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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 376552320118260001 SP 0037655-23.2011.8.26.0001

da contravenção penal prevista no artigo 50 , § 3º, alínea a, do Decreto-lei n. 3.688 /41, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . LEME GARCIA Relator... a prática da contravenção penal prevista no artigo 50, caput e § 3º, alínea a, do Decreto-lei n. 3.688 /41 1 , porquanto.... Artigo...

Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2019

DA FIANCA, CERTIFIQUE -SE E, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PROVISORIA VINCULADA A PRESTACAO DE FIANCA A QUAL FIXO, APOS PONDERAR OS ELEMENTOS DOS ARTIGOS 325 E 326 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E, APLICAR AS SEGUINTES MEDID...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2019

infringiram e estão incursos nas sanções do art. 180 , “ caput ”, do Código Penal .” Despacho: “Analisando detidamente a peça...: 15 dias Vara: 2ª Vara Criminal Processo: 0002402-64.2016.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto... acusatória, verifica-se, dentro de uma cognição sumária, presentes...

Andamento do Processo n. 0035796-48.2017.8.16.0030 - 13/05/2019 do TJPR

, com fulcro nos arts. 50 c/c o 58 parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inc. V, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0035796-48.2017.8.16.0030 - 13/05/2019 do TJPR Edital de Intimação de Sentença - Prazo 60... (sessenta) dias Processo: 0035796-48.2017.8.16.0030 Classe Processual: Inquérit...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2019

nos arts. 50 c/c o 58 parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inc. V, do Código Penal.(...)". DADO... o réu VANILSON CARDOSO PEREIRA, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da lei 10.826/03.(...)" ; Pena Imposta... de Elenice Monica Zanatta e Ivonir Carlos Eibel, atualmente em lugar não...

Andamento do Processo n. 1.782.712 - Recurso Especial - 07/05/2019 do STJ

o agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, viu-se dispensado da análise da remanescente tese... que o Recorrido foi condenado, como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 1.343/2006, à... argumenta que o acórdão recorrido contrariou o art. 33, caput, c.c. ...

Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2019

PENAL . ATO CONTINUO, NOS TERMOS DO ART. 50 , DO CPP , TENDO EM VISTA A RENUNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE QUEIXA, DETERMINO... A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO CLAYTON MOREIRA DA SILVA , O QUE FACO C OM FULCRO NO ART. 107 , INCISO VI , DO CÓDIGO... OS HONORARIO S DO DEFENSOR NOMEADO EM 03 UHD"S, CONFORME PORTARIA...

Pg. 373. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/04/2019

), o que faço com suporte nos artigos 104 e 107 , V , do Código Penal c/c os artigos 50 e 61 do Código de Processo Penal... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo 0101828-61.2015.8.20.0105 – Ação Penal Autor: Nome... por esta e sua Secretaria a Ação Penal -Procedimento Ordinário, Processo 0...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080815749 RS

. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... pelo art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Quanto às provid...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

de uso permitido,delito indicado no texto legal do art. 14, da Lei 10.826/03.É possível para qualquer cidadão brasileiro... aplicação da atenuanteprevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, porém conforme a súmula 231 do STJ..., sem autorização e em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar, assim, a sua c...

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