Parágrafo 1 Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado do parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0701430-71.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - 28/10/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0701430-71.2019.8.02.0058 Promoção 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : José Waldir dos Santos.

Andamento do Processo n. 0715044-67.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - 28/10/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0715044-67.2012.8.02.0001 Subsídios 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Estado de Alagoas.

Andamento do Processo n. 0807184-11.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807184-11.2021.8.02.0000 Suspensão do Processo 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Josefa…

Andamento do Processo n. 0807668-26.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807668-26.2021.8.02.0000 Classificação de créditos 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante :…

Andamento do Processo n. 0807711-60.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0807711-60.2021.8.02.0000 Suspensão do Processo 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : JOSÉ…

Página 171 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2021

Promoção 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : José Waldir dos Santos. Advogado : Adriana de Oliveira Vieira (OAB:…

Página 173 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2021

do STF. Ademais, a determinação judicial leva em conta o entendimento proferido no âmbito do Recurso Extraordinário autuado sob o nº RE 657.718 ...” (= sic) págs. 84/95 especialmente pág. 86 dos…

Página 179 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2021

Advogado : Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR). Agravante : Josefa Francisco da Silva. Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257/AL). Advogado : Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB:…

Página 180 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2021

Advogado : Bruna Bezerra Cavalcanti Fernandes (OAB: 21023/PE). Agravado : LAGIHA AGRO INDUSTRIAL S.A - MASSA FALIDA. DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº____2021 1. Na dicção do art. 145, § 1º, do Novo…

Andamento do Processo n. 0000052-10.2020.5.05.0461 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000052-10.2020.5.05.0461 RECLAMANTE EDIVALDO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO JORGE AUGUSTO SANTANA DIAS FILHO(OAB: 61626/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAPITANGA Intimado(s)/Citado(s): -…