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22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 134 da Constituição Federal de 1988

Art. 134, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/03/2019

PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, nos termos do art. 134 , §§ 1º , 2º e 3º... , da Constituição Federal ; art. 114, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012... FEDERAL, conforme delegação de competência ditada pelo artigo 1º, incis...

Pg. 281. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

, e 93, caput e IX, 37, 40, II, e 134, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. 2. Foram apresentadas informações... de Marechal Deodoro/al DECISÃO. 1. Na dicção do art. 145, § 1º, do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105..., de 16.03.2015 -, verbis: “... Art. 145. (…) (…) (…) (…) (…) § 1º. Poderá o juiz decla...

Pg. 282. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

, 40, II, e 134, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. 2. Foram apresentadas informações pelo Conselho Nacional...) e outro DECISÃO. 1. Na dicção do art. 145, § 1º, do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16.03.2015 -, verbis...: “... Art. 145. (…) (…) (…) (…) (…) § 1º. Poderá o juiz declarar-se suspei...

Embargos de Declaração: ED 5114292 PE

atacado, dos seguintes dispositivos legais: art. 134 da Constituição Federal e art. 4, XXI da LC 80/1994 (incluído pela...), a ausência de manifestação expressa no Acórdão, ora atacado, dos seguintes dispositivos legais: art. 134 da Constituição... contra o ente que a mantém. 11) Consignou, expressamente, que a redaçã...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50018809420184047005 PR 5001880-94.2018.4.04.7005

art. 134, §1º, da Constituição Federal e reproduzido no art. 34, da Lei Complementar nº 80/94), in verbis: Art. 34... diversa, ou seja, a de que os Defensores Públicos da União gozam da garantia da inamovibilidade (artigo 134, §1º, da Constituição... eletrônico assinado por MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20561120088240057 Santo Amaro da Imperatriz 0002056-11.2008.8.24.0057

Catarina, sem processo de seleção prévia. Ocorre, porém, que a Constituição Federal, notadamente os artigos 5º, inciso LXXIV... no artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal. Desse modo, não se pode desprezar o trabalho do advogado que aceitou... Complementar Estadual n. 155/1997, com fundamento no artigo 104 da C...

Embargos de Declaração: ED 309151972013805011350000

a Defensoria Pública Estadual, não há a possibilidade da condenação em honorários. 3. O artigo 134, § 1º e 2º da CF/1988... Maurício Kertzman Szporer EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – MATÉRIA ADUZIDA... – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A matéria apresent...

Pg. 51. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/03/2019

DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica... 1º e 2º do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinando com artigo 41, parágrafo 5º, do Decreto nº... do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no u...

DECISÃO: TRF1 determina instalação de defensoria pública em Caxias/MA

, fato que demonstra omissão da administração. Para o magistrado, “não prevalece o argumento de violação ao art. 134, § 1º..., da Constituição Federal, que cuida da inamovibilidade dos defensores públicos, pois não consta da inicial pedido para... de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região DECISÃO: TR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 318130520118240038 Joinville 0031813-05.2011.8.24.0038

nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134, caput, §§ 1º e 2º, atribuem essas responsabilidades de prestar serviços de assistência.... 134, caput, da redação originária da Constituição de 1988. Ações diretas julgadas procedentes para declarar... da remuneração ao trabalho desenvolvido, insculpido no artigo 7º, inciso VII, da...

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