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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Andamento do Processo n. 0003241-73.2016.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crime Tentado - 16/11/2018 do TJSC

do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, o que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;b...) CONDENAR Samoel dos Santos Lohmann, dando-o como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, art. 15 da Lei n. 10.826/2003... e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (na forma do art. 70 do Código Penal), à pe...

Pg. 2271. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.O pagamento da multa deverá se dar na forma do art. 50 do Código Penal... nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, decreto:a) a extinção da punibilidade de Júnior Cláudio... condenar Marilei da Rosa, dando-a como incursa no art. 155, caput, do Código ...

Andamento do Processo n. 00040891520078140006 - 14/11/2018 do TJPA

criminais, motivo pelo qual não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei... 9.099/95. Assim, ratifico o recebimento da denúncia por preencher os requisitos do art. 41 do CPP. Designo o dia... MENEZES JUNIOR , nos autos qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime pre...

Andamento do Processo n. 00044274920188140097 - 14/11/2018 do TJPA

CRIMINAL O MM Juiz, assim decidiu: Sendo a hipótese adequada ao artigo 302, inciso III e IV, do Código de Processo Penal... do art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 16, III do Decreto n.º 3.665/2000, pois restou comprovado as armas...) anos, e multa. O tipo penal descrito no artigo 16 da Lei n.º 10.826/200...

Andamento do Processo n. 00068376220188140006 - 14/11/2018 do TJPA

- reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O tipo penal descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 representa...-se citar como exemplo o crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150, do Código Penal, em que a lei tipifica... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo : 000...

Andamento do Processo n. 00123895220088140006 - 14/11/2018 do TJPA

olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa... VARA CRIMINAL Processo : 0012389-52.2008.814.0006 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público... contribuíram para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do...

Andamento do Processo n. 00221555620168140006 - 14/11/2018 do TJPA

do art 396 e art 396-A do Código de Processo Penal, no endereço fornecido pelo órgão Ministerial em fl.12. Cumpra... condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Assim, ratifico o recebimento da denúncia por preencher..., testemunhas, vítima e a flagrada, na forma do disposto no artigo 304, caput...

Andamento do Processo n. 00075027820188140006 - 14/11/2018 do TJPA

de Perícia de Necropsia Médico-Legal referida, com fulcro no art. 62 do Código de Processo Penal e 107, I, do Código... por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se na íntegra no Diário... de Processo Penal e 107, I, do Código Penal, declaro extinta a puni...

Andamento do Processo n. 1000228-09.2018.8.26.0169 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 14/11/2018 do TJSP

do artigo 50 do Código de Processo Penal e 107, inciso V do Código Penal. Em consequência, após o trânsito em julgado... extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. É o breve relatório. Fundamento...Andamento do Processo n. 1000228-09.2018.8.26.0169 - Crimes de Calúnia, Injúria...

Andamento do Processo n. 0004662-79.2015.8.21.0047 - 14/11/2018 do TJRS

NA PRESENTE DEMANDA, FORTE NO ARTIGO 50 DO CPP E ART. 10 INTIMEM-SE Alvarás Expedidos 2ª Vara da Comarca de Estrela Nota de Expediente 391/2018...Andamento do Processo n. 0004662-79.2015.8.21.0047 - 14/11/2018 do TJRS 047/2.15.0001578-2 (CNJ 0004662... A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS QUERELANTES À FL. 107 DESISTINDO DA...

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