, 468, 471, caput, 473, 474, 475-C, I, 475-G, 551, § 2º, e 552, § 3º, do CPC/73 (dispositivos legais indicados como violados),

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