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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 552 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 552, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

Pg. 410. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

Promotor: Flávio Duarte de Souza (Promotor) Relator: Desembargador Carlos Alberto Civinski 84 - Nº: 0000691-18.2017.8.24.0020 - Apelação Origem: Criciúma / 1ª Vara Criminal Apelante: Sebastião Costa

Pg. 424. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/07/2017

artefato na empreitada delitiva.- O delito de corrupção de menores tem natureza formal, que dispensa de prova acerca da efetiva corrupção do menor, conforme verbete 500 da súmula de jurisprudência do

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20543414920178260000 SP 2054341-49.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000476671 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20922209020178260000 SP 2092220-90.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000448385 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049854 MG 2017/0021240-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.854 - MG (2017/0021240-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO BATISTA FERREIRA GOUVEIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recur...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078437 SP 2017/0072111-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.437 - SP (2017/0072111-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ANTÔNIO DIRCEU DALBEN ADVOGADO : MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 ADVOGADA : PATRICIA CALVO MARIN E OUTRO(S) - SP300830 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agra...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1284326 AM 2011/0220307-0

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP. LEGA...

Andamento do Processo n. 2011/0220307-0 - Agrg / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

(3211) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.326 - AM (2011/0220307-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M J R M DE V ADVOGADO : LUÍS ALEXANDRE RASSI E OUTRO (S) - DF023299

Pg. 2208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1284326 AM 2011/0220307-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.326 - AM (2011⁄0220307-0)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

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