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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Andamento do Processo n. 0000223-83.2016.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00138 Processo Nº: 0000223-83.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ROBERTO BAGGIO CESAR DA SILVA Vítima: ANTONIO PAULO DO NASCIMENTO FEITOSA

Andamento do Processo n. 0003596-25.2016.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00146 Processo Nº: 0003596-25.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: CAIO FRANKLIN DOS SANTOS SOUZA Vítima: ROSETE SOARES E KARLA VASCONCELOS

Andamento do Processo n. 0392114-13.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

ADV: DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (OAB 37159/BA), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), TAIARA TAMILA NUNES SANTOS (OAB 39731/BA), JOÃO HENRIQUE PEREIRA SANTOS (OAB 32789/BA), EDUARDO BOUZA CARRACEDO

Andamento do Processo n. 0532300-52.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

ADV: DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (OAB 37159/BA), TAIARA TAMILA NUNES SANTOS (OAB 39731/BA), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), JOÃO HENRIQUE PEREIRA SANTOS (OAB 32789/BA), OSVALDO EMANUEL ALMEIDA

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

elementos de prova carreados ao bojo dos autos, os quais atestam, ainda, a violência, conforme se depreende da transcrição a seguir: A vítima Antônio Paulo do Nascimento Feitosa, às fls. 43, relata:

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

RELATÓRIO. DECIDO. A materialidade e autoria delitiva restaram devidamente demonstradas, nos elementos de provas carreados ao bojo dos autos. Senão vejamos: O acusado, em juízo, às fls. 78, confessa

Pg. 380. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

pena, entendo pela FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO (art.33, § 2º, c, CPB). Todavia, presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena

Pg. 381. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

automotor por placa de outro se amolda ao tipo descrito no art. 311 do Código Penal, tendo em vista adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. STJ - AGRAVO

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

no carro com outro réu e duas mulheres; que essas mulheres foram liberadas pelos policiais, pois, segundo os informes, apenas estavam pegando uma carona; que abordaram os acusados quando eles

Pg. 273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

POR TUDO ISSO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO DOMINUS LITIS, E, COM ARR IMO NO INCISO III DO ART. 395 DO CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DE STES AUTOS, HAJA VISTA A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. QUANTO AO SUPOS

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