Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Andamento do Processo n. 0004986-84.2015.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

artigo 147 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.Estão presentes os requisitos do art. 44, do CP... luz dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, razão pela qual poderá recorrer em liberdade... previsto no artigo 331 do Código Penal, às penas de 06 meses de detenção, a ser cum...

Andamento do Processo n. 0000105-07.2017.805.0053 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJBA

praticou o delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro, em 01/01/2017,de acordo fls.03 dos autos. Foi realizada... do fato praticou o delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro, em 09/11/2016,de acordo fls.03 dos autos. Foi marcada... do Código Penal Brasileiro, em 25/11/2016,de acordo fls.03 dos autos. Foi reali...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

artigo 147 do Código Penal , com fulcro no art. 386, VII, do CPP.Estão presentes os requisitos do art. 44 , do CP... cautelar, à luz dos requisitos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal , razão pela qual poderá recorrer... previsto no artigo 331 do Código Penal , às penas de 06 meses de detenção, a ser...

Pg. 248. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

, a teor do quanto previsto no inciso V do art. 109 do Código Penal . Assim, em virtude da demora no processamento do feito... o delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro, em 07/02/2017, de acordo fls.03 dos autos. Foi realizada uma audiência... em que o suposto autor do fato praticou o delito do art. 147 do Código...

Pg. 249. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

em que o suposto autor do fato praticou o delito do art. 140 do Código Penal Brasileiro, em 22/08/2016,de acordo fls.03... praticou o delito dos arts. 138 e 139 do Código Penal Brasileiro,de acordo fls.03 dos autos. Foi realizada uma audiência... ofensivo, sujeito à Lei dos Juizados Especiais 9.099/1995.Verificou-s...

Pg. 46. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, porquanto ainda presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal .II - Recolha-se o mandado de intimação... do processo, ex vi do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal . Todavia, suspendo a exigibilidade, em razão..., porquanto ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 , ambos do Cód...

Edital - 18/01/2018 do TJMA

49 e 50 , do Caderno Penal e artigo 686 , do Código de Processo Penal e destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. B... dos artigos 49 e 50 , do Caderno Penal e artigo 686 , do Código de Processo Penal e destinada ao Fundo Penitenciário Estadual... , § 2º , I e II c/c art. 70 , do Código Penal e artigo 244-B , do ECA ...

Andamento do Processo n. 0000017-66.2017.805.0053 - Termo Circunstanciado - 18/01/2018 do TJBA

: "Trata-se de Termo Circunstanciado em que o suposto autor do fato praticou o delito do art. 140 do Código Penal Brasileiro..., trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sujeito à Lei dos Juizados Especiais 9.099/1995. Na audiência, apesar... do CP c/c art. 50 CPP, em que determina, este último, a possibilidad...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal em função da ausência de pedido formal a esse respeito bem... Definitiva à 1ª Vara de Execução Penal. Em obediência ao artigo 201 , § 2.º , do Código de Processo Penal , intimem... as causas de aumento de pena dos incisos I e II, § 2.º , do artigo 157 , do Código Penal (ro...

Pg. 183. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

Circunstanciado em que o suposto autor do fato praticou o delito do art. 140 do Código Penal Brasileiro, em 10/12/2016... Oliveira Abreu Despacho: "(...) Diante do exposto e com fundamento no artigo 56 da Lei 11.343 /2006, RECEBO A DENÚNCIA de fls... de Ocorrência em em que a suposta autora do fato praticou o delito d...

×