Parágrafo 2 Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0002591-97.2011.8.12.0014 - Recurso Extraordinário - 28/10/2021 do TJMS

Recurso Extraordinário nº 0002591-97.2011.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator (a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.:…

Andamento do Processo n. 0802090-38.2019.8.12.0012 - Recurso Extraordinário - 28/10/2021 do TJMS

Recurso Extraordinário nº 0802090-38.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator (a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.:…

Andamento do Processo n. 0811446-90.2019.8.12.0001 - Recurso Extraordinário - 28/10/2021 do TJMS

Recurso Extraordinário nº 0811446-90.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator (a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do…

Andamento do Processo n. 0804469-95.2019.8.12.0029 - Recurso Especial - 28/10/2021 do TJMS

Recurso Especial nº 0804469-95.2019.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator (a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.:…

Andamento do Processo n. 0005406-80.2019.8.19.0050 - Apelação - 28/10/2021 do TJRJ

018. APELAÇÃO 0005406-80.2019.8.19.0050 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA…

Andamento do Processo n. 0013987-93.2021.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0013987-93.2021.8.26.0996 (processo principal 0002993-67.2020.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - L.S.A. - Em Juízo de Retratação conforme determinação proferida em…

Andamento do Processo n. 0701430-71.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - 28/10/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0701430-71.2019.8.02.0058 Promoção 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : José Waldir dos Santos.

Andamento do Processo n. 0715044-67.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0715044-67.2012.8.02.0001 Subsídios 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Estado de Alagoas.

Andamento do Processo n. 0807184-11.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807184-11.2021.8.02.0000 Suspensão do Processo 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Josefa…

Andamento do Processo n. 0807668-26.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807668-26.2021.8.02.0000 Classificação de créditos 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante :…