Art. 49 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Página 3689 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

estendida a todos, conforme inteligência do art. 49 do CPP. Destarte, declaro extinta a punibilidade de DAYGORO...Pg. 3689. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 0740891-41.2019.8.07.0016 - Petição Criminal - 17/09/2019 do TJDF

da reportagem, que deve ser estendida ao querelado, na forma no art. 49 do CPP. Ademais, para além da renúncia, impõe o art. 41...) do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME. Intimem-se. …

Página 1050 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

de justa causa) do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem... ao subscritor da reportagem, que deve ser estendida ao querelado, na forma …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

Representante, nos termos do art. 49 do Código de Processo Penal, e em consonância com o parecer ministerial, declaro... previsto nos arts. 49 e seguintes do Código de Processo Penal, com o fim de …

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal (...) Nula é a queixa-crime, por vício de representação..., se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 …

Página 7539 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

e Eliane Umbelina dos Santos pela prática, em tese, dos crimes incursos nos artigos 139, 140 e 147 do Código Penal... do Código de Processo Penal e, em outra senda, como se trata de acordo entre as …

Página 7540 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

do Fato ausente, nos termos do artigo 49 do CPP, in verbis: “a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação... (eventos 28 e 51), oportunidade em que foi gerado título executivo cível, …

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

o processamento da ação penal (processo 0071729-77.2016.8.26.0050), com fundamento no artigo 70 do Código de Processo Penal... o processamento desta ação penal (processo

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex... Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00287476120178140401 BELÉM

da assembleia condominial com fulcro nos artigos 48 e 49 , ambos do CPP c/c art. 107 , V do CP ; bem como rejeitou a queixa..., fundamentando-se no art. 29 , do Código Penal . 5. Em apelação, a …