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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 49 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Andamento do Processo n. 240771-77.2017.8.09.0175 - Queixa-crime - 19/01/2018 do TJGO

, QUE DEVE APROVEITAR AOS DEMAIS LITIGA DOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA... ARIGO 49 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A EXTINCA O DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS QUERELADOS. NESSE SENTIDO, HA PRECE... P) E INJURIA (ART. 140, CP), TODOS DO CODIGO PENAL. O FATO TERIA OCORRIDO, SEGUN...

Andamento do Processo n. 0000276-89.2018.8.05.0000 - Revisão Criminal - 19/01/2018 do TJBA

, determino, com fulcro no art. 49 do RITJBA, a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal, com o fim...Andamento do Processo n. 0000276-89.2018.8.05.0000 - Revisão Criminal - 19/01/2018 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS... Smith (OAB: 41629/BA) Assim, devidamente instruído o requerimento nos termos do ar...

Pg. 199. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

E DISPOSTO NO ARIGO 49 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A EXTINCA O DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS QUERELADOS. NESSE SENTIDO... (ART. 138, C P) E INJURIA (ART. 140, CP), TODOS DO CODIGO PENAL. O FATO TERIA OCORRIDO, SEGUNDO A QUERELANTE, NO DIA 25... DA INDIVISIBILIDADE DA ACAO PENAL PRIVA DA, TENDO EM VISTA QUE RODRIGO ...

Pg. 200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

LIMONTA DA SILVA, QUE DEVE APROVEITAR AOS DEMAIS LITIGA DOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.../2003). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A HONRA PREVISTOS COMO DIFAMACAO E INJURIA NA LEI 5.250/6... RINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE, DE FORMA QUE A RENUNCIA EM FAVOR DE UM DEL...

Pg. 450. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei 11.343/2006, a reprimenda corporal deve ser definida proporcionalmente às...) Assim, devidamente instruído o requerimento nos termos do art. 625 do CPP e art. 303 do RITJBA, determino, com fulcro no art. 49... Câmara Criminal Revisão Criminal n.º 0012921-83.2017.8.05.0000 Comar...

Edital - 18/01/2018 do TJMA

49 e 50 , do Caderno Penal e artigo 686 , do Código de Processo Penal e destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. B... dos artigos 49 e 50 , do Caderno Penal e artigo 686 , do Código de Processo Penal e destinada ao Fundo Penitenciário Estadual... , § 2º , I e II c/c art. 70 , do Código Penal e artigo 244-B , do ECA ...

Andamento do Processo n. 0028625-39.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 18/01/2018 do TJBA

instruído o requerimento nos termos do art. 625 do CPP e art. 303 do RITJBA, determino, com fulcro no art. 49 do RITJBA...Andamento do Processo n. 0028625-39.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 18/01/2018 do TJBA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal em função da ausência de pedido formal a esse respeito bem... Definitiva à 1ª Vara de Execução Penal. Em obediência ao artigo 201 , § 2.º , do Código de Processo Penal , intimem... as causas de aumento de pena dos incisos I e II, § 2.º , do artigo 157 , do Código Penal (ro...

Pg. 275. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

do CPP e art. 303 do RITJBA, determino, com fulcro no art. 49 do RITJBA, a remessa dos autos à douta Procuradoria...) Advogado : Vinício dos Santos Vilas Bôas (OAB: 26508/BA) Assim, devidamente instruído o requerimento nos termos do art. 625...

Edital - 16/01/2018 do TJMA

de reclusão. No vertente caso deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal em função da informação... presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Em obediência ao artigo 201, § 2.º, do Código de Processo..., supraqualificado, nas penas do artigo 155, caput, do Código P...

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