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20 de julho de 2018
Artigo 49 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Pg. 410. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito..., nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Códex .Insubsistentes... os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Códig...

Pg. 20. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

485 E O ARTIGO 49 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OS JURADOS RESPONDERAM AOS QUESITO S FORMULADOS, NA CONFORMIDADE... E 449 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDUL AS UMA DE CADA VEZ E QUE FORAM LIDAS EM VOZ... ARAUJO DE CARVALHO), TODOS DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, APREGOADAS AS PART...

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2...°, do mesmo Códex .Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista p...

Andamento do Processo n. 1009078-58.2018.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 16/07/2018 do TJSP

, do Código de Processo Penal. E tendo em vista a violação do princípio da indivisibilidade, conforme previsto no artigo 48..., do Código do Processo Penal, verifica-se que a querelante não colocou no polo passivo Aldechirli de Araujo Morais..., José Evaldo de Morais e Elias Alves, nos termos do artigo 107, IV, do Códi...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

menção do fato. Assim, rejeito o pleito, nos termos do artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal. E tendo em vista... a violação do princípio da indivisibilidade, conforme previsto no artigo 48, do Código do Processo Penal, verifica..., nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Públi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077794311 RS

de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei 9.714 , de 1998)”. � Artigo 637 do Código de Processo Penal . � Em 05-10-2016... da liberdade. Inteligência do artigo 46 do Código Penal , com sua redação dada pela Lei 9.714 , de 1998. Reforma da sentença... de Janeiro: Forense, 2009. p. 384. � Artigo 155 , do ...

Andamento do Processo n. 00166511420178140401 - 13/07/2018 do TJPA

), conclui-se ser aplicável o disposto no art. 49, do CPP, em face da não observância do princípio da indivisibilidade... da ação penal privada, prevista no art. 48, do CPP. Por essa razão, deve-se declarar extinta a punibilidade do crime..., com base no princípio da indivisibilidade da ação penal privada, consoante de...

Andamento do Processo n. 00270492020178140401 - 13/07/2018 do TJPA

o disposto no art. 49, do CPP, em face da não observância do princípio da indivisibilidade da ação penal privada..., prevista no art. 48, do CPP. Por essa razão, deve-se declarar extinta a punibilidade do crime que conta da queixa às fls. 03-08... da indivisibilidade da ação penal privada, consoante determina os arts....

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

do Juizado Especial Criminal da Capital Processo 0013933-10.2018.8.14.0401 Partes: JESSICA CRISTINA CARDOSO DA SILVA... (fl. 13, do TCO), conclui-se ser aplicável o disposto no art. 49, do CPP, em face da não observância do princípio... da indivisibilidade da ação penal privada, prevista no art. 48, do CPP. Por ess...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

, combinado com os arts. 48 e 49, do CPP, e DE AURELIA MARIA RAMOS FERREIRA pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP... Criminal da Capital Processo 00195317620178140401 Despacho: 1 - Ao Diretor de Secretaria para que certifique se querelada...:L. C. L. . Gabinete da 5ª Vara do Juizado Especial Criminal da...

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