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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

de uso permitido,delito indicado no texto legal do art. 14, da Lei 10.826/03.É possível para qualquer cidadão brasileiro... aplicação da atenuanteprevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, porém conforme a súmula 231 do STJ..., sem autorização e em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar, assim, a sua c...

Pg. 317. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2019

previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a Denúncia acostada às fls. 1/5. Destarte, determino a citação.... Inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, bem como presentes os requisitos... de Oliveira Filho - Ante o exposto, com fulcro no art. 386, III do Códig...

Pg. 1486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 D O CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., ESTABELECE NDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEM PO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL... DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTI TUO A PENA PRIVATIVA D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14031676920198120000 MS 1403167-69.2019.8.12.0000

expostos. Isso posto, forte no art. 310, II do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante e decreto a prisão... e para a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). No caso em tela reputo presentes tais parâmetros... com o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, tratando-se ...

Andamento do Processo n. 0060382-58.2014.8.24.0087 - Inquérito Policial / Crimes de Trânsito - 05/04/2019 do TJSC

) e 306, caput, ambos da Lei n. 9.503/98, cumulados materialmente (art. 69 do Código Penal ), observando-se a substituição... vigente à data dos fatos, por infração ao disposto nos arts. 303, caput (duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal... do Código de Processo Penal .Pelo motivos já expostos, reconheço ao r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1790636 MG 2019/0005647-0

do direito ou a correta valorização da prova. Ausência dos requisitos constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal... fine, todos da Lei n. 11.343/2006; 155, caput, 158, e 167, todos do Código de Processo Penal, porque a Quarta Câmara... dos requisitos constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal. - Pa...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13395220198260996 SP 0001339-52.2019.8.26.0996

de Processo Penal, c.c. o art. 50, §§ 1º e 2º da Lei . 11.343/06 Falta de laudo toxicológico Ausência de materialidade... penal. De fato, o art. 50, § 1º, da Lei de Drogas dispõe que para o estabelecimento da materialidade do delito é... no artigo 52, da Lei 7.210/84. Apreensão de substância aparentando ser macon...

Andamento do Processo n. 1.413.442 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2019 do STJ

/c art. 50, parágrafo único único, ambos do Código de Processo Penal, representar em favor da vítima quando atingir... (dezessete) anos de idade, podendo, ainda, nos termos doa art. 33 c/c art. 50, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal... estão previstos no art. 31 do Código de processo penal e a ordem de ...

Pg. 1525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2019

DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA... ARTIGO 50 DO CODIG O PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D) FIXO OS HONO... ART. 14, AMBOS CODIGO PENAL BRA SILEIRO, PASSANDO A DOSAGEM DA PENA ABAIXO: CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS (ART. 59, CP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14027225120198120000 MS 1402722-51.2019.8.12.0000

da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito... do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada... artigos art. 33 c/c art. 40 V da Lei 11.343/06. Sustenta que que não ho...

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