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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 49 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Andamento do Processo n. 0005599-12.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 18/04/2017 do TJBA

. 303 do RITJBA, e considerando a possibilidade de acesso aos autos digitais, determino, com fulcro no art. 49 do RITJBA...Andamento do Processo n. 0005599-12.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 18/04/2017 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS... Alves Simões de Freitas (OAB: 13386/BA) Assim, devidamente instruído o requerim...

Andamento do Processo n. 0005599-12.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 11/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0005599-12.2017.8.05.0000 Revisão Criminal Requerente : Sidinei Maria dos Santos Advogado : Raidalva Alves Simões de Freitas (OAB: 13386/BA) Assim,

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2017

ITEM 1 - Descrição: COMBUSTIVEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), COMERCIAL A GRANEL, COMPOSICAO PROPANO E BUTANO,TOXICO E INFLAMAVEL, DE ACORDO COM AS LEGISLACOES VIGENTES DA ANP Unidade de

Pg. 524. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2017

Sustenta o cabimento, no caso concreto, de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública mediante a presente queixa-crime a este E. Tribunal de Justiça. Pugna, ainda, pela condenação dos Querelados ao

Pg. 97. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2017

PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE. NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE

Edital - 07/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo

Andamento do Processo n. 00132086020148140401 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00132086020148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/04/2017---DENUNCIADO:ALEXANDRE

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

endereço sem informar este juízo, encontra-se em local incerto e não sabido e nunca se fez presente na Secretaria desta Vara a fim de justificar suas atividades. Logo, como garantia da ordem pública

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

por parte do réu, pois envolveram a violação aos deveres que possuía como preso (art. 39 da Lei de Execuções Penais), especificamente em relação à disciplina, um dos princípios da execução da pena,

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

réu não possui mais antecedentes criminais, tendo sido absolvido dos demais processos que respondia, conforme consulta ao sistema LIBRA e INFOPEN; conduta social e personalidade sem possibilidade de

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