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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

AgInt no AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no REsp 1476019 PR 2014/0204187-8

do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi apontada a violação dos arts. 113, § 2º, e 552, § 3º, do Código de Processo... Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi apontada a violação dos arts. 113, § 2º, e 552, § 3º, do Código... de Processo Civil/1973. A parte agravada apresentou impugnação às fls...

Andamento do Processo n. 2014/0204187-8 - Agint / Agrg / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

, e 552 , § 3º , do Código de Processo Civil /1973. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 10.202/10.233, e-STJ...Andamento do Processo n. 2014/0204187-8 - Agint / Agrg / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ (5457) AgInt no AgRg no... RECURSO ESPECIAL 1.476.019 - PR (2014/0204187-8) RELATOR : MINISTRO RICAR...

Pg. 5331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, § 3º, do Código de Processo Civil/1973. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 10.202/10.233, e-STJ.... RECURSO ESPECIAL 1.476.019 - PR (2014/0204187-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MESALIRA... da Súmula 280/STF, quanto à questão preliminar, e das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, no to...

Inteiro Teor. : 21430141820178260000 SP 2143014-18.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000738591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 318241 TO 2013/0081733-0

de outras testemunhas, não tendo recorrido do encerramento da instrução, nos termos do artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil... caberia o agravo retido (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Logo, a revisão das conclusões do Tribunal a quo..., 406, 407, 420, 455, 535, 551, § 2º, 552, § 3º, todos do ...

Andamento do Processo n. 2013/0081733-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

, 535, 551, § 2º, 552, § 3º, todos do Código de Processo Civil. O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento... do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, tornando, pois, preclusa referida matéria. Embora o advogado do recorrente... que encerrou a instrução do processo somente caberia o agravo retido (ar...

Pg. 3347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013) Quanto à suscitada afronta aos arts. 551, § 2º, e 552, § 3º, do CPC/73... da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos... da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no...

Pg. 410. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 03/08/2017, às 09:00 horas os seguintes... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ARTIGO 342, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS.... ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE P...

Pg. 424. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

do que estabelece o parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, a exasperação decorrente do reconhecimento do concurso... da pena, reconhecer a soma material mais benéfica (artigo 70, parágrafo único, do Código Penal) das sanções dos delitos... a vítima, conforme determinação do artigo 201, § 2º, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20543414920178260000 SP 2054341-49.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000476671 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

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