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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646100 MG 2017/0000835-8

no art. 932 , inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , dou provimento... fine, da Lei n. 11.343 /06; 155 , caput, 158 e 167 , do Código de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo... e 167 , do Código de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo ...

Pg. 6298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, caput, 50 , caput, e §§ 1º e 2º, 55 , § 5º e 56 , in fine, da Lei n. 11.343 /06; 155 , caput, 158 e 167 , do Código... de Processo Penal , sustentando que a ausência de laudo toxicológico definitivo não pode determinar a absolvição...): A materialidade do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 33 , caput...

Pg. 96. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

30378/RS) X A.C.R. E C.J.C.R. (PP. DANIELA BERETTA LEITE 92241/RS). DEFERIDO O PEDIDO DE CARGA RÁPIDA DOS AUTOS, APENAS, A FIM DE SER EXTRAÍDA CÓPIA DESSES. 008/2.15.0017582-2 (CNJ

Andamento do Processo n. 0005036-90.2015.8.17.0990 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00076 Processo Nº: 0005036-90.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: MICHAEL AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS Vítima: HELOINA ROBERTA DA SILVA

Andamento do Processo n. 0615-36.2007.8.17.1120 do dia 12/04/2017 do DJPE

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados de todo o teor do SENTENÇA prolatado nos autos do processo abaixo relacionado :

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

do delito reside no lucro fácil e ilícito. As circunstâncias dos crimes, com grave ameaça mediante utilização de arma de fogo e concurso de agentes, são figuras próprias do roubo majorado, nada tendo

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

PAUTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados de todo o teor do SENTENÇA prolatado nos autos do processo abaixo relacionado :

Pg. 57. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

Chefe de Cartório: Nadir Teresinha Devegili EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0003586-04.2015.8.24.0090 : / Acusado: Rosa Moreira e outro /

Andamento do Processo n. 0000984-83.2017.8.26.0132 - Inquérito Policial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000984-83.2017.8.26.0132 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Giovane Ferreira da Silva -Notifique-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, apresente a defesa

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

revogação.Ocorre que o pedido de revogação fundamenta-se no na primariedade, nos bons antecedentes, na residência fixa e na ocupação lícita, fatos estes que não impedem a prisão cautelar quando

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