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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 1569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2019

DA FIANCA, CERTIFIQUE -SE E, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PROVISORIA VINCULADA A PRESTACAO DE FIANCA A QUAL FIXO, APOS PONDERAR OS ELEMENTOS DOS ARTIGOS 325 E 326 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) E, APLICAR AS SEGUINTES MEDID...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2019

infringiram e estão incursos nas sanções do art. 180 , “ caput ”, do Código Penal .” Despacho: “Analisando detidamente a peça...: 15 dias Vara: 2ª Vara Criminal Processo: 0002402-64.2016.8.22.0015 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto... acusatória, verifica-se, dentro de uma cognição sumária, presentes...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/05/2019

nos arts. 50 c/c o 58 parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inc. V, do Código Penal.(...)". DADO... o réu VANILSON CARDOSO PEREIRA, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da lei 10.826/03.(...)" ; Pena Imposta... de Elenice Monica Zanatta e Ivonir Carlos Eibel, atualmente em lugar não...

Pg. 1016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2019

PENAL . ATO CONTINUO, NOS TERMOS DO ART. 50 , DO CPP , TENDO EM VISTA A RENUNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE QUEIXA, DETERMINO... A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO CLAYTON MOREIRA DA SILVA , O QUE FACO C OM FULCRO NO ART. 107 , INCISO VI , DO CÓDIGO... OS HONORARIO S DO DEFENSOR NOMEADO EM 03 UHD"S, CONFORME PORTARIA...

Pg. 373. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/04/2019

), o que faço com suporte nos artigos 104 e 107 , V , do Código Penal c/c os artigos 50 e 61 do Código de Processo Penal... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo 0101828-61.2015.8.20.0105 – Ação Penal Autor: Nome... por esta e sua Secretaria a Ação Penal -Procedimento Ordinário, Processo 0...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

de uso permitido,delito indicado no texto legal do art. 14, da Lei 10.826/03.É possível para qualquer cidadão brasileiro... aplicação da atenuanteprevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, porém conforme a súmula 231 do STJ..., sem autorização e em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar, assim, a sua c...

Pg. 317. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2019

previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a Denúncia acostada às fls. 1/5. Destarte, determino a citação.... Inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, bem como presentes os requisitos... de Oliveira Filho - Ante o exposto, com fulcro no art. 386, III do Códig...

Pg. 1486. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2019

DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 D O CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., ESTABELECE NDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEM PO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO PENAL... DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTI TUO A PENA PRIVATIVA D...

Pg. 1525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2019

DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA... ARTIGO 50 DO CODIG O PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D) FIXO OS HONO... ART. 14, AMBOS CODIGO PENAL BRA SILEIRO, PASSANDO A DOSAGEM DA PENA ABAIXO: CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS (ART. 59, CP...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, parágrafo único, inciso I, combinado com artigo 51, ambos da Lei 6.766/79, com fundamento no artigo 386, incisos IV... (Wagner e Maria Helena) e VII (Valdecir), do Código de Processo Penal.Transitada em julgado esta SENTENÇA, faça..., Processo 1000136-50.2017.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,...

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