Art. 50 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Página 75 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, e defesa preliminar, ex vi do art. 55 da Lei n. 11.343/06. 2. Citado.... 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, e defesa preliminar, ex vi …

Andamento do Processo n. 0501949-23.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 17/09/2019 do TJBA

DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (Art. 217-A do Código Penal) Registre-se, desde já, que o processo teve sua regular tramitação... aplicadas, tendo por base as disposições contidas nos artigos 59 e 68, do C…

Andamento do Processo n. 256208-82.2014.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

A TITULO DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO C ODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CÓDIGO... PREPONDERA NTES SOBRE O PREVISTO NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A NATUREZA E A …

Página 1836 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

que o réu não preenche os requisitos alinhados no art. 44 do Código Penal, notadamente porque a pena definitiva é superior... de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no art

Página 1551 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, DA LEI DE DROGAS. NO PRESENTE CAS O, OBSERVA-SE QUE A RE PATRICIA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 44 , DO CODIGO PENAL... PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. V- DA PRESC RICAO …

Página 1499 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal ; b) CONDENAR o réu Olivério Denizio da Silva à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias... ZANOTTO FILHO (OAB 19525/SC) Processo 0000290-38.2019.8.24.0088 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0500845-93.2018.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 16/09/2019 do TJBA

), todos do Código Penal c/c art.244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do Código Penal. Isso posto, passemos à dosimetria... de aumento, que deixou de constar no do texto de lei do inciso I, do §2º …

Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o termo de compromisso acerca da forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal (art. 438 das NSCGJ). 5.... Apresentada a resposta e juntada a citação da parte acusada, quando o processo

Página 1670 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

monetariamente, atendendo ao disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal e recolhida ao Fundo Penitenciário e/ou Fundo Nacional... nas penas do art. 33, da Lei 11.343/06, por fato ocorrido em 03 de …

Página 488 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, c/c artigo 12 da Lei 10.826/03, c/c artigo 344, do Código Penal... pecuniária, consoante determina o artigo Art. 336 do Código de Process…