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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 49 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Pg. 673. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

de extinção da presente ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 625, §1º e §3º do Código de Processo Penal Brasileiro... apurados na ação penal 0000009-90.1995.8.05.0108. Deixo de apreciar o pleito liminar referente à suspensão da execução... nos termos do art. 625 do CPP e art. 303 do RITJBA, determino, ...

Andamento do Processo n. 8026274-20.2018.8.05.0000 - Revisão Criminal - 11/12/2018 do TJBA

, determino, com fulcro no art. 49 do RITJBA, a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal, com o fim...Andamento do Processo n. 8026274-20.2018.8.05.0000 - Revisão Criminal - 11/12/2018 do TJBA DESPACHO 8026274... DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8026274-20.2018.8.05.0000...

Pg. 654. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, com fulcro no art. 49 do RITJBA, a remessa dos autos à douta Procuradoria de Justiça Criminal, com o fim de assegurar... Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8026475-12.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DOS FEITOS... DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8026274-...

Edital - 06/12/2018 do TJMA

, na forma dos artigos 49 e 50, do Caderno Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. O réu iniciará o cumprimento... e 50, do Caderno Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. O réu iniciará o cumprimento de sua pena de reclusão... quando do efetivo pagamento ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos ...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018

, na forma dos artigos 49 e 50, do Caderno Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. A ré iniciará o cumprimento... quando do efetivo pagamento ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Caderno Penal e artigo 686, do Código... e artigo 686, do Código de Processo Penal. O réu iniciará o cu...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2018

dos artigos 49 e 50, do Caderno Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. O acusado iniciará o cumprimento... a presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva. Em obediência ao artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal... Penal. No vertente caso deixo de aplicar o disposto no artigo 387, IV, ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/12/2018

e consequente extinção da punibilidade dos envolvidos. Inteligência dos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal. Cancele..., ambos do Código Civil de 2002. Declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Após 15 (quinze... e honorários (Art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após, pub...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

e 49 do Código de Processo Penal. - ADV: MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), EVERSON PINHEIRO BUENO GAMA (OAB... A PUNIBILIDADE de SIMONE GOMES LAZZARATO, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda parte, do Código Penal e artigos 48... 297175/SP), RICARDO ASURARA DOS SANTOS (OAB 372405/SP) Processo 1501533...

Andamento do Processo n. 713-71.2017.8.10.0083 - 30/11/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 713-71.2017.8.10.0083 - 30/11/2018 do TJMA PROCESSO 713-71.2017.8.10.0083 QUEIXA CRIME... sofridos. É o breve relatório, passo a decidir. Dispõe o art. 41 do CPP que a queixa-crime conterá “a exposição do fato... polo passivo, sob pena de caracterização de renúncia tácita em relação ao réu (...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2018

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2018 PROCESSO 713-71.2017.8.10.0083 QUEIXA CRIME... sofridos. É o breve relatório, passo a decidir. Dispõe o art. 41 do CPP que a queixa-crime conterá “a exposição do fato... passivo, sob pena de caracterização de renúncia tácita em relação ao réu (art. 4...

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