Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal;2.Oficie... em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, cabeça, do Código Penal.I – DO …

Página 219 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

-se a Vossa Excelência MANOEL NAILTON MENDES DA SILVA como incurso no artigo 50, caput, do Decreto-Lei n° 3688/41 e CLÓVIS ALVES... DE CASTRO e TIAGO DE LEMOS DE SOUZA como incursos no artigo 50, …

Página 1727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

- arts. 310, inc. II, e ss., todos do Código de Processo Penal. 2. Sob a vigência da Lei 11.343/06, e consoante o art.... A denúncia está revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41, do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00095872720208130707 MG

, como incursos no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro – CPB – e BRUNO BRAGA DE MORAES.../88 . A Lei Estadual 14.939/03, não isenta ninguém do pagamento das custas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00086476220208130707 MG

DE OLIVEIRA BORTOLOSSO , qualificado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, porque no dia 21.03.2020, por volta... descritas no artigo 33 da Lei 11.343/06, sendo que no presente …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10129123420208110000 MT

, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343 /06, e art. 12 , da Lei n.º 10.826... suposta prática da infração descrita no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00839084320148130707 MG

, do CPB, e artigo 686, do CPP; (iv) oficie-se o TRE, para os fins do artigo 15, da CR/88. A Lei Estadual 14.939/03, não... , qualificados, como incursos no artigo 180, §§ 1º e 2º, e artigo 311, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01099973520168130707 MG

50 , do CPB, e artigo 686 , do CPP ; (iv) oficie-se o TRE, para os fins do artigo 15 , da CR/88 . A Lei Estadual ...: “O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto o ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00973151420178130707 MG

; (iv) oficie-se o TRE, para os fins do artigo 15, da CR/88. A Lei Estadual 14.939/03, não isenta ninguém do pagamento... , qualificado, como incurso no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00020533220208130707 MG

ALVES , qualificado, como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06, porque no dia 19.12.2019, por volta das 06h30... descritas no artigo 33 da Lei 11.343 /06, sendo que no presente …