Art. 134, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 512 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Fevereiro de 2020

DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.COLHE-SE DO ART. 134, 1º, DA CF, QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS TERRITÓRIOS SÃO OBRIGADOS A TER... JULGADO EXTINTO (ART. 485, INC. IV, DO CPC), VISTO QUE A CITAÇÃO É …

Página 513 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Fevereiro de 2020

CONSTITUCIONAL, CONFORME DISPÕE O ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO... OU MESMO ILEGALIDADE NO FATO DE TAMBÉM O MUNICÍPIO OFERECER À …

Andamento do Processo n. 0003156-55.2020.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

prejuízo ao princípio da efetividade do processo (artigo LXXVIII, Constituição Federal). Incumbe ao credor... A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. (...) 2. A …

Página 1549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134 , § 1º..., em franco prejuízo ao princípio da efetividade do processo (artigo

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

EXECUTÓRIOS – ACESSO AOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE RECORRER – INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 282 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART... só permite a execução dos seus próprios julgados (art. 3º, § 1º, inc. I) - …

Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Fevereiro de 2020

. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª..., resolve: Art. 1º Fica extinto na estrutura Administrativa da Defensoria Pública …

Página 22 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Fevereiro de 2020

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição... DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art…

Andamento do Processo n. 9000609-21.2018.8.21.0038 - 19/02/2020 do TJRS

OU MESMO ILEGALIDADE NO FATO DE TAMBÉM O MUNICÍPIO OFERECER À POPULAÇÃO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.COLHE-SE DO ART. 134, 1º, DA CF... DE TRATAMENTO DA SAÚDE À POPULAÇÃO É SOLIDÁRIA, NOS …

Página 32 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Fevereiro de 2020

-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art..., nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, …

Página 570 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

JUDICIÁRIA.COLHE-SE DO ART. 134, 1º, DA CF, QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS TERRITÓRIOS SÃO OBRIGADOS A TER... DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORME DISPÕE O ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…