Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2018

.50, do CPB. A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, nos termos do art. 33 §2º, "c... pagamento da indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, com redação determinada pela Lei 11.719/2008, em vista... recuperar apenas a televisão; que o acusado havia vendido a TV a uma vizinha pel...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/07/2018

DO NASCIMENTO, vulgo BIDU, como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Passo a dosar a pena: Nesta primeira...-se o disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, e além disso, quando ocorreu a prisão do sentenciado... em seu desfavor um dos quais transitado em julgado, e nos termos do...

Andamento do Processo n. 0001939-63.2017.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 16/07/2018 do TJSC

penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo... no art. 35 da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0001939-63.2017.8.24.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / ...

Andamento do Processo n. 0000527-80.2016.8.24.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 16/07/2018 do TJSC

, por infração ao disposto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97 e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, na forma... do trânsito em julgado da sentença.Observe-se, com relação à fiança, o disposto no art. 336 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000527-80.2016.8.24.0087 - Ação Penal - P...

Pg. 39. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

NA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO COD IGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2. COMUNIQUESE... O ART. 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOST O NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACR... CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL MOSTRAM-S...

Pg. 934. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85, §2º, do CPC/2015. Esta decisão vale como título executivo judicial (CPC... dos arts. 50, 50-A e 72 da Lei 11.343/06.No que concerne o veículo apreendido, tendo em vista que não comprovado que é...) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15...

Pg. 1454. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

, por infração ao disposto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97 e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal... RELAÇÃO 0708/2018 ADV: GALVANI SOUZA BOCHI (OAB 1950/SC) Processo 0000527-80.2016.8.24.0087 - Ação Penal..., a contar do trânsito em julgado da sentença.Observe-se, com relação à fiança, o dispost...

Andamento do Processo n. 0003219-54.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0003219-54.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJPE Sentença : 2018/00130 Processo... : 0003219-54.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: DANILO FERREIRA DE SANTANA....50, do CPB. A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, em re...

Andamento do Processo n. 24086-63.2018.8.09.0168 - Inquerito - 13/07/2018 do TJGO

DE ARAUJO JUNIOR DESPACHO : DECIDO. O CRIME DE DANO (ART. 163, IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME C UJA AÇÃO PENAL PRIVADA..., COM FULCRO NO ART. 107, INCISO V, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL E A MEDIDA QUE SE IMP OE! ANTE O EXPOSTO, JULGO... ÚNICO, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 107, INCISO V, DO ME...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

do salário mínimo, vigente na data do fato; atualizado pelos índices de correção monetária e a ser pago no prazo do art.50...Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018 art.383, do CPP, e CONDENO DANILO FERREIRA... DE SANTANA , já qualificado, nas sanções do art. 157, caput, do CPB. Atenta a...

×