Art. 49 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Página 12354 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

da Silva JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXACRIME..., todos do Código de Processo Penal (atipicidade e ausência de poderes …

Página 2118 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

ensejam nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise... 397 do Código de Processo Penal, reclamando análise de mérito em …

Andamento do Processo n. 183229-24.2013.8.09.0149 - Acao Penal - 08/10/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 1 49 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOMEIO, PARA A REALIZ ACAO DOS EXAMES NECESSARIOS, O MEDICO.... 119/120 E DVD DE FL . 121 E ATESTADO DE FL. 69. CONFORME DETERMINA O ARTIGO

Página 1943 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

COM FULCRO NOS ARTIGOS 1 49 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOMEIO, PARA A REALIZ ACAO DOS EXAMES NECESSARIOS... PELO ADIAMENTO, DEVENDO PROCESSAR-SE EM AUTOS APARTADO (ARTIGO 153 CODIGO

Página 33 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Outubro de 2019

absolver o réu , quanto ao crime tipificado no artigo 213, caput,na forma do artigo 14,inciso II,ambos do código penal... Horizonte - MG, faz saber a todos que tramita nesta Vara o processo n.º

Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Outubro de 2019

quando da execução, na forma do art. 49, § 2º,do Código Penal Brasileiro.Em obediência a regra disposta no art. 33, §2º, ?c?, do Código... Juiz de Direito, em 23 de setembro de 2019, nas sanções …

Página 1403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, todos do Código de Processo Penal. Em prosseguimento, Julgo Extinta a punibilidade dos querelados com fundamento no artigo 107... DE AZEVEDO e VENERANDA LIMA VIEIRA, com fundamento no artigo 395, …

Andamento do Processo n. 51697-04.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 02/10/2019 do TJGO

UE FACO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 49, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ARTIGO 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL... 804, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2019

Criminal de TERESINA) Processo 0004248-43.2016.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO..., do Código Penal Brasileiro.Fixo o regime semiaberto para o cumprimento …

Página 239 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2019

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 49, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ARTIGO 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL, E DE CONSEQUENCIA..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO