Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Andamento do Processo n. 5460314-28.2022.8.09.0011 - Processo Criminal / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/08/2022 14:58:52 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Página 5086 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Destarte, decorrido in albis o lapso temporal sem que a vítima/querelante ajuíze a competente ação penal privada, restará configurada a decadência do direito de queixa-crime, consoante se observa do…

TJRN • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • XXXXX-03.2018.8.20.0126 • 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Processo:…

Andamento do Processo n. 5677478-14.2021.8.09.0025 - Processo Criminal / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> renúncia do queixoso ou perdão aceito - Data da Movimentação 09/08/2022 17:59:19 LOCAL : CALDAS…

Andamento do Processo n. 0500063-40.2017.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 10/08/2022 do TJBA

ADV: EDUARDO NEI BEIRÃO ALBUQUERQUE (OAB 39107/BA) - Processo 0500063-40.2017.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 3955 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

reito no caso concreto, uma vez que o réu possui antecedentes acostados nos autos, razão pela qual o réu não faz jus ao bene-ficio. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE…

Página 7179 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas Juizado Especial Criminal Autos nº: XXXXX-14.2021.8.09.0025 E-mail: juizado.caldasnovas@tjgo.jus.br Vítima: Justiça Publica Autor do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 761401 - MG (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RODENIR SOARES no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0011540-38.2021.8.16.0018 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011540-38.2021.8.16.0018 POLO ATIVO ADRIANO DELAPRIA FERREIRA POLO PASSIVO ANA LUCIA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO | 48777/PR Vistos Etc., I – Trata-se de…

Andamento do Processo n. 5289705-27.2022.8.09.0006 - Processo Criminal / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - Data da Movimentação 05/08/2022 19:22:23 LOCAL : ANÁPOLIS - JUIZADO ESPECIAL…